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Legislação

  • 25/07/2012
  • 07:59
  • Leis

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012

Conversão da Medida Provisória nº 562, de 2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de…

Resolução/CD/FNDE nº 12, de 8 de junho de 2012

Estabelece os critérios para que os entes participantes do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) possam aderir ao Programa Caminho da Escola para pleitear recursos, visando à aquisição de veículos acessíveis para o…

Resolução/CD/FNDE nº 1, de 3 de janeiro de 2012

Estabelece as diretrizes e orientações para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal possam buscar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para aquisição de veículos para o Transporte…

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