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Legislação

  • 29/05/2014
  • 00:00
  • Leis

Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Resolução/CD/FNDE nº 43, de 13 de novembro de 2013

Estabelece período de transição, no qual fica facultado aos estados, Distrito Federal e municípios repassar os recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente às escolas da respectiva rede de ensino.

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