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Legislação

PORTARIA Nº 819, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta a disponibilização das informações e dos dadosRegulamenta a disponibilização das informações e dos dadoscontábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 edo §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Portaria nº 262, de 27 de maio de 2021

Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Portaria Interministerial nº 3, de 24 de maio de 2021 (Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 31 de março de 2021)

Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2021.

Resolução nº 09, de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 03 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o Estatuto da Auditoria Interna do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Resolução nº 07, de 30 de abril de 2021

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de utilização e de prestação de contas dos recursos recebidos a título de custeio no âmbito do Programa de Educação Tutorial – PET.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal. RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas ao consumo e o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 187, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Divulga o resultado da validação das inscrições das Obras de Formação Continuada destinadas aos professores e à equipe gestora das escolas públicas de ensino médio, inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2021 (Objeto 3), no âmbito do Edital de Convocação nº 03/2019 - CGPLI. PORTARIA Nº 187, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Portaria Interministerial nº 2, de 22 de abril de 2021

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2020.

Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021

Estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2021.

Portaria Interministerial nº 4, de 30 de dezembro de 2020

Estabelece os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o 1º trimestre do exercício de 2021.

Leis

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da ConstituiçãoFederal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de2007; e dá outras providências.

Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021

Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.

Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021

Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Portaria nº 68, de 11 de fevereiro de 2021

Divulga a estimativa anual de repasses e os coeficientes de distribuição das Quotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2021, e dá outras providências.

Portaria nº 926 de 26 de dezembro de 2017

Institui o Comitê Especial para Promoção dos Servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Portaria nº 926 de 26 de dezembro de 2017

Portaria nº 367 de 13 de julho de 2012

Instituir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, para o período 2011-2015. Baixar a Portaria nº 367 de 13 de julho de 2012

Portaria nº 321 de 15 de julho de 2016

Dispõe sobre o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação CETI, suas competências e estabelece diretrizes para aquisição, desenvolvimento, governança e gestão dos recursos de Tecnologia da Informação no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Baixar a Portaria nº 321 de 15 de julho de 2016

Portaria nº 248 de 25 de junho de 2015

Aprova o documento de revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, para o período 2015-2018. Baixar a Portaria nº 248 de 25 de junho de 2015

Portaria nº 200 de 10 de junho de 2013

Alterar o Regimento Interno e a composição dos membros do Comitê de Tecnologia da Informação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Baixar a Portaria nº 200 de 10 de junho de 2013

Portaria nº 835 de 22 de novembro de 2017

Dispõe sobre a jornada de trabalho e controle de frequência. Baixar a Portaria nº 835 de 22 de novembro de 2017

Portaria nº 634 de 25 de outubro de 2018

Dispõe sobre o reajuste dos limites de ressarcimento mensal do Incentivo Educacional à Pós-Graduação Stricto Sensu ofertado aos servidores efetivos e em exercício no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) como diretriz de investimento permanente em capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento do quadro de servidores da Autarquia. Baixar a Portaria nº 634 de 25 de outubro de 2018

Portaria nº 624 de 16 de outubro de 2018

Regulamenta os critérios para o reconhecimento de cursos nos processos de concessão de gratificações e promoção nas Carreiras e no Plano Especial de Cargos do FNDE e revoga a Portaria nº 142/2013. Baixar a Portaria nº 624 de 16 de outubro de 2018

Portaria nº 411 de 3 de julho de 2020

Regulamenta a Politica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Baixar a Portaria nº 411 de 3 de julho de 2020

Portaria nº 389 de 2 de julho de 2019

resolve:Art. 1º Estabelecer que a inclusão de informações cadastrais, o lançamento de informações financeiras e a homologação de rubricas na folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e dos beneficiários de pensão do FNDE no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) observem as disposições desta Portaria. Baixar a Portaria nº 389 de 2 de julho de 2019

Portaria nº 350 de 14 de julho de 2019

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Baixar a Portaria nº 350 de 14 de julho de 2019

Portaria nº 241 de 17 de abril de 2018

Altera a Portaria nº 115, de 1º de março de 2017, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de Incentivo à Graduação aos servidores em exercício no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Baixar a Portaria nº 241 de 17 de abril de 2018

Portaria nº 17 de 10 de janeiro de 2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê Especial para Promoção dos Servidores das Carreiras de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e de Suporte Técnico e Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Baixar a Portaria nº 17 de 10 de janeiro de 2020

Portaria nº 439 de 21 de julho de 2020

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão de incentivos educacionais nas modalidades idioma estrangeiro, graduação e pós-graduação, aos servidores lotados e em efetivo exercício no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Baixar a Portaria nº 439 de 21 de julho de 2020

