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Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE)

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) foi lançado no dia 04 de abril de 2008 pelo governo federal, por meio do Decreto 6424 que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU). Com a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Autorização de exploração da Telefonia Fixa, as operadoras autorizadas trocam a obrigação de instalarem postos de serviço telefônico nos municípios pela instalação de infraestrutura de rede para suporte a conexão à internet em todos os municípios brasileiros e conectar todas as escolas públicas urbanas.

A gestão do programa é feita conjuntamente pelo FNDE e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em parceria com as Secretarias de Educação Estaduais e Municipais.

O programa prevê o atendimento de todas as escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio, participantes dos programas E-Tec Brasil, além de instituições públicas de apoio à formação de professores: Polos Universidade Aberta do Brasil, Núcleo de Tecnologia Estadual (NTE) e Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

O PBLE atua com base nas informações do censo da educação básica, onde anualmente a lista de obrigações é atualizada com as novas escolas elegíveis para atendimento.  Fazem parte do programa as operadoras Telefônica, CTBC, Sercomtel e Oi/Brt.

Leis

Veja as leis que regem e norteiam o Programa Banda Larga nas Escolas:

Adequação de atendimento a partir de 2010

Termos Aditivos

Veja aqui os termos Aditivos assinados pelas Operadoras e Anatel e as respectivas obrigações e direitos de cada parte (Operadoras, Governos e Escolas).

Consultas:

Escolas rurais

Escolas urbanas

Fale Conosco

Telefone: 0800 616161, opção 02.

Perguntas frequentes


DENÚNCIAS

Para denúncias de não cumprimento da obrigação das operadoras o contato deve ser feito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pelo telefone 1331.

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