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Resolução/CD/FNDE nº 14, de 21 de maio de 2010

Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados e a Municípios para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008;
Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 14, do Capítulo V. Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano nos Estados e em Municípios para a entrada de alunos a partir de 2010, para garantir aos jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, que sabem ler e escrever e que não concluíram o ensino fundamental, ações de elevação de escolaridade, na forma de curso, qualificação profissional inicial e participação social e cidadã;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de cidadania voltadas a jovens que, por diferentes fatores, foram excluídos do processo educacional de modo a reduzir a exposição desses jovens a situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais;

CONSIDERANDO as diversidades regionais e culturais do país, que implicam conferir maior flexibilidade aos procedimentos, para que as metas sejam alcançadas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar formação inicial e continuada específicas para os profissionais envolvidos no Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos operacionais para a descentralização dos recursos orçamentários e financeiros ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), uma vez que a execução das ações concernentes ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano estão consignadas no orçamento da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNJ/SG/PR);

RESOLVE, “AD REFERENDUM”

Art. 1º Aprovar os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros aos Estados e aos Municípios listados no Anexo I desta Resolução, com vistas a executar ações voltadas para o atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano.

§ 1º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo fica condicionada à adesão do ente federado ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano, por meio de Termo de Adesão específico, disponibilizado pela SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, diretamente ou por delegação.

§ 2º Estão listadas no Anexo I as capitais dos Estados e os Municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, segundo estimativa de população para os municípios brasileiros, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2006, com data de referência de 1º de julho de 2006.

§ 3º Os governos estaduais que aderirem ao ProJovem Urbano deverão atender aos jovens aptos a participar do Programa que residam nos municípios com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes situados em sua base territorial e deverão iniciar as atividades do curso previsto em, no mínimo, dois núcleos em cada um dos municípios escolhidos.

§ 4º As adesões dos Estados e Municípios listados no Anexo I estão sujeitas à análise da SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, podendo ser aceitas ou recusadas por este órgão, após verificação dos indicadores de desistência e evasão de alunos ocorridas em entrada(s) anterior(es) no ProJovem Urbano ou no ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, doravante denominado ProJovem Original.

I - DOS OBJETIVOS, DOS BENEFICIÁRIOS E DAS AÇÕES DO PROGRAMA

Art. 2º As ações do ProJovem Urbano executadas pelo FNDE/MEC consistem na transferência automática de recursos financeiros em favor dos Estados e dos Municípios listados no Anexo I, respeitadas as condições estabelecidas no art. 1º. Tais recursos são destinados à promoção de ações de elevação da escolaridade, qualificação profissional e participação social e cidadã dos jovens beneficiários.

§ 1º O ProJovem Urbano atenderá a jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.

§ 2º As estratégias de atendimento aos beneficiários do Programa referidos no parágrafo anterior estão descritas no Plano de Implementação do ProJovem Urbano, apresentado e aprovado pela Coordenação Nacional do Programa. Os parâmetros e critérios para o planejamento do trabalho e a abertura de turmas, núcleos e pólos do Programa estão estabelecidos no Projeto Pedagógico Integrado do ProJovem Urbano.

§ 3º As transferências financeiras aos entes federados que aderirem ao Programa foram calculadas com base nas seguintes ações:

  1. pagamento de professores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã, conforme o planejamento de abertura de turmas, núcleos e pólos, e de acordo com as determinações do Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo II desta Resolução;
  2. pagamento de diretores de pólos, coordenadores locais (estaduais ou municipais) do ProJovem Urbano, pessoal de apoio técnico-administrativo para os pólos e para as coordenações locais (estadual ou municipal) do Programa, conforme o planejamento de abertura de turmas, núcleos e pólos, e de acordo com as determinações do Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo II desta Resolução;
  3. custeio da formação inicial e continuada de professores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã, recrutados para a entrada de 2010, especialmente aqueles que não participaram anteriormente do Programa, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado e no plano de formação a ser fornecido pela SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano;
  4. auxílio financeiro para os professores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã, diretores de pólos, coordenadores locais e apoios técnico-administrativos durante a etapa de formação inicial, no valor máximo de até 80% (oitenta por cento) da remuneração mensal bruta a ser paga aos professores contratados no âmbito do ProJovem Urbano;
  5. aquisição de gêneros alimentícios destinados exclusivamente ao fornecimento de lanche ou refeição aos alunos matriculados e freqüentes no âmbito do Programa, garantindo qualidade compatível com a exigida no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  6. locação de espaços e equipamentos, aquisição de material de consumo, bem como pagamento de monitores para as atividades práticas de qualificação profissional;
  7. pagamento de pessoal de apoio para auxiliar na etapa de matrícula local do ProJovem Urbano, conforme diretrizes definidas no art. 8º desta Resolução;
  8. especificamente para os Estados, pagamento do transporte do material didáticopedagógico do ProJovem Urbano da capital do Estado, onde será entregue pelo Governo Federal, até os municípios de sua base territorial.

§ 4º O ente federado poderá utilizar recursos próprios para arcar, parcial ou totalmente, com os custos das ações previstas no parágrafo 3º deste artigo.

§ 5º Na hipótese apontada no parágrafo anterior e desde que o ente executor não atinja os percentuais máximos previstos para a execução das ações descritas nos incisos I, IV, V VI e VII do parágrafo 1º do art. 9o, poderá utilizar a resultante disponibilidade financeira dos recursos transferidos, nos termos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 9º, para custear:

  1. pagamento de profissionais para preparação do lanche previsto no ProJovem Urbano;
  2. aquisição de material escolar exclusivamente para os alunos matriculados e freqüentes no âmbito do Programa, conforme descrito no Anexo III;
  3. aquisição de material para os professores que atuam no ProJovem Urbano, para utilização no curso previsto, conforme descrito no Anexo III.

§ 6º É vedado o uso dos recursos das transferências automáticas de que trata esta Resolução para o pagamento de tarifas bancárias e de tributos federais, estaduais, distritais e municipais quando não incidentes sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa.

II – DOS AGENTES

Art. 3º São agentes desta Resolução:

  1. a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República – SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, gestora do Programa;
  2. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), executor das transferências financeiras do Programa;
  3. os Estados e os Municípios listados no Anexo I desta Resolução, doravante denominados entes executores (EEx) das ações do ProJovem Urbano.

III – DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES

Art. 4º Aos agentes desta Resolução cabem as seguintes responsabilidades:

  1. à Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNJ/SG/PR), por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano:
    1. coordenar, acompanhar e monitorar a implementação das ações do Programa pelos EEx, por meio do Sistema de Monitoramento e Avaliação do ProJovem Urbano (SMA) e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento e avaliação da consecução das metas físicas;
    2. formular o projeto pedagógico integrado do ProJovem Urbano e fiscalizar sua aplicação;
    3. analisar, aprovando ou não, quaisquer solicitações de alterações nos Termos de Adesão e nos Planos de Implementação do ProJovem Urbano, bem como informar aos entes executores sobre a situação de adimplência junto ao Governo Federal de entidades que possam vir a ser conveniadas ou contratadas pelo EEx, nos termos do art. 7º desta Resolução;
    4. definir o valor das parcelas a serem repassadas aos EEx e informar o FNDE/MEC, em tempo hábil, sobre os valores precisos a serem transferidos;
    5. descentralizar os recursos orçamentários e financeiros ao FNDE/MEC;
    6. promover, diretamente ou por delegação, as avaliações externas dos alunos matriculados, por meio do SMA;
    7. elaborar o material didático-pedagógico específico, que deverá ser adotado integralmente pelo EEx;
    8. oferecer ao EEx sistema informatizado de matrícula e de controle de freqüência, entrega de trabalhos e registros de avaliações de alunos, integrante do Sistema de Monitoramento e Avaliação do ProJovem Urbano;
    9. informar tempestivamente o FNDE/MEC sobre quaisquer anormalidades que possam ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução; e
    10. analisar as prestações de contas do Programa do ponto de vista da consecução das metas físicas e devolvê-las ao FNDE/MEC com manifestação sobre a sua aprovação ou rejeição;
    11. responsabilizar-se pela formação inicial e continuada das instituições formadoras, bem como pela formação inicial e continuada de coordenadores locais (estaduais ou municipais), diretores de pólos, pessoal de apoio técnico-administrativo para os pólos, diretamente ou por delegação. Em caso de substituição, pelo ente federado, de algum profissional que atue nas coordenações locais ou nos pólos, o Estado ou Município que assim o fizer deverá arcar com os custos da formação dos profissionais recrutados para essa substituição.
  2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
    1. elaborar, em comum acordo com a SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, os atos normativos do Programa, divulgá-los aos EEx e prestar assistência técnica quanto à sua correta utilização;
    2. proceder à abertura de conta corrente específica para a transferência ao EEx dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa e efetuar o repasse desses recursos;
    3. suspender os pagamentos ao EEx sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano;
    4. fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos à conta do Programa;
    5. receber, analisar a prestação de contas dos recursos transferidos ao EEx do ponto de vista da execução financeira e encaminhar o processo à SNJ/SG/PR para manifestação do ponto de vista da consecução das metas físicas do Programa;
    6. realizar processo licitatório para produção e distribuição do material didáticopedagógico do Projovem Urbano.
  3. ao Ente Executor (EEx):
    1. executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do Programa;
    2. prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no parágrafo 1º do art. 18 e nos moldes definidos no Anexo V desta Resolução;
    3. localizar e identificar os jovens que atendem às condições previstas no parágrafo 1º do art. 2º desta Resolução e matriculá-los no ProJovem Urbano, por meio do sistema informatizado de matrícula, integrante do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa (SMA);
    4. providenciar espaço físico adequado para o funcionamento das turmas e dos núcleos do ProJovem Urbano, obrigatoriamente nas escolas das redes públicas de ensino;
    5. selecionar e, quando necessário, contratar os professores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação social e cidadã do Programa, de acordo com o planejamento de abertura de turmas, núcleos e pólos, com as determinações do Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo II desta Resolução;
    6. selecionar e, quando necessário, contratar os coordenadores locais (estaduais ou municipais) do ProJovem Urbano, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado e de acordo com os perfis definidos no Anexo II;
    7. selecionar e, quando necessário, contratar diretores de pólos, conforme o Plano de Implementação, o Projeto Pedagógico Integrado e os perfis definidos no Anexo II;
    8. selecionar e, quando necessário, contratar pessoal de apoio técnico-administrativo para atuar junto à coordenação local bem como junto aos pólos, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado e de acordo com os perfis definidos no Anexo II;
    9. garantir a adequação, em âmbito local, entre o número de profissionais atuantes no ProJovem Urbano e o número de alunos freqüentes nas turmas, núcleos e pólos, dispensando ou demitindo professores, diretores de pólo, coordenadores locais e pessoal de apoio técnico-administrativo, sempre que necessário ou quando solicitado pela Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, sob pena de suspensão de pagamento de parcelas subseqüentes até que a situação seja regularizada;
    10. receber, armazenar e zelar por todos os materiais didático-pedagógicos entregues pela Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, adotando-os integralmente, bem como providenciar sua distribuição, a tempo e em quantidade adequada, aos alunos, professores, diretores de pólo e coordenadores locais;
    11. providenciar a devolução de materiais didático-pedagógicos citados na alínea “j” deste inciso que não venham a ser utilizados no âmbito do Programa ou sejam excedentes, em endereço no Distrito Federal a ser fornecido pela SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, utilizando recursos próprios; ou, após autorização expressa da Coordenação Nacional, realizar a doação dos materiais eventualmente excedentes a escolas, bibliotecas e programas de juventude vinculados ao poder público;
    12. providenciar, nas escolas das redes públicas onde funcionarão turmas e núcleos do ProJovem Urbano, espaço físico adequado, equipado com computadores e impressoras nos mesmos padrões do ProInfo/MEC (de acordo com especificações descritas no documento “Recomendações para a Montagem de Laboratórios de Informática nas Escolas Urbanas”, disponível no portal do Ministério da Educação (MEC), no endereço eletrônico http://sip.proinfo.mec.gov.br/upload/manuais/cartilha_urbana2009.pdf), com conexão à internet, em número suficiente e de acordo com o Projeto Pedagógico Integrado, para uso no âmbito do Programa pelos alunos matriculados e freqüentes, e por seus professores;
    13. providenciar, nos espaços onde funcionarão os pólos, assim como na coordenação local do Programa, computadores e impressoras com configuração nos mesmos padrões definidos pelo ProInfo/MEC (de acordo com especificações descritas no documento “Recomendações para a Montagem de Laboratórios de Informática nas Escolas Urbanas”, disponível no endereço eletrônico http://sip.proinfo.mec.gov.br/upload/manuais/cartilha_urbana2009.pdf), com conexão à internet;
    14. responsabilizar-se pelo cadastramento dos alunos no SMA, bem como pela alimentação desse sistema informatizado com a constante atualização das informações cadastrais, de freqüência, entrega de trabalhos e avaliações;
    15. certificar, por meio dos estabelecimentos de sua rede de ensino, em nível de conclusão do ensino fundamental e de formação inicial em qualificação profissional, os alunos matriculados e freqüentes, desde que estes tenham atendido as condições de permanência, conclusão e aprovação no curso do Programa;
    16. providenciar lanche ou refeição para os alunos matriculados e freqüentes no ProJovem Urbano, garantindo qualidade compatível com a exigida no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
    17. garantir a disponibilidade de laboratórios, oficinas ou outros espaços específicos, bem como de máquinas e equipamentos adequados e em perfeitas condições de uso e segurança, destinados às aulas de qualificação social e profissional, de acordo com os Arcos Ocupacionais definidos;
    18. prover as condições técnico-administrativas necessárias, de acordo com as orientações disponíveis no sítio www.projovem.gov.br, para que se procedam às avaliações formativas e externas previstas, conforme orientações da SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano;
    19. assegurar contratação de âmbito local para os profissionais que atuam no Programa;
    20. assegurar a plena execução do Programa e a conclusão das atividades previstas no curso, inclusive com recursos próprios, se necessário;
    21. garantir em seu orçamento recursos suficientes para execução das ações sob sua responsabilidade e citadas neste inciso.
    22. prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do Programa sempre que solicitado pela SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
    23. permitir, sempre que necessário, acesso às instalações onde funcionem turmas, núcleos, pólos e coordenação local do ProJovem Urbano, bem como aos documentos relativos à implementação das ações e à execução física e financeira do Programa, prestando todo e qualquer esclarecimento solicitado, além de assegurar às instituições que compõem o sistema de monitoramento e avaliação do ProJovem Urbano a aplicação das rotinas de supervisão;
    24. responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre os repasses financeiros efetuados;
    25. responsabilizar-se pelo monitoramento e fiscalização do cumprimento de contratos e convênios que venham a ser firmados nos termos do art. 7º desta Resolução, bem como pela devida prestação de contas dos referidos convênios;
    26. responsabilizar-se por todos os litígios, inclusive os de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes da sua incumbência em relação a execução do ProJovem Urbano;
    27. imprimir e distribuir as provas de unidade formativa, incluindo as de 2ª chamada, caso necessário, conforme orientações da SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano;
    28. responsabilizar-se pela formação inicial e continuada de professores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do ProJovem Urbano, diretamente ou por delegação, e garantir que todos os professores que vierem a atuar em sala de aula tenham passado pelo devido processo de formação inicial;
    29. garantir a formação inicial e continuada de profissionais que vierem a substituir aqueles atuantes na coordenação local do Programa e em direção de pólo, bem como seus apoios técnico-pedagógicos;
    30. garantir a execução do curso em 18 meses, conforme determinado no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008.

