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Legislação

  • 09/06/2004
  • 00:00
  • Leis

Lei nº 10880, de 9 de junho de 2004

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos…

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