Portaria nº 93 de 25 de fevereiro de 2019

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto o art. 15 do anexo I do Decreto n.º 9.007, de 20 de março de 2017 Baixar a Portaria nº 93 de 25 de fevereiro de 2019

Portaria nº 186 de 17 de março de 2020

RESOLVE:Art. 1º Alterar a Portaria nº 93, de 25 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 5º A presidência da Comissão será desempenhada pela CGARC/DIRAD, a quem caberá coordenar os trabalhos e as reuniões". Clique para baixar a Portaria nº 186 de 17 de março de 2020

PORTARIA Nº 794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Retifica os coeficientes de distribuição e a estimativa anual derepasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educaçãodo exercício de 2020, e dá outras providências. PORTARIA Nº 794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

PORTARIA Nº 764, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Retifica os coeficientes de distribuição e a estimativa anual derepasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educaçãodo exercício de 2020, e dá outras providências. PORTARIA Nº 764, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Resolução n° 21, de 28 de dezembro de 2020

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de utilização e de prestação de contas dos recursos recebidos a título de custeio no âmbito do Programa de Educação Tutorial – PET.

Resolução n° 20, de 02 de dezembro de 2020

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 25 de novembro de 2020

Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a reprogramação dos saldos existentes nas contas-correntes abertas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, especificamente para recursos a que se refere a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece procedimentos para a utilização, em caráter excepcional, dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculadas à Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, conforme a Portaria MEC nº 1.720, de 8 de outubro de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Emergencial, em caráter excepcional, para atender a escolas públicas das redes estaduais, municipais e distrital, com matrículas na educação básica, para auxiliar nas adequações necessárias, segundo protocolo de segurança para retorno às atividades presenciais, no contexto da situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para equipar salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos, destinadas ao atendimento educacional especializado, visando à aquisição ou adequação de itens que compõem essas salas, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, às escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da Educação Básica, em conformidade com o Programa Escola Acessível.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro, no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR, às unidades escolares do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de maio de 2011, que regulamenta o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, oriundos de transferências anteriores do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Resolução nº 40, de 5 de outubro de 2020

Dispõe sobre a suspensão dos pedidos de honra das garantias relativas ao saldo devedor das operações inadimplidas junto ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - Fgeduc, durante o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, criado pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.

Resolução nº 41, de 5 de outubro de 2020

Altera a Resolução nº 34, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a partir do primeiro semestre de 2021.

Portaria nº 548, de 10 de setembro de 2018

Instituir, conforme Anexo, as regras de análise financeira para todas as prestações de contas de programas e projetos educacionais, em todas as suas versões, por meio do SiGPC, e para as análises realizadas pelos técnicos fora do SiGPC, em conformidade com a previsão dos respectivos normativos que regulam os programas e projetos educacionais.

Portaria nº 513, de 28 de novembro de 2014

Dispõe sobre a orientação de aplicação dos resultados decorrentes de análise de prestação de contas de programas e projetos educacionais.

Portaria Interministerial nº 02, de 10 de agosto de 2020

Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, no exercício do ano de 2020.

Resolução nº 38, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Resolução n° 09, de 25 de maio de 2020

Torna sem efeito a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE, nº 7, de 8 de maio de 2020.

Resolução nº 08, de 20 de maio de 2020

Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar.

Resolução nº 7, de 08 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID – 19 e dá outras providências. Atenção: Na Resolução nº 9, de 25 de maio de 2020 (clique aqui para visualizar), publicada no DOU de 26.05.2020, Seção 1, pág. 36, tornou-se sem efeito a publicação da Resolução nº 7, de 8 de maio de 2020, publicada no DOU de 12.05.2020, seção 1, pág. 44.

Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Resolução nº 5, de 08 de maio de 2020

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.

Resolução n° 04, de 04 de maio de 2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal, no âmbito do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas – PAR.

Resolução n° 03, de 29 de abril de 2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do terceiro ciclo do Plano de Ações Articuladas – PAR.

Resolução n° 02, de 09 de abril de 2020

Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19.

Resolução n° 01, de 06 de março de 2020

Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências.

Portaria nº 143, de 02 de março de 2020

Divulga resultado da validação das obras inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2019 - Atualização BNCC - EDITAL nº 01/2019 - CGPLI.

Portaria nº115/2020

Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2020, e dá outras providências. Portaria nº 115/2020

Portaria nº 65/2019

Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2019, e dá outras providências. Portaria nº 65/2019

Portaria nº 88/2018

Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2018, e dá outras providências. Portaria nº 88/2018

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