IV – DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 5º Os Estados e os Municípios listados no Anexo I desta Resolução, interessados em participar do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano, deverão preencher Termo de Adesão, que conterá, dentre outros:

  1. manifestação de interesse em participar do Programa e concordância com os termos desta Resolução;
  2. registro sobre a quantidade de alunos a serem matriculados no ano de 2010;
  3. autorização para o FNDE/MEC, conforme o caso, estornar ou bloquear valores creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subseqüentes, nas seguintes situações:
    1. ocorrência de depósitos indevidos;
    2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; e
    3. constatação de irregularidades na execução do Programa.
  4. compromisso do EEx de, inexistindo saldo suficiente na conta corrente e não havendo repasses futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE/MEC, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, na forma prevista no §16, do art. 16, acrescidos de juros e correção monetária.

§ 1º O formulário do Termo de Adesão será oferecido pela SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano.

§ 2º No caso de Estados e Municípios que aderiram ao Programa em 2008, o Termo de Adesão a ser preenchido deverá conter tanto o número de alunos matriculados referentes a 2008 quanto a meta acordada para 2010.

V – DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM URBANO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Art. 6º O EEx deverá apresentar o Plano de Implementação do ProJovem Urbano em sua localidade, documento que deverá conter informações relativas ao processo de matrícula, à data de início das aulas, aos locais onde funcionarão as turmas, núcleos, pólos e coordenação local, à seleção de pessoal, ao processo de formação inicial dos professores, diretores de pólo e coordenadores locais que atuarão junto às turmas, núcleos e pólos a serem abertos, além de outras questões relativas à implementação das ações propostas.

§ 1º Os Planos de Implementação do ProJovem Urbano deverão ser preenchidos em formulários próprios, disponíveis no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., e enviados, também por via eletrônica, para a Coordenação Nacional do ProJovem Urbano.

§ 2º Para a elaboração do Plano de Implementação do ProJovem Urbano, deverão ser consideradas as orientações fornecidas pela SNJ /SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano.

§ 3º Depois de validada pela Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, a versão final do Plano de Implementação deverá ser impressa, assinada pelo dirigente do EEx e enviada, por via postal, até 7 (sete) dias após o comunicado da aprovação do referido Plano, para o endereço:

Coordenação Nacional do ProJovem Urbano
SPO Área 5, Quadra 3, Bloco J
Brasília/DF
CEP: 70.610-200

§ 4º O EEx deverá seguir as diretrizes nacionais para o processo de matrícula e atendimento aos jovens, definidas pela Coordenação Nacional do ProJovem Urbano.

VI – DAS PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS

Art. 7º O EEx poderá firmar convênios, acordos, termos de parceria ou instrumentos congêneres, respeitadas as exigências legais pertinentes.

§ 1º O EEx deverá solicitar à SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, informações sobre a situação de adimplência da(s) entidade(s) junto ao Governo Federal, enviando a solicitação acompanhada da seguinte documentação:

  1. histórico da instituição, órgão ou entidade; estatuto ou regimento; principais atividades realizadas em consonância com o objeto proposto; qualificação do corpo gestor bem como do pessoal envolvido;
  2. documentos que comprovem a situação de regularidade junto à União: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade; cópia do CPF e da Carteira de Identidade do representante legal da entidade; declaração de funcionamento regular da entidade nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2008 por 3 (três) autoridades locais; Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal; comprovação de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); cópia do Certificado de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e do registro no Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), quando for o caso;
  3. parecer da procuradoria jurídica ou órgão similar do EEx aprovando a realização de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere; e
  4. minuta de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, aprovada em consonância com as ações constantes nesta Resolução.

§ 2º A SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, realizará pesquisa junto a seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao Cadastro Informativo (CADIN), para verificar a existência de eventuais pendências junto à União, a entidade da Administração Pública Federal Indireta ou a entidade a elas vinculada, de qualquer entidade a ser conveniada pelo EEx.

