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O FNDE divulga as Recomendações do TCU referentes ao Acórdão nº 2819/2020 – TCU – Plenário (Sessão de 21/10/2020)

  • Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE
  • Segunda, 21 Dezembro 2020 13:31

O FNDE divulga as Recomendações do TCU referentes ao Acórdão nº 2819/2020 – TCU – Plenário (Sessão de 21/10/2020)

Municípios do Estado da Paraíba

Os Ministros do Tribunal de Contas da União determinam que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dê ampla divulgação ao Acórdão nº 2819/2020 – TCU – Plenário – Sessão de 21/10/2020.

Além do FNDE, também foram notificados o Ministério Público Federal no Estado da Paraíba, o Ministério Público Estadual da Paraíba, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e os Municípios auditados nos presentes autos

Em suma, o Acórdão determina nos autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado da Paraíba a:

1.1. ordenar à unidade técnica que:

1.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município

Advogado

Valor Sacado

Data Saque

Gestor

ALAGOA GRANDE

RAIMUNDO & CAPELA - JURÍDICO ESTRATÉGICO

2.638.378,09

14/05/2018

Hildon Régis Navarro Filho (ex-prefeito)

ALAGOA NOVA

MARIA SONJA PONTE GUIMARAES FIALHO

202.115,90

03/03/2016

Kleber Herculano de Moraes (ex-prefeito)

MARCIO ZIULKOSKI

22.909,77

03/03/2016

Kleber Herculano de Moraes (ex-prefeito)

AMPARO

GUSTAVO BRAGA LOPES

122.247,46

11/12/2015

João Luiz de Lacerda (ex-prefeito)

FABIO ROMERO DE CARVALHO

122.247,46

11/12/2015

João Luiz de Lacerda (ex-prefeito)

CUITÉ

MEDEIROS SAMPAIO ADVOCACIA S C LTDA ME

242.633,97

21/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

E S INFORMATICA LTDA ME

76.120,45

11/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

DAVI LIMA ADVOCACIA

242.633,97

14/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

BORGES E RENOVATO ADVOGADOS S C EPP

763.225,60

18/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

486.323,57

14/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

ITABAIANA

CARVALHO E BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

759.141,60

11/12/2014

Eurídice Moreira da Silva (ex-prefeita)

MANAÍRA

GONÇALVES, BONIFACIO E BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

439.560,43

18/07/2017

José Simão de Sousa (ex-prefeito)

MASSARANDUBA

EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

686.748,71

13/12/2016

Paulo Fracinette de Oliveira (ex-prefeito)

NOVA OLINDA

EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

329.164,17

09/06/2017

Francisco Cipriano dos Santos (ex-prefeito)

PATOS

GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA

3.497.217,93

12/12/2016

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho (ex-prefeito)

PEDRA

JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA

247.805,66

24/05/2017

José Antonio Vasconcelos da Costa (ex-prefeito)

LAVRADA

RAQUEL BEATRIZ VALENTE DE OLIVEIRA LACER

240.371,54

24/05/2017

José Antonio Vasconcelos da Costa (ex-prefeito)

RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

240.371,54

24/05/2017

José Antonio Vasconcelos da Costa (ex-prefeito)

SOBRADO

PEIXOTO ADVOCACIA E CONSULTORIA

1.021.854,48

17/07/2017

Célia Maria de Oliveira Melo (ex-prefeita)

TAVARES

GUSTAVO BRAGA LOPES

582.863,18

11/12/2015

José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (ex-prefeito)

FABIO ROMERO DE CARVALHO

582.863,18

11/12/2015

José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (ex-prefeito)

LIVRAMENTO

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO

97.518,25

12/07/2017

Jarbas Correia Bezerra (ex-prefeito)

1.1.2. as citações previstas no subitem anterior devem atender às orientações do item 1.2, do Acórdão 2.093/2020-Plenário;

1.1.3. comunique aos 21 Municípios que realizaram gastos com os recursos dos precatórios do Fundef em despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) (tabela 4, do Relatório de Auditoria) acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 – Plenário;

1.1.3.1. na comunicação deverá ser informado que, na hipótese de o gasto ter ocorrido com fundamento em decisão judicial, esta deverá ser apresentada em resposta à comunicação;

1.1.4. promova diligências e aprofunde a análise dos pagamentos de remunerações aos profissionais da educação com os recursos dos precatórios do Fundef, em relação aos Municípios auditados, devendo identificar: sua natureza (remuneração ordinária, rateios, passivos previdenciários, etc), os respectivos valores, datas, responsáveis, se decorreram de decisão judicial, o conteúdo e circunstância dessa decisão (se homologou acordo ou se o magistrado determinou solução própria), após o que deverá propor encaminhamento compatível com a presente deliberação;

1.1.5. comunique aos Municípios de Massaranduba (R$ 784.925,76), Pilões (R$ 78.596,43) e de Alagoa Nova (R$ 60.197,20) acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores cujas despesas, realizadas com recursos dos precatórios do Fundef, não foram comprovadas, devidamente atualizados, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.2.2; 9.2.3; 9.4.2 e 9.4.3, do Acórdão 1.824/2017- Plenário;

1.1.6. dê ciência da presente deliberação:

1.1.6.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

1.1.6.2. ao Ministério Público Federal no Estado da Paraíba, ao Ministério Público Estadual da Paraíba, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e aos Municípios auditados nos presentes autos.

1.2. indeferir o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) como interessado, porquanto não demonstrou razão legítima para intervir no processo (art. 146, §2º, do RI/TCU).