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Edital Unesco nº 02/2019 PROJETO 914BRZ1071

1. Perfil: Contratação de consultorias técnicas especializadas no aperfeiçoamento do processo de cumprimento das decisões judiciais em matérias relacionadas à educação, analisando a forma atual de cumprimento das decisões judiciais, traçando eventuais necessidades de alteração do fluxo de cumprimento adotado, com vistas a dar efetividade na adoção dos procedimentos necessários a estabilização das demandas e cumprimento das metas 12, 13 e 14 do PNE, durante a vigência do Plano Nacional de Educação 2014 a 2024.
2. Nª de vagas:02
3. Qualificação educacional: Nível superior na área de Ciências Sociais Aplicadas,
4. Experiência profissional: Experiência profissional mínima de 04 (quatro) anos em atividades jurídicoadministrativas, no âmbito da Administração Pública, na área de educação superior, com desejável conhecimento no Programa de Financiamento Estudantil regulamentado pela Lei 10.260, de 12 de julho
de 2001 e normativos correlatos expedidos pelo Ministério da Educação. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há pelo menos 03 (três) anos.
5.Atividades: Analisar as demandas judiciais direcionadas ao FNDE em matérias relacionadas à educação; Analisar inconsistências havidas na execução dos procedimentos manuais necessários à estabilização das demandas judiciais; Analisar os instrumentos de fiscalização contratual atualmente empregados; Analisar o teor das decisões judiciais identificando quais pontos estão sendo contrárias aos normativos do Fundo de Financiamento Estudantil; Propor melhoria sistêmica e operacional relacionadas aos contratos do fundo, comunicando aos órgãos técnicos responsáveis, quando verificada a necessidade de adoção de providências de intervenção sistêmica imediatas para o regular funcionamento das contratações. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

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