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Apresentação

O que é?

 

Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Também visa fortalecer a participação social e a autogestão escolar.

Conforme Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, os repasses dos recursos dar-se-ão em duas parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até 30 de abril e o da segunda parcela até 30 de setembro de cada exercício às EEx, UEx e EM que cumprirem as exigências  de atualização cadastral até a data de efetivação dos pagamentos.

O programa engloba várias ações que possuem finalidades e públicos-alvo específicos, embora a transferência e gestão dos recursos sigam os mesmos moldes operacionais do PDDE.

 As Ações Agregadas estão agrupadas em três tipos de contas da seguinte forma:

PDDE Integral

PDDE Estrutura

PDDE Qualidade

Mais Educação

Novo Mais Educação

Escola Acessível

Ensino Médio Inovador

Água na Escola

Atleta na Escola

Escola do Campo

Mais Cultura na Escola

Escolas Sustentáveis

Mais Alfabetização

A quem se destina?

 

O PDDE destina-se às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica..

Como acessar?

As escolas e os alunos da rede pública e privada de educação especial precisam estar inscritos no Censo Escolar do ano anterior e a lista de alunos dos polos da UAB deve ser informada ao FNDE pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (Capes).  As escolas públicas com mais de 50 alunos matriculados  devem criar suas UEx e  a aderir ao programa por meio do Sistema PDDEweb (https://www.fnde.gov.br/pdde) até  o último dia útil de outubro.

Já as entidades mantenedoras (EM) devem encaminhar ao FNDE, para a Coordenação de Habilitação e Empenho de Projetos Educacionais (COHEP), até o último dia útil de outubro, os seguintes documentos:

  1. Cadastro do órgão /entidade e do dirigente;
  2. Certidão conjunta positiva de débitos com efeito de negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
  3. Certificado de regularidade de situação - CRS, referente ao FGTS;
  4. Cláusula do estatuto da entidade com previsão de atendimento permanente, direto e gratuito aos portadores de necessidades especiais, conforme autorização do Art. 22 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009;
  5. Cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
  6. Cópia do CPF e da carteira de identidade do dirigente da entidade;
  7. Cópia do estatuto da entidade;
  8. Declaração de funcionamento emitida por três autoridades locais com fé pública;
  9. Extrato do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN; e
  10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

As UEx, EEx e EM precisam, ainda, estar  adimplentes com a prestação de contas de exercícios anteriores. Atendidos os requisitos acima, a assistência financeira ao público-alvo do programa é concedida sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere.

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

O regime de parceria para a descentralização de recursos às escolas envolve tanto as secretarias do MEC na implementação de suas atividades e projetos, quanto os governos estaduais, distrital e municipais e, ainda, as entidades mantenedoras das escolas de educação especial.

Assim se destacam:

  • a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) – unidade gestora das ações agregadas Novo Mais Educação, Atleta na Escola, Ensino Médio Inovador, Mais Cultura nas Escolas e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola);
  • a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC) – unidade gestora das ações agregadas Água na Escola, Escola Sustentável, Escola do Campo e Escola Acessível;
  • a Capes – unidade gestora dos polos presenciais da UAB;
  • as secretarias estaduais e distrital de educação e as prefeituras municípios (EEx) –entidades que executam os recursos do PDDE destinados às escolas com até 50 alunos matriculados.

Atuação

 

A área responsável pelo portal no tocante ao PDDE e ações agregadas é a Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE), por intermédio da Coordenação do Dinheiro Direto na Escola (CODDE).

Legislação

 

O PDDE é regido pela Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, e por resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujas principias são as seguintes:

  • • Resolução nº 9/2011, que estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
  • • Resolução nº 10/2013, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009;
  • • Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas.
  • • Resolução nº 8/2016, que altera as Resoluções nºs 10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), e dá outras providências; e

• Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, que altera dispositivos da Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013, entre eles, fixa datas limites para repasses dos recursos  e estabelece a  exigência de atualização cadastral no PDDEweb  como condição para ser beneficiário do programa.