Legislação

Nesta página poderão ser consultados os textos da legislação relacionada ao SIOPE.

Base legal e conceitual do SIOPE

• Lei Nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências (ver art 41, §4º).
• Portaria MEC N° 844 de 08/07/2008 - Dispõe sobre os objetivos do SIOPE, sua operacionalização pelo FNDE e condiciona a celebração convênios e termos de cooperação com MEC ou órgãos da administração indireta a ele vinculados ao preenchimento do SIOPE, dentre outras providencias.
• Lei Complementar N° 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei N° 4.320 de 17/04/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Constituição da República, Leis e Decretos

• Constituição da República Federativa do Brasil - Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007
• Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
• Lei N° 9.424 de 24/12/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
• Lei N° 9.394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Decreto nº 6.278 de 29/11/2007 - Altera o Decreto nº 6.253 de 13/11/2007.
• Decreto nº 6.253 de 13/11/2007 - Regulamentação do FUNDEB
• Decreto nº 6.094 de 24/04/2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.

Manuais do Ministério da Educação

• Manual de Orientação do FUNDEB - 2008
• Manual de Orientação do FUNDEF - 2004

Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional

• Instrução Normativa STN nº 2 de 24/04/2007 - Publicada no DOU de 25/04/2007 - Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e dá outras providências.
• Instrução Normativa STN nº 1 de 04/05/2001 - Disciplina os cumprimentos das exigências para transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, institui o Cadastro Único destas exigências - CAUC, e dá outras providências.
• Instrução Normativa STN nº 1 de 15/01/1997 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências.

Contabilidade Governamental

• Portaria STN nº 204 de 16/04/2008 - Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2007 dos Estados, do DF e dos Municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.
• Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 29/04/2008 - Altera a discriminação das naturezas de receita constantes na Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 8 de agosto de 2007, com seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2009 e de sua respectiva execução, podendo, a critério do ente, ser aplicada na execução do orçamento de 2008.
• Portaria STN nº 25 de 17/01/2008 - Publicada no DOU de 18/01/2008 - Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, aplicável ao exercício de 2007.
• Portaria STN nº 575 de 30/08/2007 - Publicada no DOU de 31/08/2007 - Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• Portaria STN nº 574 de 30/08/2007 - Publicada no DOU de 31/08/2007 - Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal.
• Portaria STN nº 559 de 21/08/2007 - Publicada no DOU de 23/08/2007 - Altera a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• Portaria Conjunta nº 2 de 08/08/2007 - Publicada no DOU de 09/08/2007 - Aprova a 4a edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas
• Portaria nº 48, de 31/01/2007, da STN, DOU. de 01.02.2007 - Procedimentos Contábeis para o FUNDEB.
• Portaria STN nº 471 de 31/08/2004 - Publicada no DOU de 09/09/2004 - Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• Manual de Procedimentos das Receitas Públicas - 1° Edição, com atualizações publicadas nos DOU de 17/05/2004, 29/06/2004 e 25/08/2004
• Portaria STN nº 219 de 29/04/2004 - Publicada no DOU de 03/05/2004 - Aprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.
• Portaria STN nº 248 de 28/04/2003 - Publicada no DOU de 16/05/2003 - Consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004.
• Portaria STN nº 328 de 27/08/2001 - Publicada no DOU de 28/08/2001 - Procedimentos Contábeis para o FUNDEF.
• Portaria Interministerial nº 163 de 11/10/2000 - Publicada no DOU de 20/10/2000 - Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
• Portaria MPOG nº 42 de 14/04/1999 - Publicada no DOU de 15/04/1999 - Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências.