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Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Sem eficácia - A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano.

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