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Sobre a Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2016

1. Com a edição da Resolução nº 8, as UEx poderão usar os saldos das Ações Agregadas nas finalidades do PDDE?

Sim, mas antes é preciso verificar a que ação (ões) pertence (m) os saldos:

1) se os saldos são do PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade, sua aplicação nas finalidades do PDDE somente poderá ocorrer se as atividades passíveis de financiamento pelas ações:

A) tiverem sido totalmente realizadas;

B) não tiverem sido iniciadas, continuadas ou concluídas por força de obstáculos intransponíveis;

2) se os saldos são das ações PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) podem ser usados nas finalidades do PDDE, independentemente de qualquer condição.

Em ambos os casos, os gestores devem observar as categorias econômicas de custeio e capital, isto é: recursos de custeio só podem ser utilizados em despesas de consumo e contratação de serviços, recursos de capital apenas em bens permanentes.

2. Qual o procedimento para usar os saldos de Ações Agregadas nas finalidades do PDDE?

A UEx deve adotar o seguinte procedimento para execução de saldos das ações nas finalidades do PDDE:

  • identificar os saldos de Ações Agregadas, bem como a agência e conta na qual estão depositados;
  • identificar a categoria econômica dos saldos (custeio ou capital);
  • avaliar se o propósito original do recurso já foi alcançado, ou se não é viável alcançá-lo (conforme o caso);
  • definir, coletivamente, a nova destinação a ser dada aos recursos, em conformidade com os objetivos do PDDE; e
  • realizar a execução dos recursos (pesquisas de preços, aquisições/contratações, pagamentos, registros documentais – notas fiscais/recibos), observando os limites de custeio e capital.

Ao término da execução dos recursos, a entidade deve realizar a prestação de contas, demonstrando a destinação dada aos valores.

3. A UEx possui saldo da ação Educação Integral, mas não foi cadastrada no Novo Mais Educação. Ela deverá devolver os recursos ou utilizá-los?

Mesmo que não tenha se cadastrado no Novo Mais Educação, a UEx poderá fazer uso do saldo e desenvolver as atividades de Educação Integral normalmente. Caso não seja possível dar continuidade às atividades, ela poderá utilizar o saldo nas finalidades do PDDE, justificando em ata as razões para nova destinação e respeitando as categorias econômicas de custeio e capital, conforme facultado pela Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2016.

4. O que fazer com os saldos do PDDE quando a escola sem UEx tiver sido extinta ou paralisada?

Conforme a Resolução n. 8, de 2016, os valores destinados à escola sem UEx, posteriormente extinta ou paralisada, deverão ser redistribuídos entre as escolas ativas beneficiárias do PDDE por meio de prefeitura ou secretaria de estado de educação. A distribuição deverá ser realizada proporcionalmente ao número de alunos existentes nas escolas destinatárias dos recursos.

No entanto, se não existirem mais escolas sem UEx, ativas e beneficiárias do PDDE por meio da prefeitura ou secretaria de estado de educação, os recursos deverão ser devolvidos mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

5. No caso de consórcio de escolas, se a escola for extinta ou paralisada, os saldos do PDDE deverão ser devolvidos?

Não. Os valores destinados à escola consorciada, que tenha sido extinta ou paralisada, deverão ser redistribuídos entre as demais escolas ativas integrantes do consórcio. A redistribuição dos recursos deve ser proporcional ao número de alunos existentes nas escolas destinatárias dos recursos.

6. Os recursos do PDDE precisam ser devolvidos quando as escolas com UEx ficam paralisadas?

Os recursos não precisam ser devolvidos, desde que os alunos da escola paralisada tenham sido transferidos para um único estabelecimento de ensino, e a UEx continue ativa para executar e prestar contas dos recursos. Caso a UEx tenha encerrado suas atividades ou os alunos tenham sido realocados para mais de uma escola, os recursos deverão ser devolvidos mediante Guia de Recolhimento da União.

7. Nos casos em que seja necessária a restituição de recursos, a devolução poderá ser feita diretamente para a conta bancária da entidade?

Sim. A Resolução nº 8, de 2016, facultou que, nesses casos, a reposição de valores pode ser realizada diretamente para a conta da entidade, com a devida correção monetária. Os recursos deverão ser empregados em favor da(s) respectiva(s) escola(s) beneficiária(s).

8. Por quanto tempo os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos do PDDE e Ações Agregadas deverão ficar guardados?

Conforme a Resolução nº 8, de 2016, os documentos fiscais originais ou equivalentes, comprovantes das despesas realizadas com recursos do PDDE e de suas Ações Agregadas devem ser arquivados na sede da entidade que executou os recursos pelo prazo de 10(dez) anos.

9. Quando o prazo para guarda de documentos começa a contar?

O prazo começa a contar da data do julgamento das contas do FNDE pelo Tribunal de contas da União (TCU). Para saber a data de julgamento das contas, consulte o site do TCU ou do FNDE.