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FAQ - Obras Inacabadas

RETOMADA DE OBRAS INACABADAS

ORIENTAÇÕES GERAIS

Para auxiliar estados e municípios a finalizar obras inacabadas, o MEC/FNDE publicou a Resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, autorizando a pactuação de novos termos de compromisso com Entes que queiram retomar obras que tiveram sua execução interrompida, em razão do término de vigência do instrumento anteriormente firmado com a Autarquia.

O que é uma obra inacabada?

São aquelas que tiveram sua execução interrompida em decorrência do término da vigência dos instrumentos – Termos de Compromisso ou Convênios – celebrados com o FNDE.

Quais os objetivos da Resolução?

Retomar e dar continuidade às obras inacabadas, com a celebração de novo termo de compromisso entre o ente e o FNDE.

Quem tem direito?

Estados, Municípios e o Distrito Federal, que possuam obras registradas no SIMEC como inacabadas, em razão do término da vigência do Convênio, ou do Termo de Compromisso anteriormente firmado com o FNDE, que ainda possuem recursos financeiros/saldo nas contas bancárias vinculadas aos instrumentos.

Qual o prazo para o requerimento?

Até 31 de dezembro de 2018.

O que é necessário fazer para pactuar o novo termo de compromisso e retomar a obra?

Solicitar nova pactuação no SIMEC com a senha do gestor, acessando no Módulo Obras 2.0, canto superior direito: “Lista de Opções” > “Solicitar Nova Pactuação” > descrever sucintamente justificativa > incluir nos anexos todos os documentos necessários para configurar a manifestação de interesse.

Quais os documentos deverão ser apresentados para realizar a solicitação?

No momento da solicitação, deverão ser apresentados:

1) Ofício contendo manifestação expressa de interesse em firmar novo termo de compromisso;

2) Declaração de possibilidade de consecução da obra (Anexo I da Resolução nº 03, de 23 de fevereiro de 2018);

3) Convênio ou Termo de Compromisso anteriormente assinado/validado pelo gestor;

4) Cronograma de Trabalho ou Plano de Ação para o cumprimento do novo ajuste.

Após o deferimento da solicitação, deverão ser apresentados:

5) Laudo técnico atestando o estado atual da obra;

6) Planilha Orçamentária do Saldo de Serviço;

7) Cronograma Físico-Financeiro;

8) ART/RRT da Planilha de Orçamento.

Observação: As obras que utilizaram a Metodologia Construtiva Inovadora (MI) poderão ser reformuladas para a Metodologia Convencional, desde que seja apresentado laudo técnico atestando a viabilidade da alteração do projeto.

Haverá novo aporte de recursos financeiros por parte do FNDE, para a conclusão da obra?

Não haverá novo aporte. O FNDE só realizará pagamentos na nova pactuação para casos em que haja saldo a ser transferido no instrumento vencido, considerando o valor originalmente pactuado. Nos demais casos, todo aporte suplementar para conclusão do objeto deverá ser arcado com recursos próprios dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O termo de compromisso/convênio que está em TCE (Tomada de Contas Especial) pode solicitar nova pactuação?

Não. Caso já tenha sido instaurada a respectiva Tomada de Contas Especial do instrumento vencido, os Estados, Municípios e o Distrito Federal devem acompanhar o andamento das ações restritivas junto ao Tribunal de Contas da União.

Em caso de termo de compromisso/convênio quefoi totalmente pago pelo FNDE, o ente pode solicitar nova pactuação?

Não. Na hipótese de já ter ocorrido o repasse integral dos recursos, previstos no plano de trabalho do instrumento vencido - e não havendo saldo em conta - não há possibilidade de nova pactuação.

Em caso de dúvidas, acesse o PAR Fale Conosco no endereço  https://www.fnde.gov.br/parfaleconosco/index.php/publico > Obras - PAR (Construção, ampliação e reforma de escolas de Educação Básica) ou  > Obras - PAC (Proinfância, Quadras e Coberturas) com o assunto >  Obras Inacabadas - Nova Pactuação .

 

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