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Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004

Convertida na Lei nº 10.880, de 2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4 o da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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