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Ações e Programas

Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário foi instituída pelo Decreto Presidencial nº 9.094, de 17 de julho de 2017, alinhada ao esforço do Governo Federal em estabelecer padrões de qualidade no atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal.

A Carta de Serviços do FNDE tem por objetivo informar ao cidadão sobre os serviços prestados pela Autarquia, os meios de acesso a esses serviços e o compromisso na qualidade de atendimento prestado ao usuário, visando garantir a transparência nas informações sobre todas as ações e programas executados.

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