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Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados,do Distrito Federal,de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, instituiregime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucroinflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliaçãoou modernização de unidades industriais e tratamento tributárioisonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança dedireitos antidumpinge compensatórios, e dá outras providências.

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