VII – DIRETRIZES PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO PARA AS ETAPAS DE MATRÍCULA

Art. 8º O EEx poderá, caso necessite, recrutar pessoal de apoio para auxiliar nas etapas de matrícula de jovens em âmbito local, segundo as seguintes diretrizes:

  1. o pessoal de apoio recrutado para as etapas de matrícula terá a função de entrar em contato diretamente com os jovens aptos a participarem do ProJovem Urbano em âmbito local e auxiliar no processo de matrícula;
  2. o pessoal de apoio recrutado para as etapas de matrícula deverá receber uma ajuda de custo no valor máximo de um salário mínimo nacional por mês;
  3. poderão ser recrutadas até 5 (cinco) pessoas de apoio por núcleo a ser aberto pelo EEx, em cada etapa de matrícula;
  4. d) os serviços desenvolvidos nas etapas de matrícula de jovens pelo pessoal de apoio não poderão ultrapassar o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu recrutamento;
  5. em razão das especificidades do Programa, preferencialmente deverão ser recrutados cidadãos que habitem ou atuem nas regiões em que o EEx tiver definido para efetuar as matrículas dos jovens;
  6. todo pessoal de apoio recrutado para as etapas de matrícula deverá ser capacitado previamente pelo EEx para desempenhar as atividades previstas, de acordo com diretrizes nacionais de matrícula definidas pela SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano;
  7. no caso de produção e distribuição de camisetas, bonés, bandanas, mochilas, sacolas, bolsas, formulários, cartazes, banners, folhetos, faixas, anúncios, ou de qualquer outro material que venha a ser utilizado pelo pessoal de apoio às etapas de matrícula, o EEx é obrigado a inserir a logomarca do ProJovem Urbano, bem como as marcas do Governo Federal discriminadas nesta Resolução.

VIII – DO VALOR PER CAPITA A SER REPASSADO E DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Art. 9º A título de transferência automática para o financiamento das ações estipuladas nos parágrafos 3º e 5º do art. 2º, serão repassados diretamente ao EEx, valores per capita de:

  1. R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) mensais por aluno matriculado no âmbito do ProJovem Urbano, considerando um total de 18 (dezoito) meses de duração do curso previsto para o Programa, no caso dos municípios listados no Anexo I desta Resolução; e
  2. R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais por aluno matriculado no âmbito do ProJovem Urbano, considerando um total de 18 (dezoito) meses de duração do curso previsto para o Programa, no caso dos Estados, em razão de sua responsabilidade pela distribuição dos materiais didático-pedagógicos aos municípios, prevista no inciso VII do parágrafo 3º do art. 2º desta Resolução.

§ 1º Para custeio das ações descritas no parágrafo 3º do art. 2º, poderão ser utilizados os seguintes percentuais dos valores transferidos, calculados com base nos per capita mensais descritos no caput deste artigo. A soma final dos percentuais utilizados não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor per capita total repassado:

  1. até 75,5% (setenta e cinco por cento) do valor repassado, no caso dos municípios listados no Anexo I, e até 74% (setenta e quatro por cento), no caso dos Estados, para pagamento de professores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã, diretores de pólos, coordenadores locais do ProJovem Urbano, pessoal de apoio técnico-administrativo para os pólos e para as coordenações locais do Programa;
  2. até 5,5% (cinco e meio por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios quanto no caso dos Estados (o que varia é o per capita utilizado como base de cálculo para repasse) para custeio da formação inicial e continuada de professores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação social e cidadã;
  3. até 3,5% (três e meio por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios quanto no dos Estados (o que varia é o per capita utilizado como base de cálculo para repasse) para auxílio financeiro aos professores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação social e cidadã, diretores de pólos, coordenadores locais e apoios técnico-administrativos, na etapa de formação inicial;
  4. até 8% (oito por cento) do valor repassado, tanto no caso dos municípios quanto no dos Estados (o que varia é o per capita utilizado como base de cálculo para repasse) para aquisição de gêneros alimentícios destinados para fornecimento de lanche ou refeição exclusivamente aos alunos matriculados e freqüentes no âmbito do Programa;
  5. até 8% (oito por cento) do valor repassado, tanto no caso dos municípios quanto no dos Estados (o que varia é o per capita utilizado como base de cálculo para repasse) para locação de espaços e equipamentos, aquisição de material de consumo, bem como pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional;
  6. até 2% (dois por cento) do valor repassado, tanto no caso dos municípios quanto no dos Estados para contratação de pessoal de apoio na etapa de matrícula local, conforme diretrizes definidas no art. 8º desta Resolução;
  7. especificamente para os Estados, até 3,0% (três por cento) do valor repassado para pagamento do transporte do material didático-pedagógico do ProJovem Urbano entregue pelo Governo Federal, da capital até os municípios de sua base territorial.

§ 2º Desde que o EEx utilize parcial ou totalmente recursos próprios para implementar as ações descritas no parágrafo 3º do art. 2º e desde que não atinja os percentuais máximos previstos para a execução das ações descritas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo anterior, poderá empregar o restante dos recursos transferidos para custear as ações descritas no parágrafo 5º do art. 2º, de acordo com os seguintes percentuais:

  1. até 10% (dez por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios listados no Anexo I desta Resolução, quanto no caso dos Estados (variando apenas o per capita utilizado como base de cálculo para repasse) para pagamento de profissionais para preparar o lanche previsto no ProJovem Urbano:;
  2. até 2% (dois por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios quanto no caso dos Estados (variando apenas o per capita utilizado como base de cálculo para repasse) para aquisição de material escolar exclusivamente para os alunos matriculados e freqüentes no Programa;
  3. até 2% (dois por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios quanto no caso dos Estados (variando apenas o per capita utilizado como base de cálculo para repasse) para aquisição de material para utilização pelos professores no curso do ProJovem Urbano.

Art. 10. O montante de recursos destinados ao processo de formação inicial e continuada de professores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do ProJovem Urbano, deverá ser utilizado exclusivamente para atender despesas decorrentes desse processo, inclusive aquelas efetuadas por instituições, entidades ou órgãos com os quais o EEx firmou contratos, convênios, acordos, termos de parceria ou instrumentos congêneres, tais como:

  1. pagamento de hora/aula para professor(es) ministrante(s);
  2. locação de espaço físico para realização do processo de formação inicial, bem como formação continuada;
  3. aquisição de material de consumo específico para a formação inicial, bem como formação continuada;
  4. reprodução de material didático auxiliar para o curso;
  5. custos referentes à alimentação, transporte e hospedagem de professor(es) ministrante(s);
  6. no caso específico dos Estados, custos referentes à alimentação, transporte e hospedagem de participantes de processos de formação inicial e continuada, ou seja, de professores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã, caso seja necessário.

Art 11. As despesas com pagamento de servidor ou empregado público da ativa, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, seja professor de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação social e cidadã do ProJovem, seja responsável pela formação de professores, de formadores, de diretores de pólo e coordenadores locais, obriga o EEx a apresentar declaração de que a participação desse servidor ou empregado público em atividades específicas do Programa não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equipara ao serviço de consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, vedados pela Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos do ProJovem Urbano em pagamentos de tarifas bancárias e de tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa.

