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Audiência Pública

39. Em que casos é realizada a audiência pública?

O art. 39 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior 150 milhões de reais, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública. Nos casos do Registro de Preço Nacional realizado pelo FNDE, entretanto, a audiência sempre é realizada, independentemente do valor estimado da licitação. Isso acontece para promover a transparência e ampla divulgação entre os diversos setores da sociedade, uma vez que os processos realizados pelo FNDE objetivam atender a execução de politicas educacionais do MEC.

40. Quem pode participar da audiência?

A audiência pública é gratuita e aberta ao setor produtivo, entes partícipes (representantes de estados, municípios, Distrito Federal, etc.) e quaisquer interessados. Ademais, não é necessária inscrição prévia, podendo o cidadão apenas comparecer ao local do evento na data e horário previstos ou acompanhar ao vivo pelo canal do FNDE no Youtube .

41. Como faço para enviar sugestões sobre a audiência?

Dúvidas, sugestões e críticas sobre o evento ou sobre as especificações dos produtos podem ser encaminhadas ao e-mail da Divisão de Compra Nacional – DICNA (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) . O e-mail deverá ter expressos o objeto do evento e a identificação do remetente.

42. Como faço para saber quando haverá uma nova audiência?

Os avisos de audiência pública são divulgados no Diário Oficial da União, em jornais de grande circulação, no site da Autarquia e no mural de avisos do FNDE.

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