Portaria Normativa MEC Nº 12, de 06 julho de 2017
As regras de pré-seleção dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, no segundo semestre de 2017, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
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