Art 12. Na utilização dos recursos do ProJovem Urbano, o EEx deverá observar os procedimentos previstos nas leis nº 8.666/1993 e no 10.520/2002 e em legislações correlatas na esfera estadual ou municipal, e no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Parágrafo único. O EEx deverá manter em seu poder, à  disposição do FNDE/MEC, da SNJ/SG/PR, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

Art 13. A assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao montante de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual para esse fim, acrescida das suplementações, quando autorizadas, e aos regramentos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal.

Parágrafo único. O EEx deverá incluir em seu orçamento, nos termos estabelecidos no § 1º do art. 6º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos transferidos à conta do ProJovem Urbano.

IX – DO VALOR ADICIONAL PER CAPITA A SER REPASSADO PARA VIABILIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES.

Art. 14. Todo o processo de impressão e distribuição das provas de unidade formativa, incluindo despesas de 2ª chamada, caso necessária, passa a ser de responsabilidade dos EEx a partir da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A título adicional per capita o EEx receberá R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais) a mais por aluno, transferidos juntamente com os repasses previstos, devendo responsabilizar-se pela impressão e distribuição das provas de unidade das Avaliações Formativas 1,2,3,4,5 e 6, incluindo despesas de 2º chamada, caso necessário.

X– DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E REVERSÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA

Art. 15. A transferência de recursos financeiros de que trata esta Resolução será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere.

Art.16. O repasse de recursos será feito em até três parcelas, considerando-se a fórmula descrita no Anexo IV desta Resolução.

§ 1º Para fins de liberação de recursos, a SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional da ProJovem Urbano comunicará ao FNDE/MEC, precisamente e em tempo hábil, os valores a serem repassados a cada EEx.

§ 2º Cada uma das parcelas previstas no caput deste artigo poderá ser transferida em dois diferentes momentos, em razão da disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos consignados na SNJ/SG/PR.

Art. 17. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, a serem abertas pelo FNDE/MEC, em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelo EEx.

§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante legal do EEx compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda a entrega e a chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.

§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil, os EEx estarão isentos de pagamento de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas para as ações do ProJovem Urbano, pelo recebimento mensal de um talonário de cheques, de até 4 (quatro) extratos bancários do mês corrente e de 1 (um) do mês anterior, bem como pelo recebimento de um cartão magnético com uso restrito para consultas a saldos e extratos.

§ 3º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao FNDE/MEC, independentemente de autorização do EEx, solicitar ao Banco o seu encerramento e os conseqüentes bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da incorreção.

§ 4º Enquanto não utilizados pelo EEx, os recursos transferidos na forma dos artigos 15 e 16 deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto  prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.

§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros do programa foram creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos em que, devido à previsão de seu uso, houver a necessidade da aplicação ser  efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que será admitida a abertura de outra conta específica para tal fim, no mesmo banco e agência do programa.

§ 6º Os saques de recursos da conta corrente específica do Programa somente serão permitidos para pagamento de despesas previstas no § 3º do art. 2º ou para aplicação  financeira, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica de disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.

§ 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta corrente específica do EEx e aplicado exclusivamente no custeio do objeto do Programa e ficar sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 8º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na forma prevista nos §§ 5º e 6º deste artigo, não desobriga o EEx de efetuar as movimentações financeiras do Programa exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC.

§ 9º É obrigação do EEx acompanhar os depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica do Programa, depósitos estes cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas nesta Resolução.

§ 10 Os valores relativos às parcelas de recursos de que trata o art. 16 desta Resolução serão empenhados no exercício em que estiver prevista a sua aplicação pelo EEx.

§ 11 O eventual saldo de recursos, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente do Programa em 31 de dezembro de 2009, bem como o saldo que vier a estar disponível em 31 de dezembro de cada ano, independentemente do exercício em que o crédito correspondente foi efetivado, deverá ser reprogramado para o exercício de 2010 e para os exercícios subsequentes, e sua aplicação será destinada ao custeio de despesas previstas no ProJovem Urbano, nos termos desta Resolução.

§ 12 Os recursos financeiros transferidos na forma prevista neste artigo não poderão ser considerados pelos EEx beneficiados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

§ 13 O FNDE/MEC divulgará na internet a transferência dos recursos financeiros à conta do ProJovem Urbano, no sítio www.fnde.gov.br, e enviará correspondência para:

  1. as Assembléias Legislativas dos Estados;
  2. as Câmaras Municipais, em se tratando de Município; e
  3. a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 14 Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso III, do art. 5º desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo aos descontos nos repasses futuros.

§ 15 Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo repasses a serem efetuados, o EEx beneficiário ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, na forma  prevista no § 16, acrescidos de juros e correção monetária.

§ 16 As devoluções de recursos do ProJovem Urbano, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A., mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ do EEx e:

  1. os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e 212198024 no campo “Número de Referência”, se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e este não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC; ou
  2. os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e 212198024 no campo “Número de Referência”, se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC ou de repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU:

§ 17 Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior, considera-se ano de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, disponível no sítio www.fnde.gov.br.

§ 18 Os valores referentes às devoluções previstas nos incisos I e II do § 16 deverão ser registrados no formulário de prestação de contas, ao qual deverá ser anexada uma via da respectiva GRU, devidamente autenticada pelo agente financeiro, para apresentação ao FNDE/MEC.

§ 19 Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de recursos ao FNDE/MEC correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução do programa para fins de prestação de contas.

XI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA

Art. 18. A prestação de contas do Programa será constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo V), dos extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas e, se for o caso, da respectiva Conciliação Bancária.

§ 1º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC , até 30 de junho de cada exercício, a prestação de contas dos recursos creditados na conta corrente do Programa até 31 de dezembro do ano anterior.

§ 2º A prestação de contas apresentada em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo não terá o seu recebimento registrado no sistema de acompanhamento de prestação de contas do Programa e será devolvida ao EEx para complementação da documentação e nova apresentação ao FNDE/MEC.

§ 3º O FNDE/MEC, ao receber a prestação de contas do EEx na forma prevista no caput deste artigo, providenciará a sua autuação, o seu registro no sistema de controle e acompanhamento de prestação de contas e a remessa do processo à SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, para, no prazo de até 30 (trinta) dias do seu recebimento, manifestar-se acerca da consecução das metas físicas do Programa.

§ 4º A SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, emitirá parecer conclusivo acerca do atingimento das metas físicas do Programa e devolverá o processo ao FNDE/MEC para análise financeira da prestação de contas.

§ 5º Na hipótese de parecer desfavorável da SNJ/SG/PR, o FNDE/MEC:

  1. efetuará a análise financeira, emitirá parecer conclusivo e não aprovará a prestação de contas;
  2. dará ciência ao EEx da não aprovação das contas e dos fatos motivadores da sua rejeição, sejam eles decorrentes da análise da SNJ/SG/PR ou do FNDE/MEC;
  3. assinará ao EEx o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para a devolução dos recursos impugnados.

