Desenvolvimento da Educação

Estabelece os critérios e formas de transferência de recursos destinados a apoiar financeiramente os municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima, associados a ações sócioeducativas.

Altera a Resolução nº 018, de 21/09/98, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Estabelece os criterios e formas de transferencia de recursos destinados a apoiar financeiramente os municipios que instituirem Programas de Garantia de Renda Minima.

Estabelece os critérios e formas de transferência de recursos destinados a apoiar financeiramente os municípios que instituírem Programas de Garantia de Renda Mínima, associados a ações socioeducativas.