Portaria MEC Nº 823, de 5 de julho de 2017
Fica revogada a Portaria nº 624, de 12 de maio de 2017, que suspendeu os efeitos da Portaria MEC nº 565, de 20 de abril de 2017, por força da decisão judicial proferida nos autos da Ação Cível Originária nº 3.001/2017, movida pelo estado do Ceará em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Itens relacionados (por marcador)
- 2021 (com base na Portaria Interministerial nº 3, de 24/05/2021)
- Portaria Interministerial nº 3, de 24 de maio de 2021 (Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 31 de março de 2021)
- Portaria Interministerial nº 2, de 22 de abril de 2021
- 2021 (com base na Portaria Interministerial nº 1, de 31/03/2021)
- Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021
- Portaria Interministerial nº 4, de 30 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021
- Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021
- Portaria nº 926 de 26 de dezembro de 2017
- Portaria nº 835 de 22 de novembro de 2017
- FNDE faz pesquisa para formatar cursos sobre o novo Fundeb
- Novo Fundeb garante mais recursos da União para a educação básica brasileira
- Sancionado o Projeto de Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
- Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 25 de novembro de 2020
- Promulgada a PEC que torna o Fundeb permanente
- Senado aprova PEC que torna o Fundeb permanente
- Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb – 2020
- Portaria Interministerial nº 02, de 10 de agosto de 2020
- Portaria Interministerial nº 04, de 27 de dezembro de 2019
- Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019
- Na câmara dos Deputados, presidente do FNDE estimula o debate sobre o financiamento da educação
- Portaria nº 207, de 22 de Abril de 2019
- Portaria nº 946, de 29 de Abril de 2019
- FNDE discute estratégias para a educação no estado de São Paulo
- NOVO FUNDEB
- FNDE abre as portas para discussão sobre o Novo Fundeb
- FNDE debate o aprimoramento do Fundeb na TV Futura
- FNDE repassa R$ 3,1 bilhões da complementação da União ao Fundeb
- Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb – 2019
- Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018
- Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018
- Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2018
- Estados e municípios recebem R$ 963 milhões da complementação da União ao Fundeb
- FNDE repassa R$ 963 milhões da complementação da União ao Fundeb
- FNDE repassa R$ 960 milhões do salário-educação
- Estados e municípios recebem R$ 963 milhões da complementação da União ao Fundeb
- FNDE repassa R$ 963 milhões da complementação da União ao Fundeb
- Estados e municípios recebem R$ 963 milhões da complementação da União ao Fundeb
- FNDE repassa R$ 961 milhões do salário-educação
- FNDE repassa R$ 963 milhões da complementação da União ao Fundeb
- FNDE repassa R$ 952 milhões do salário-educação
- Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb – 2018
- FNDE repassa R$ 935 milhões do salário-educação
- Portaria Conjunta nº3, de 27 de março de 2018
- FNDE prorroga prazo para secretarias de Educação criarem CNPJ próprio, para recebimento de recursos do Fundeb
- FNDE transfere R$ 963 milhões da complementação da União ao Fundeb
- FNDE lança manual para orientar conselheiros do Fundeb na análise das prestações de contas do PAR
- Portaria conjunta nº2/2018
- Portaria Interministerial nº10, de 28 de dezembro de 2017 e anexos