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Sobre bens permanentes adquiridos com recursos do PDDE e de suas ações

1. Quando é necessário fazer doação de bens permanentes adquiridos com recursos do PDDE e de suas ações agregadas?

Sempre que uma Unidade Executora Própria (UEx) adquirir ou produzir bens permanentes com recursos do PDDE e de suas ações agregadas, deve efetivar a doação dos bens para o patrimônio do município ou estado, conforme a vinculação da escola.

Para tanto, a UEx deve preencher Termo de Doação especificando os bens adquiridos, seus valores monetários, os comprovantes fiscais da compra, bem como a escola beneficiária dos bens, a qual será responsável pela guarda e conservação desse patrimônio. Esse termo deverá ser remetido ao setor da prefeitura ou secretaria de estado de educação, responsável pela gestão patrimonial do ente federado, logo após o recebimento do bem na escola.

Após receber o Termo de Doação, o setor competente deverá, mediante tombamento, incorporar os bens doados ao patrimônio do ente federativo e encaminhar para a escola plaquetas ou etiquetas com os números de identificação patrimonial, as quais deverão ser afixadas nos respectivos bens. Vale destacar que a incorporação do bem ao patrimônio do ente federado não significa que o bem será retirado da escola. Isto só poderá acontecer se a unidade de ensino. Beneficiária do bem for extinta ou paralisada, ou se for considerado que o bem não tem mais utilidade para a escola.

2. O que fazer com equipamentos ou mobiliários adquiridos com recursos do PDDE, mas que não tem mais utilidade para a escola?

Se a escola é publica, deve procurar a área de gestão patrimonial do município ou do estado, conforme o caso para se informar dos procedimentos para descarte de bens inservíveis ou para transferência desses bens para outra unidade de ensino. Mesmo que o bem tenha sido adquirido ou produzido com recursos do PDDE ou de suas ações agregadas é possível descartá-lo ou transferi-lo para outra unidade de ensino, desde que seja atestado que o bem é inservível.

A destinação a ser dada ao bem, geralmente, depende de seu estado de conservação, dos custos de manutenção e, caso apresente defeito, das possiblidades e custos de recuperação. Por esse motivo, o órgão patrimonial do ente federado deverá avaliar com a escola se o bem pode ser aproveitado em outra unidade escolar, ou se deve ser alienado ou descartado.

Caso o ente federado não tenha normatizado esse procedimento, pode-se tomar como referência a legislação federal que regulamenta o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material no âmbito da Administração. Pública Federal (Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990).

Já no caso das escolas privadas de educação especial sem fins lucrativos, não é necessário consultar os órgãos municipais ou estaduais para se desfizer de bem inservível. Se o bem estiver em condições de uso, ou puder ser consertada a custos razoáveis, a entidade deve destiná-lo a entidade similar ou a instituição pública que atue no mesmo segmento educacional, preferencialmente sediada na mesma unidade federativa. Se o bem não puder ser consertado, ou se os custos para conserto ou manutenção forem muito altos, o bem deve ser alienado ou descartado.

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