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Mostrando itens por marcador: 2017 - Portal do FNDE

Resolução Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de…

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