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Portaria nº 1.957, de 7 de novembro de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, bem como no § 1º do art. 1º e no art. 9º do Decreto de 19 de setembro de 2017.

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