Desenvolvimento da Educação

Atenção.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE disponibiliza aqui, para consulta pública, os dados da aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar.

Os dados apresentados são preliminares, extraídos do Sistema de Gestão de Contas – SigPC – Contas Online do FNDE, em funcionamento a partir de 2011. Os registros do SigPC são realizados pelos gestores públicos municipais e estaduais responsáveis pela execução local do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para fins de prestação de contas.

*São registros no SigPC considerados válidos para o monitoramento da aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, nos anos de 2011 e 2012:

1) a inclusão do valor pago a cada DAP física ou Jurídica, declarado pelo gestor.

*São registros no SigPC considerados válidos para o monitoramento da aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, nos anos de 2013 a 2015 – com a inclusão das notas fiscais para a informação das despesas –, e sem repetição: 
1) registros de documentos de despesa em que o campo DAP foi preenchido; 
2) registros de documentos de despesa com autorizações de despesas identificadas na modalidade dispensa de licitação com base no § 1º do artigo 14 da Lei 11.947/09; 
3) registros de documentos de despesas de aquisições que contenham CNPJ´s identificados pelo SEAD/MDA como organizações com DAP jurídicas ativas nos respectivos anos da aquisição.

**São registros no SigPC considerados válidos para o monitoramento da aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, a partir de 2016:  – com a inclusão das notas fiscais para a informação das despesas: 
1) registros de documentos de despesas de aquisições que contenham CPF’s e CNPJ´s identificados pelo SEAD/MDA como organizações com DAP jurídicas ativas nos respectivos anos da aquisição.

Registre-se que as prestações de contas ainda estão sob análise, portanto, os dados aqui apresentados são preliminares e passíveis de alteração.