Legislação
Resolução nº21, de 19 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011
Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
Resolução Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de 0 a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2017. {phocadownload view=file|id=11574|text=Resolução Nº…
Resolução Nº 16, de 07 de dezembro de 2017
A Resolução n° 16, de 7 de dezembro de 2017, do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), foi publicada no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2017. Resolução n° 16, de 7 de dezembro de 2017 Anexo I – Despesas passíveis de execução com recursos do Programa Anexo II - Manual de Execução Financeira do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral Anexo III – Diretrizes para Prevenir e Combater a Fraude e a Corrupção no Financiamento dos Programas por Resultados – PforR
Portaria SEB/MEC Nº 72, de 2 de outubro de 2017
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.
Portaria SEB/MEC Nº 71, de 2 de outubro de 2017
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.
Portaria SEB/MEC Nº 69, de 4 de outubro de 2017
Anular o processo de avaliação das obras didáticas referentes ao componente curricular Arte no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD 2018, nos termos do Edital no 04/2015/CGPLI/FNDE, que se destina à aquisição de obras didáticas aos estudantes e professores do ensino médio da rede pública.
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 13, de 21 de setembro de 2017
Estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo - Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017 e altera a Resolução nº 37, de 15 de julho de 2009. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 13, de 21 de setembro de 2017 Anexo VI Anexo V Anexo IV Anexo III Anexo II Anexo I
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 12, de 6 de setembro de 2017
Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - Pnaic e do Programa Novo Mais Educação - PNME. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 12, de 6 de setembro de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 11, de 6 de setembro de 2017
Estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017 e altera a Resolução nº 41, de 24 de agosto de 2012. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 11, de 6 de setembro de 2017
Portaria SEB/MEC Nº 65, de 29 de agosto de 2017
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.
Portaria FNDE/MEC nº 638, de 7 de agosto de 2017
Dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 10, de 9 de agosto de 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a Entidade Executora prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, exclusivamente com relação aos valores repassados no exercício de 2016, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, do Programa Nacional ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 10, de 9 de agosto de 2017
Decreto nº 9099, de 18 de julho de 2017
Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Decreto nº 9099, de 18 de julho de 2017
Decreto Nº 9007, de 20 de março de 2017
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma dos Anexos I e II.
Portaria SEB/MEC Nº 60, de 25 de julho de 2017
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.
Portaria Normativa MEC Nº 14, de 27 julho de 2017
Altera o § 2º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 12, de 6 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017.
Portaria MEC Nº 823, de 7 de julho de 2017
Dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação - PNME.
Portaria Normativa MEC Nº 12, de 06 julho de 2017
As regras de pré-seleção dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, no segundo semestre de 2017, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Portaria MEC Nº 823, de 5 de julho de 2017
Fica revogada a Portaria nº 624, de 12 de maio de 2017, que suspendeu os efeitos da Portaria MEC nº 565, de 20 de abril de 2017, por força da decisão judicial proferida nos autos da Ação Cível Originária nº 3.001/2017, movida pelo estado do Ceará em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria MEC Nº 43, de 22 de junho de 2017
Divulga resultado preliminar do Edital CGPLI nº 04/2015 - Programa Nacional do Livro Didático PNLD 2018.
Portaria MEC Nº 748, de 20 de junho de 2017
Institui o Comitê Permanente para a Desburocratização do Ministério da Educação - CPD-MEC.
Portaria MEC Nº 739, de 20 de junho de 2017
Cria o Comitê para Articulação Interna de Temas Educacionais Brasil-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico- CAITE-OCDE.
Portaria MEC Nº 727, de 13 de maio de 2017
Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Portaria FNDE/MEC Nº 432, de 31 de maio de 2017
Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Portaria Conjunta FNDE/MEC Nº 3, de 18 de maio de 2017
Constituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas de racionalização do exame das prestações de contas da aplicação de recursos descentralizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria MEC Nº 624, de 12 de maio de 2017
Ficam suspensos os efeitos da Portaria Normativa MEC nº 565, de 20 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2017, por força da decisão judicial, in limine, proferida nos autos da Ação Cível Originária nº 3.001/2017, movida pelo Estado do Ceará em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portaria MEC Nº 577, de 27 de abril de 2017
Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação.
Portaria FNDE/MEC Nº 244, de 27 de abril de 2017
Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Portaria MEC Nº 565, de 20 de abril de 2017
Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2016.
Portaria Normativa MEC Nº 6, de 08 de março de 2017
Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2017.