§ 6º Na hipótese de parecer favorável da SNJ/SG/PR, o FNDE/MEC providenciará a análise financeira da prestação de contas e, não detectando irregularidades na documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das contas.

§ 7º Sendo detectadas irregularidades por ocasião da análise financeira da prestação de contas, o FNDE/MEC assinará ao EEx o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para sua regularização ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.

§ 8º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior e havendo parecer favorável da SNJ/SG/PR quanto ao atingimento da metas do Programa, o FNDE/MEC, também neste caso, aprovará a prestação de contas do EEx.

§ 9º Esgotado o prazo estabelecido no § 7º deste artigo sem que o EEx regularize suas pendências a prestação de contas não será aprovada pelo FNDE/MEC.

§ 10 As despesas realizadas na execução do ProJovem Urbano serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do EEx, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida no art. 18, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados  da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao exercício do repasse dos recursos para disponibilização ao FNDE, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público.

§ 11 O FNDE disponibilizará em seu sítio eletrônico, www.fnde.gov.br, a posição do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas da União.

§ 12 O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

§ 13 Quando a prestação de contas não for apresentada pelo EEx até a data prevista no art. 18, o FNDE/MEC assinará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação, sem prejuízo da suspensão dos repasses de que trata o art. 21 desta Resolução.

§ 14 Caso o EEx não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou não regularize as pendências de que tratam os §§ 5º, inciso III, e 7º, ambos deste artigo, o FNDE/MEC suspenderá o repasse de recursos e instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso.

Art. 19 O EEx que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE/MEC.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do EEx sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

  1. qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente específica do Programa;
  2. Relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
  3. qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
  4. documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do EEx perante o FNDE.

§ 4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensa o gestor atual do EEx de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.

XII – DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 20 A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa é de competência da SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, do FNDE/MEC, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.

§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o seu controle.

§ 2º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dos recursos do Programa por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.

§ 3º A fiscalização pela SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, pelo FNDE/MEC e por todos os outros órgãos ou entidades envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos do Programa.

XIII – DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO PROGRAMA

Art. 21 O FNDE/MEC suspenderá o repasse dos recursos à conta do ProJovem Urbano, quando:

  1. houver solicitação expressa da SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, gestora do Programa, sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
  2. os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, constatado por, entre outros meios, análise documental ou auditoria;
  3. a prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo estabelecido no art. 18 ou, ainda, as justificativas a que se refere o § 2º do art. 19 não vierem a ser apresentadas pelo EEx ou aceitas pelo FNDE/MEC;
  4. a prestação de contas for rejeitada em decorrência de os documentos de que trata o art. 18 evidenciarem falhas formais e/ou regulamentares;
  5. não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC;
  6. houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE.

Art. 22 O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa ao EEx ocorrerá quando:

  1. a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE/MEC, na forma prevista no art. 18;
  2. sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso IV, do art. 21;
  3. aceitas as justificativas de que trata o § 2º art. 19 e uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor responsável na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;
  4. se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC; ou
  5. motivada por decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal do FNDE/MEC.

§ 1º Sanadas as irregularidades que ensejaram a suspensão do repasse, o mesmo será restabelecido, restringindo-se às parcelas relativas aos meses posteriores àquele da regularização, desde que ocorra em tempo hábil para a liberação das parcelas restantes do exercício.

§ 2º Não haverá o restabelecimento do repasse motivado pelo disposto nos incisos I a IV deste artigo quando a Tomada de Contas Especial estiver na alçada do Tribunal de Contas da União, a quem competirá o julgamento do mérito da medida saneadora adotada pelo EEx, nos termos Acórdão Nº 1.887/2005 – Segunda Câmara – TCU.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese em que as  justificativas, a que se refere o inciso III deste artigo, sejam apresentadas pelo gestor sucessor não arrolado como co-responsável na Tomada de Contas Especial a que se referir o dano, cabendo ao FNDE/MEC providenciar o encaminhamento ao TCU das justificativas e da representação apresentadas pelo gestor sucessor com informação de que foi efetuado o restabelecimento do repasse ao EEx.

XIV - DA AÇÃO PROMOCIONAL

Art. 23 Ficam estabelecidas as logomarcas relativas ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano, na produção e divulgação de:

  1. formulários, cartazes, banners, folhetos, faixas, anúncios;
  2. vídeos, CD-Rom, internet, matérias na mídia;
  3. livros e apostilas;
  4. camisetas, bonés, bandanas, mochilas, sacolas, bolsas;
  5. relatórios.

§ 1º As logomarcas de que trata o caput deste artigo deverão apresentar consonância com os modelos estabelecidos no Manual de Identidade Visual, que poderá ser consultado no site www.projovemurbano.gov.br.

§ 2º O EEx se obriga a obter a autorização prévia da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano no caso de produção de quaisquer outros materiais não mencionados nesta cláusula, sob pena de suspensão dos repasses previstos e demais sanções previstas nesta Resolução.

§ 3º Fica vedada ao EEx a alteração, inclusão, substituição ou exclusão da logomarca do ProJovem Urbano, sob pena de suspensão dos repasses previstos e demais sanções previstas nesta Resolução.

§ 4º Fica vedada ao EEx a designação específica de nome fantasia, no âmbito do ProJovem Urbano, sob pena de suspensão dos repasses previstos e demais sanções previstas nesta Resolução.

§ 5º O EEx poderá inserir sua logomarca institucional unicamente no espaço reservado para tal fim, conforme modelos descritos no Manual de Identidade Visual.

§ 6º A publicidade dos atos praticados em função desta Resolução deverá restringirse ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, obedecendo ao disposto no parágrafo 1º do art. 37 da Constituição Federal.

XV – DENÚNCIA

Art. 24 Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, ao FNDE/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do Programa, contendo necessariamente:

  1. exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,
  2. identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 25. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:

  1. se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - 5º andar - Brasília, DF - CEP: 70.070-929
  2. se por meio eletrônico, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

XVI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 A SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, remeterá cópias dos Termos de Adesão e dos Planos de Implementação do Programa de cada EEx ao FNDE/MEC.

Art. 27 Ficam aprovados os Anexos I a V desta Resolução.

Art. 28 Os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados e a Municípios estabelecidos nesta Resolução são válidos para a entrada de alunos do ProJovem Urbano a partir de 2010.

Art. 29 Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008.

Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO HADDAD


ANEXO I

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 14, de 21 de maio de 2010
CAPITAIS E MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 200 MIL HABITANTES

UF MUNICÍPIO
AC Rio Branco
AL Arapiraca
Maceió
AM Manaus
AP Macapá
BA Feira de Santana
Ilhéus
Itabuna
Juazeiro
Salvador
Vitória da Conquista
CE Caucaia
Fortaleza
Juazeiro do Norte
ES Cariacica
Serra
Vila Velha
Vitória
GO Anápolis
Aparecida de Goiânia
Goiânia
MA Imperatriz
São Luís
MG Belo Horizonte
Betim
Contagem
Divinópolis
Governador Valadares
Ipatinga
Juiz de Fora
Montes Claros
Ribeirão das Neves
Santa Luzia
Sete Lagoas
Uberaba
Uberlândia
MS Campo Grande
MT Cuiabá
Várzea Grande
PA    Ananindeua
Belém
Marabá
Santarém
PB Campina Grande
João Pessoa
PE Caruaru
Jaboatão dos Guararapes
Olinda
Paulista
Petrolina
Recife
PI Teresina
Pr Cascavel
Colombo
Curitiba
Foz do Iguaçu
Londrina
Maringá
Ponta Grossa
São José dos Pinhais
RJ Belford Roxo
Campos dos Goytacazes
Duque de Caxias
Itaboraí
Magé
Niterói
Nova Iguaçu
Petrópolis
Rio de Janeiro
São Gonçalo
São João de Meriti
Volta Redonda
RN Mossoró
Natal
RO Porto Velho
RR Boa Vista
RS Alvorada
Canoas
Caxias do Sul
Gravataí
Novo Hamburgo
Pelotas
Porto Alegre
Santa Maria
São Leopoldo
Viamão
SC Blumenau
Florianópolis
Joinville
São José
SE Aracaju
SP Americana
Barueri
Bauru
Campinas
Carapicuíba
Diadema
Embu
Franca
Guarujá
Guarulhos
Hortolândia
Itapevi
Itaquaquecetuba
Jacareí
Jundiaí
Limeira
Marília
Mauá
Mogi das Cruzes
Osasco
Piracicaba
Praia Grande
Presidente Prudente
Ribeirão Preto
Santo André
Santos
São Bernardo do Campo
São Carlos
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São Paulo
São Vicente
Sorocaba
Sumaré
Suzano
Taboão da Serra
Taubaté
TO

Palmas

FONTE: IBGE


ANEXO II

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 14, de 21 de maio de 2010
PERFIS DOS PROFISSIONAIS DO PROJOVEM URBANO

Educador de áreas específicas (ensino fundamental):

  • habilitação em nível superior em sua área de atuação (licenciatura plena);
  • caso não haja profissional com esse perfil indicado, os EEx deverão adotar os procedimentos legais de suas Secretarias de Educação quando da seleção de seus profissionais para atuarem junto aos sistemas de ensino público;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais).

Educador de participação social e cidadã:

  • graduação na área de serviço social;
  • excepcionalmente somente na ausência de profissionais com graduação em serviço social e mediante justificativa, que deverá ser enviada, por meio de Ofício, para a Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, poderão ser contratados com graduação em outra social ou pedagógica, com experiência comprovada em projetos sociais e/ou serviços comunitários;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais).

Educador de qualificação profissional (QP):

  • habilitação superior na área relacionada ao arco ocupacional de sua responsabilidade e experiência comprovada em cursos de formação profissional; ou
  • técnico em nível médio na área relacionada ao arco ocupacional de sua responsabilidade e experiência comprovada em cursos de formação profissional; ou
  • técnico com formação em nível médio, com experiência comprovada na área relacionada ao arco ocupacional de sua responsabilidade e em cursos de formação profissional;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais).

Coordenador executivo e pedagógico (municipal/distrital/estadual) e diretor executivo e pedagógico dos pólos:

  • formação de nível superior;
  • experiência em gestão de projetos, programas e políticas públicas;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (40 horas semanais).

Apoio técnico-administrativo de nível superior

  • formação de nível superior;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (40 horas semanais)

Apoio técnico-administrativo de nível médio

  • formação de nível médio;
  • conhecimentos básicos em informática (operador de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (40 horas semanais).

ANEXO III

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 14, de 21 de maio de 2010
LISTA DE MATERIAIS PARA ALUNOS E PROFESSORES DO PROJOVEM URBANO

Materiais que podem ser adquiridos para fornecer aos alunos do ProJovem Urbano:

  1. apontador de lápis;
  2. arame;
  3. argila;
  4. atlas geográfico;
  5. bloco para desenho;
  6. borracha;
  7. caderno universitário espiral;
  8. caderno;
  9. caneta esferográfica;
  10. caneta hidrográfica;
  11. cola bastão;
  12. cola líquida branca;
  13. dicionário;
  14. giz-de de-cera;
  15. lápis de cor;
  16. lápis preto nº2;
  17. massa de modelar;
  18. papel almaço com pauta;
  19. papel sulfite;
  20. pasta com elástico;
  21. pasta polionda;
  22. pincel;
  23. régua plástica de 30 cm;
  24. tesoura de metal sem ponta;
  25. tinta guache
  26. compasso;
  27. transferidor;
  28. esquadro.

Materiais que podem ser adquiridos para os professores do ProJovem Urbano:

  1. apagador;
  2. bloco para desenho;
  3. caderno universitário espiral;
  4. caneta hidrográfica;
  5. caneta marca texto;
  6. caneta para transparência;
  7. cartolina;
  8. cola bastão;
  9. cola líquida branca;
  10. compasso sem tira tira-linha;
  11. estojo para apagador;
  12. E.V.A. – Etil Vinil Acetato
  13. fita crepe;
  14. fita adesiva;
  15. giz branco;
  16. giz colorido;
  17. giz-de de-cera;
  18. lápis borracha;
  19. lápis de cor;
  20. lápis preto nº2;
  21. pacote de etiquetas;
  22. papel cartão;
  23. papel celofane;
  24. papel crepom;
  25. papel de seda;
  26. papel pardo;
  27. papel sulfite;
  28. pasta catálogo;
  29. pasta com elástico;
  30. pincel
  31. pincel atômico;
  32. pincel para quadro branco;
  33. refil de pincel para quadro branco;
  34. régua plástica de 30 cm;
  35. TNT - Tecido não tecido
  36. estêncil a álcool
  37. estêncil a tinta
  38. tesoura de metal sem ponta;
  39. tinta guache;
  40. transparência.

ANEXO IV

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 14, de 21 de maio de 2010
Fórmula para cálculo das transferências automáticas a entes federados no âmbito do ProJovem

Os repasses previstos no item VII desta Resolução, serão calculados com base no seguinte valor per capita mensal (por aluno matriculado e freqüente no curso do ProJovem Urbano):

  1. R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) no caso dos municípios relacionados no Anexo I da referida Resolução; e
  2. R$ 170,00 (cento e setenta reais) no caso dos Estados, em razão da excepcionalidade prevista na alínea “g” do § 4º, art. 2º da mencionada Resolução. A transferência de recursos financeiros a entes federados no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano será feita em até três parcelas, considerando a duração total do curso, de 18 (dezoito) meses divididos em três ciclos.

