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O FNDE divulga as Recomendações do TCU referentes ao Acórdão nº 2904/2020 – TCU – Plenário (Sessão de 28/10/2020)

  • Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE
  • Sexta, 18 Dezembro 2020 10:41

O FNDE divulga as Recomendações do TCU referentes ao Acórdão nº 2904/2020 – TCU – Plenário (Sessão de 28/10/2020)

Municípios do Estado do Maranhão

Os Ministros do Tribunal de Contas da União determinam que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dê ampla divulgação ao Acórdão nº 2904/2020 – TCU – Plenário – Sessão de 28/10/2020.

Além do FNDE, também foram notificados o Ministério Público Federal no Estado do Maranhão, o Ministério Público do Estado do Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e os Municípios que se sujeitaram à auditoria.

Em suma, o Acórdão determina nos autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado do Maranhão a:

  1. verificação da aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
  2. citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias especificadas no quadro abaixo, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se a quantia eventualmente já ressarcida;
  3. comunicação do Município de Primeira Cruz para que adote, no prazo de (30) trinta dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, discriminados na íntegra do Acórdão, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial;
  4. comunicação do município de Serrano do Maranhão para que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, discriminados na íntegra do Acórdão, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial;
  5. comunicação do Município de Pinheiro para que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, discriminados na íntegra do Acórdão, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial;
  6. promoção de audiência de Jonhson Medeiro Rodrigues (CPF 957.646.823-04), prefeito na época dos fatos, em virtude de descumprimento dos arts. 22 da Lei 11.494/2007 (Fundeb), dos itens 9.2.1.2 do acórdão 1962/2017/TCU-Plenário, 9.1 do acórdão 1518/2018/TCU-Plenário e 9.2.1 do recente acórdão 2866/2018/TCU/Plenário;
  7. promoção de audiência de João Luciano Silva Soares (CPF 839.465.943-87), prefeito ao tempo dos fatos, em virtude de descumprimento dos arts. 22 da Lei 11.494/2007(Fundeb), dos itens 9.2.1.2 do acórdão 1962/2017/TCU-Plenário, 9.1 do acórdão 1518/2018/TCU-Plenário e 9.2.1 do recente acórdão 2866/2018/TCU/Plenário;
  8. diligência ao Município de Tufilândia para que envie documentos aptos a demonstrar, os valores, datas e rubricas das despesas de pessoal custeadas com recursos provenientes dos precatórios do Fundef;
  9. promoção de diligências necessárias para verificar a situação atual dos 21 (vinte e um) municípios que, à época da fiscalização, estavam com destaque de honorários depositados por sacar (Lajeado Novo, Nina Rodrigues, Bernardo do Mearim, Belágua, São Francisco do Maranhão, Tutoia, Tufilândia, Anapurus, Codó, Parnarama, Apicum-Açu, Bacabal, Gonçalves Dias, Guimarães, Bom Lugar, São Bernardo, Lago do Junco, Cachoeira Grande, Olho d’Água das Cunhãs, Santa Luzia e Pinheiro) e, caso tenham sido efetivados pagamentos de honorários advocatícios, apure os valores e responsáveis para instauração da correspondente tomada de contas especial.

Município

Gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Presidente Juscelino

Dácio Rocha Pereira
(CPF 431.836.543-34))

Márcio Ziulkoski
(CPF 946.819.960-68)

769.420,42

3/7/2017

Primeira Cruz

Sérgio Ricardo de

João Azedo e Brasileiro

427.514,03

4/7/2017

Albuquerque Bogea

Sociedade de Advogados

(CPF 330.974.613-53),

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

Fortaleza dos Nogueiras

José Arnaldo Brito

Magalhães
(CPF 487.322.143-91

João Azêdo e Brasileiro

Advogados Associados
(CNPJ 05.500.356/0001-08)

876.792,68

4/7/2017

 

Capinzal do Norte

Eliomar Alves de

Karoline Santana Ramos
(CPF 001.070.303-90),

185.199,03

26/4/2018

Miranda

(CPF 508.520.783-15)

Ralisson Amorim Santiago
(CPF 526.766.763-34),

185.176,14

25/4/2018

João Azedo e Brasileiro

123.450,75

25/4/2018

Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

Serrano do Maranhão

Leocádio Olímpio

Maranhão Advogados

1.935.210,88

27/4/2018

Rodrigues

Associados

(CPF 134.282.683-34)

(CNPJ 08.321.181/0001-60)

João Azedo e Brasileiro

752.395,99

25/4/2018

Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

Mirinzal

Ivaldo Ferreira Almeida
(CPF 406.820.993-68)

João Azedo e Brasileiro

415.475,25

25/4/2018

Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

Bernardo do Mearim

Izalmir Vieira da Silva
(CPF 746.451.023-20)

João Azedo e Brasileiro

453.629,34

25/4/2018

Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

 

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