Portaria Conjunta FNDE/SESU/MEC Nº 8, de 07 de março de 2017
Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaboração de relatório de prestação de contas do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao ano de 2016.
Portaria SETEC/MEC Nº 5, de 06 de março de 2017
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2017 para garantir o fomento e a execução de ações da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec.
Portaria MEC Nº 279, de 03 de março de 2017
Define indicadores e parâmetros para a concessão da assistência financeira de que trata a Resolução CD/FNDE nº 10, de 04 de dezembro de 2015.
Portaria FNDE/MEC Nº 123, de 02 de março de 2017
Publicar a apuração de resultados dos indicadores que integram o Painel de Gestão do FNDE - Exercício de 2016, em observância ao§1º do artigo 1º da Portaria nº 617, de 28 de novembro de 2016, publicada no Boletim de Pessoal e de Serviços - BPS nº 231/2016, conforme ANEXO I.
Portaria FNDE/MEC Nº 93, de 16 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2017, e dá outras providências.
Portaria MEC nº 29, de 12 de janeiro de 2017
Institui o Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e revoga as Portarias MEC nº230 e 231, ambas de 12 de abril de 2016.
Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Portaria Interministerial MF/MEC Nº 8, de 26 de dezembro de 2016
Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2017.
Portaria MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016
As regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, no primeiro semestre de 2017, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001.
Portaria Interministerial MEC/MF Nº 7, de 16 de dezembro de 2016
Altera a Portaria Interministerial (MEC/MF) nº 11, de 30 de dezembro de 2015.
Portaria FNDE/MEC Nº 654, de 12 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o prazo para a realização de aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Portaria FNDE/MEC Nº 618, de 28 de novembro de 2016
Publicar o resultado da apuração parcial do atingimento das metas institucionais relativas ao período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016, em observância ao disposto na , no , e segundo alterações constantes na Portaria nº 617, publicada no Boletim de Pessoal e Serviços, de 28 de novembro de 2016, conforme ANEXO I.
Portaria SE/MEC Nº 23. de 18 de novembro de 2016
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 9, de 19 de julho de 2017
Altera dispositivos da Resolução CD/FNDE no 5, de 25 de outubro de 2016, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que regulamenta a política educacional Programa Novo Mais Educação - PNME. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 9, de 19 de julho de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 8, de 13 de junho de 2017
Amplia o prazo para que os entes federados prestem contas da utilização dos recursos financeiros recebidos na edição 2014 do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, nas modalidades Projovem Urbano ou Projovem Campo - Saberes da Terra. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 8, de 13 de junho de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 7, de 13 de junho de 2017
Altera as Resoluções CD/FNDE nº 8, de 24 de setembro de 2015, e nº 9, de 16 de dezembro de 2016, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referentes aos ciclos de 2015 e 2016 do Programa Brasil Alfabetizado - PBA. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 7, de 13 de junho de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 6, de 28 abril de 2017
Amplia o prazo para que os serviços nacionais de aprendizagem, o Distrito Federal, os estados e os municípios prestem contas dos recursos financeiros recebidos em 2016, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 6, de 28 abril de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 5, de 31 de março de 2017
Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos a partir de 2017.
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 4, de 9 de março de 2017
Autoriza o apoio financeiro a universidades estaduais responsáveis pela coordenação da avaliação pedagógica de obras, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 4, de 9 de março de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 3, de 23 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a Entidade Executora prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, exclusivamente com relação aos valores repassados no exercício de 2016, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional ao Transporte do Escolar - PNATE. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 3, de 23 de fevereiro de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 2, de 10 de fevereiro de 2017
Prorroga o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pela Secretaria de Educação de Pernambuco no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física, conforme a Resolução CD/FNDE nº 23, de 4 de agosto de 2010. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 2, de 10 de fevereiro de 2017
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 1, de 8 de fevereiro de 2017
Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar do Programa de Alimentação Escolar - PNAE. Resolução CD/FNDE/MEC Nº 1, de 8 de fevereiro de 2017
Resolução FNDE/MEC Nº 5, de 6 de janeiro de 2017
Estabelece os critérios, os prazos e os procedimentos para a execução de ações de governo alocadas no orçamento do FNDE, quando realizada por meio informatizado, e da outras providências.
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 12, de 30 de dezembro de 2016
Estende o prazo para que os tutores do Programa de Educação Tutorial prestem contas dos recursos recebidos a título de custeio às atividades do grupo sob sua responsabilidade.