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Legislação

Veja as leis que regem e norteiam o Programa Banda Larga nas Escolas:

  • Decreto nº 2.592 (Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização  do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado No Regime Publico - PGMU)
  • Decreto nº 4.769 (Revoga alínea “b” do inciso II do art. 7º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU)
  • Decreto nº 6.424 (Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769)

Adequação de atendimento a partir de 2010