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Renovação do CAE

CAE Virtual

O sistema CAE Virtual tem como propósito atualizar as informações cadastrais dos Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, de seus membros titulares e suplentes. O acesso ao CAE Virtual é fornecido ao representante da Entidade Executora, responsável pelo cadastro dos membros do Conselho de Alimentação Escolar, conforme prevê o §10 do art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, apenas para o cadastro de um novo mandato do CAE.

Importante: o cadastramento on-line dos conselheiros no sistema CAE Virtual não garante a validação do conselho. Para isso, os documentos necessariamente devem ser enviados, pelos Correios, ao FNDE/CGPAE (Coordenação-Geral do Programa Nacional da Alimentação Escolar), para análise e validação.

Renovação do CAE

A eleição dos membros do CAE deve seguir procedimentos democráticos de escolha, por meio de assembleias específicas para tal finalidade. Para tanto, é necessário que a Entidade Executora, antes do fim do mandato do conselho, faça ampla divulgação da renovação do conselho, convidando para participar do processo todas as entidades que possam vir a contribuir com a alimentação escolar do município, estado ou Distrito Federal.

O art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 determina que os Conselhos de Alimentação Escolar tenham a seguinte composição:

I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx., indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados. Os representantes do Poder Executivo devem ser indicados, formalmente, pelo respectivo chefe do poder (nos estados e Distrito Federal, a indicação é feita pelo governador e, nos municípios, pelo prefeito).

As Entidades Executoras que possuírem mais de cem escolas de educação básica poderão compor o CAE com até três vezes o número descrito acima. Nesses casos, o CAE poderá ter 7 (sete), 14 (quatorze), ou 21 (vinte e um) membros, mais o número correspondente de suplentes, observada a proporcionalidade na representação acima apresentada.

A eleição dos membros do CAE, bem como a eleição de presidente e vice-presidente do conselho, deve ser feita por votação direta em assembleia pública específica para tal fim, devidamente registrada em ata para cada eleição (trabalhadores da educação e discentes, sociedade civil e pais de alunos).

Ao renovar o mandato, a EEx deve providenciar a nomeação dos novos membros, por decreto ou portaria, e a atualização dos dados dos conselheiros no sistema CAE Virtual.

As cópias de toda documentação referente ao processo de renovação de mandato do CAE deverá ser encaminha ao FNDE. A documentação deverá ser enviada ao FNDE, para o seguinte endereço:

Coordenação-Geral do Programa de Alimentação Escolar
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Ed. Sede do FNDE, SBS Quadra 2, Bloco F, 4º Andar
Brasília/DF - CEP: 70070-929

Check list da documentação de renovação do CAE

- Ofício de Indicação dos representantes do Poder Executivo;

- Ata de eleição dos Trabalhadores de Educação e Discentes;

- Ata de eleição dos pais de alunos;

- Ata de eleição da Sociedade Civil;

- Ata de eleição de presidente e vice-presidente do CAE;

- Ato de nomeação dos conselheiros do CAE.

Modelos orientativos de atas para a renovação do CAE

Em caso de dúvidas, consulte o Guia 5 Passos para renovação do CAE.

Gestor: Para incluir o novo mandato do CAE de seu município ou estado acesse o sistema CAE Virtual.

 

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