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Edital Unesco nº 04/2019 PROJETO 914BRZ1071

1. Perfil: Consultoria especializada para desenvolvimento de estudos subsidiários ao processo de identificação de eventuais impropriedades na condução ou contratação de financiamento estudantis, concedidos com fundamento na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, objetivando o aperfeiçoamento do fluxo operacional e dos instrumentos normativos, com vistas ao atingimento da metas 12, previstas no PNE2014-2024, a fim de elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior durante a vigência do Plano.
2. Nª de vagas:04
3. Qualificação educacional: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências aplicadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há pelo menos 02 (dois) anos.
4. Experiência profissional: Experiência profissional de 03 (três) anos em atividades jurídicas, dos quais, no mínimo, 01 (um) ano de experiência em atividades jurídico-administrativa na área de educação, com desejável conhecimento no Programa de Financiamento Estudantil regulamentado pela Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 e normativos correlatos expedidos pelo Ministério da Educação
5. Atividades: Levantar e analisar os documentos apresentados pela Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, bem como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sistematizando eventuais intercorrências nos processos de condução e formalização dos contratos de financiamento estudantis; Analisar o perfil comportamental do agente operador, agente financeiro, Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior e estudantes na contratação e desenvolvimento dos financiamentos estudantis (Fies), levantando eventuais impropriedades e necessidade de ajustes; Analisar as principais requisições administrativas e as demandas ajuizadas em desfavor do programa, sistematizando eventuais entraves e a incidência de decisões judiciais contrárias à política pública; e, Propor estratégias para subsidiar o aperfeiçoamento do programa. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

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