Considerando as limitações orçamentária e financeira do orçamento consignado na SNJ/SG/PR, cada parcela descrita anteriormente poderá ser subdividida em duas ou mais parcelas, caso seja necessário.

O cálculo dos valores a serem transferidos a cada parcela de repasse consideram, ainda, circunstâncias específicas, como:

  1. no caso específico dos Estados, a necessidade de pagar, de imediato, o transporte do material didático-pedagógico do ProJovem Urbano da capital do Estado, onde será entregue pelo Governo Federal, até os municípios de sua base territorial;
  2. o fato de algumas ações efetivarem-se logo após a(s) etapa(s) de matrículas; é o caso do custeio da formação inicial dos professores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação social e cidadã, dos diretores de pólos e dos coordenadores locais; do pagamento de auxílio financeiro aos professores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação social e cidadã, diretores de pólos e coordenadores locais durante a formação inicial; e do pagamento de pessoal de apoio que atuou na(s) etapa(s) de matrículas do ProJovem Urbano.

I. Primeira parcela – os recursos a serem transferidos aos Estados e aos Municípios listados no Anexo I serão calculados com base no número de alunos a serem atendidos na 1ª etapa de matrículas do ProJovem Urbano, definida no Plano de Implementação do Programa apresentado pelo ente federado e aprovado pela Coordenação Nacional, de acordo com a fórmula:

A. Municípios:

Vr1 = EM1 x [( p1 x m x R$ 165,00) + (p2 x 18 x R$ 165,00) + (p3 x m x R$ 165,00) + (p4 x 18 x R$ 165,00) + (p5 x 18 x R$ 165,00) + (p6 x m x R$ 165,00) + (p7 x m x R$ 165,00)]

em que:

Vr1 = valor do repasse da 1ª parcela;
EM1 = número de alunos previstos para a 1ª etapa de matrículas;
R$ 165,00 = per capita;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 1º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p2 = percentual utilizado para formação inicial;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p4 = percentual utilizado para pagamento de auxílio financeiro na formação inicial;
p5 = percentual utilizado para pagamento de pessoal de apoio à etapa de matrícula;
p6 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios
p7 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional.

OBS: p1+p2+p3+p4+p5+p6+p7=100%

B. Estados:

Vr1 = EM1 x [( p1 x m x R$ 170,00) + (p2 x 18 x R$ 170,00) + (p3 x m x R$ 170,00) + (p4 x 18 x R$ 170,00) + (p5 x 18 x R$ 170,00) + (p6 x m x R$ 170,00) + (p7 x m x R$ 170,00) + (p8 x 18 x R$ 170,00))]

em que:

Vr1 = valor do repasse da 1ª parcela;
EM1 = número de alunos previstos para a 1ª etapa de matrículas;
R$ 170,00 = per capita;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 1º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p2 = percentual utilizado para formação inicial;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p4 = percentual utilizado para pagamento de auxílio financeiro na formação inicial;
p5 = percentual utilizado para pagamento de pessoal de apoio à etapa de matrícula;
p6 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios
p7 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional
p8 = percentual utilizado para transporte do material didático-pedagógico do ProJovem Urbano da capital do Estado para os municípios atendidos por este Ente Federado

OBS: p1+p2+p3+p4+p5+p6+p7+p8=100%

II. Segunda parcela – antes de solicitar ao FNDE/MEC o repasse da segunda parcela, a SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, tomará as seguintes providências:

  1. verificará a quantidade de alunos efetivamente matriculados na primeira etapa de matrículas, com base nos dados registrados pelo EEx no Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa – SMA;
  2. com base nessa verificação, averiguará se o valor transferido na primeira parcela é suficiente para cobrir os gastos previstos para o segundo ciclo do curso (Unidades Formativas III e IV);
  3. se o valor repassado na primeira parcela for suficiente para cobrir os gastos previstos para o segundo ciclo do curso, não haverá repasse da segunda parcela;
  4. se o montante de recursos transferidos na primeira parcela não for suficiente para cobrir os gastos previstos para o segundo ciclo do curso, será feito novo repasse, correspondente à segunda parcela.
  5. O valor a ser repassado para a segunda parcela será baseado no número de alunos que efetivamente realizarem o primeiro Exame Nacional Externo do primeiro ciclo das turmas formadas na 1ª etapa de matrículas de 2008, e será calculado pela seguinte fórmula:

A. Municípios:

Vr2 = Aem11 x [(p1 x m x R$ 165,00) + (p3 x m x R$ 165,00) + (p6 x m x R$ 165,00) + (p7
x m x R$ 165,00)] – Er1

em que:

Vr2 = valor do repasse da 2ª parcela;
Aem11 = número de alunos que realizarem o Exame Nacional Externo do 1º ciclo nas das turmas formadas na 1ª etapa de matrículas de 2008;
R$ 165,00 = per capita;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 2º ciclo);
Er1 = valor excedente do repasse da 1ª parcela
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p6 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios
p7 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional.

B. Estados:

Vr2 = Aem11 x [(p1 x m x R$ 170,00) + (p3 x m x R$ 170,00) + (p6 x m x R$ 170,00) + (p7 x m x R$ 170,00)] – Er1

em que:

Vr2 = valor do repasse da 2ª parcela;
Aem11 = número de alunos que realizarem o Exame Nacional Externo do 1º ciclo nas
turmas formadas na 1ª etapa de matrículas de 2008;
R$ 170,00 = per capita;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 2º ciclo);
Er1 = valor excedente do repasse da 1ª parcela
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p6 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios
p7 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional.

III. Terceira parcela – antes de solicitar ao FNDE/MEC o repasse da segunda parcela, a SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano tomará as seguintes providências:

  1. com base nos registros do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa – SMA, averiguará se o valor repassado na segunda parcela é suficiente para cobrir os gastos previstos para o 3º ciclo do curso (Unidades Formativas V e VI);
  2. se o montante transferido for suficiente para cobrir os gastos previstos para o 3º ciclo do curso (Unidades Formativas V e VI), não haverá repasse da terceira parcela;
  3. se o valor repassado na segunda parcela não for suficiente para cobrir os gastos previstos para o 3º ciclo do curso (Unidades Formativas V e VI), então a SNJ/SG/PR, por meio da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, será feito novo repasse, correspondente à terceira parcela.
  4. O valor a ser repassado para a terceira parcela será baseado no número de alunos que efetivamente realizarem o Exame Nacional Externo do segundo ciclo das turmas formadas na 1ª etapa de matrículas de 2008, e será calculado pela seguinte fórmula:

A. Municípios:

Vr3 = