Base legal e conceitual do SIOPE

• Portaria MEC nº 213, de 2/3/2011 - Aprova resolução com requisitos básicos para habilitação ao recebimento de apoio financeiro destinado à garantia do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública em 2011
• Portaria MEC 844, de 8/7/2008
• Decreto nº 6.278, 29/11/2007 - Altera o Decreto nº 6.253 de 13/11/2007
• Decreto nº 6.253, de 13/11/2007 - Regulamentação do FUNDEB
• Lei nº 11.494, de 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
• Portaria MEC 006 de 20/06/2006
• Lei Complementar 101, de 4/5/2000
• Lei nº 9.424, de 24/12/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
• Lei nº 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Constituição da República, Leis e Decretos

• Lei 12.465, de 12/8/2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
• Lei 12.309, de 9/8/2010 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
• Lei 12.017, de 12/8/2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências
• Portaria nº 484, 28/5/2009
• Lei 11.768, de 14/8/2008
• Constituição da República Federativa do Brasil
• Decreto 6.094, de 24/4/2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

Manuais

• Manual de Orientação de Fundeb - 2008
• Manual de Orientação de Fundef - 2004

Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional

• Instrução Normativa do STN nº 2, 24/4/2007
• Instrução Normativa do STN nº 1, 4/5/2001
• Instrução Normativa do STN nº 1, 15/1/1997

Contabilidade Governamental

• Manual de Procedimentos das Receitas Públicas
• Portaria STN nº 204, 16/4/2008
• Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 29/4/2008
• Portaria nº 25 de 17/01/2008
• Portaria STN 575 de 30/8/2007
  • Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
  • Anexos
  • Síntese de Alterações
• Portaria STN 574 de 30/8/2007
• Portaria STN 559 de 21/8/2007
• Portaria Conjunta nº 2 de 8/8/2007
• Portaria nº 48 de 31/1/2007
• Portaria STN 471 de 31/8/2004
• Portaria STN 219 de 29/4/2004
• Portaria STN 248 de 28/4/2003
• Portaria STN 328 de 27/8/2001
• Portaria Interministerial nº 163 de 4/5/2001
• Portaria MPOG nº 42 de 14/4/1999
• Lei 4.320, de 17/4/1964