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Resolução/CD/FNDE nº 2, de 17 de março de 2010

Dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários do FNDE para órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Inciso VI do art. 167 e art. 208
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF.
Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 – LDO/2010.
Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 – LOA/2010.
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. (Art. 1º, III)
Decreto n° 6.752, de 28 de janeiro de 2009.
Portaria interministerial nº 127, de 27 de maio de 2008. (Art. 1º XVIII)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior agilidade e regulamentar os procedimentos a serem observados quando das descentralizações de créditos orçamentários entre o FNDE e os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos para que o FNDE mantenha o controle e o acompanhamento dos créditos descentralizados;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários do FNDE para órgãos ou entidades pertencentes à administração pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, de acordo com o que dispõe o art. 1º, § 1º, III, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

§ 1º A descentralização de que trata o caput deste artigo condicionar-se-á à análise e aprovação do órgão ou entidade responsável pelo projeto ou atividade financiado e à firmação prévia de Termo de Cooperação, em anexo.

§ 2º Fica dispensada a apresentação de certidões de regularidade e consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi.

Art. 2º O repasse dos recursos financeiros que vier a ser pactuado no cronograma de desembolso, constante no Termo de Cooperação, ficará condicionado à liquidação dos empenhos, pelo órgão executor, emitidos à conta do crédito descentralizado, exceto quando características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos e desde que haja disponibilidade de caixa na entidade concedente.

Art. 3° A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados deverá se processar em estrita observância ao Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais instrumentos legais que regulamentam a matéria, bem como às condições estabelecidas no Termo de Cooperação a que os créditos estiverem vinculados.

Art. 4º Nos casos em que circunstâncias adversas impossibilitem, provisória ou definitivamente, a execução orçamentária e financeira de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Cooperação, deverá o órgão executor comunicar o FNDE para adoção das providências cabíveis.

§ 1º Se as circunstâncias adversas levarem a impossibilidade definitiva da execução do objeto do Termo de Cooperação, o órgão executor deverá proceder a devolução dos correspondentes créditos orçamentários e recursos financeiros, prestando por ofício ao FNDE os devidos esclarecimentos.

§ 2º Se as circunstâncias adversas levarem a impossibilidade provisória da execução do objeto do Termo de Cooperação, o órgão executor deverá proceder conforme orientação a seguir:

  1. Enviar ofício ao FNDE, submetendo a proposta de alterações com suas respectivas justificativas;
  2. No caso das alterações de que trata este parágrafo implicarem na necessidade de ajustes no orçamento descentralizado, deverá o órgão executor, ainda:
    1. Informar a Nota de Crédito original e o processo administrativo correspondente;
    2. Especificar as células orçamentárias completas objeto da alteração proposta (Ptres, Fonte de Recursos, Natureza de Despesa, Plano Interno e Valor), indicando detalhadamente o ajuste pleiteado;
    3. Devolver os recursos financeiros correspondentes, e;
    4. Assegurar que os créditos orçamentários objeto do ajuste pleiteado, a serem estornados pelo FNDE, estejam na mesma célula orçamentária originalmente descentralizada, sem a inclusão de Unidade Gestora Responsável (UGR) e/ou subitem da despesa.
  3. As alterações propostas ficarão condicionadas à aprovação do ordenador de despesas do órgão concedente.

§ 3º Os créditos por ventura devolvidos ao concedente serão considerados saldos
não utilizados.

Art. 5º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, bem como os recursos financeiros não utilizados, deverão ser devolvidos ao concedente em data anterior àquela anualmente estabelecida nas normas para o encerramento do correspondente exercício financeiro.

Art. 6º A prestação de contas dos créditos descentralizados deverá integrar as contas anuais do órgão recebedor dos créditos descentralizados, a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo, nos termos das normas vigentes.

Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo 6º, deverá o órgão executor, nos termos desta Resolução, apresentar relatório descritivo detalhado das ações executadas ao FNDE, ao final da execução do objeto do Termo de Cooperação, ou quando solicitado.

Parágrafo Único. O relatório final de que trata o caput deste artigo deverá conter pronunciamento conclusivo do gestor do programa acerca do alcance das metas propostas no Termo de Cooperação.

Art. 8º A descentralização de créditos de que trata o artigo 1º desta Resolução não contempla hipótese de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 9º Revoga-se a Resolução/CD/FNDE/Nº 28, de 17 de junho de 2008.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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