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Portaria Interministerial nº 1.299, de 25 de outubro de 2012

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas de atos normativos relativos a padrões de qualidade para o Transporte Escolar Brasileiro.

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DAS CIDADES e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando a necessidade de melhoria nas condições do transporte escolar ofertado aos alunos brasileiros, resolvem:

Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de elaborar proposta de atos normativos relativos a padrões de qualidade para o transporte escolar no Brasil.

Art. 2º O GTI terá as seguintes atribuições:

  1. propor especificações técnicas para os veículos utilizados no transporte escolar;
  2. propor normas regulamentadoras da padronização dos veículos escolares brasileiros; e
  3. propor normas regulamentadoras da categoria profissional de Condutor de Veículo Escolar.

Art. 3º O GTI será integrado pelos seguintes representantes dos órgãos abaixo nominados:

  1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
    1. Titular: JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA;
    2. Suplente: ANDREA COUTO RIBEIRO.
  2. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação - SECADI/MEC
    1. Titular: ANTONIO LIDIO DE MATTOS ZAMBON;
    2. Suplente: WALTER BORGES DOS SANTOS FILHO.
  3. Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação - SEB/MEC:
    1. Titular: EDUARDO GRANHA DE MAGALHÃES GOMES;
    2. Suplente: LUIZ HUDSON GUIMARÃES.
  4. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO:
    1. Titular: MARCOS VALÉRIO BARRADAS;
    2. Suplente: VICTOR GOMES SIMÃO.
  5. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN:
    1. Titular: MILTON WALTER FRANTZ;
    2. Suplente: JULIANA LOPES NUNES.

§ 1º O GTI será coordenado conjuntamente pelos representantes do FNDE e do INMETRO.

§ 2º As deliberações serão tomadas considerando-se apenas um voto de cada representação.

§ 3º Os membros suplentes poderão participar das reuniões, mas somente votarão em caso de ausência do respectivo titular.

§ 4º O FNDE prestará o apoio administrativo e logístico necessários à execução dos trabalhos do grupo de trabalho de que trata esta Portaria.

Art. 4º O GTI constituirá Câmara Técnica de Consultoria, que será integrada por especialistas da área de transporte, educação e trabalho indicados pelas entidades representativas dos gestores estaduais e municipais e pelos órgãos federais relacionados ao tema, na forma definida pelo GTI.

Art. 5º O GTI poderá realizar audiências públicas para colher sugestões das entidades representativas das montadoras de veículos, dos transportadores e dos condutores de veículos escolares, de entidades correlatas da sociedade civil, de portadores de necessidades especiais e baixa mobilidade, bem como dos gestores públicos dos entes federados responsáveis pela regulação, fiscalização e oferta do serviço de transporte escolar.

Art. 6º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar o relatório final de suas atividades aos Ministros da Educação, das Cidades e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministro de Estado da Educação

AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Ministro de Estado das Cidades

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


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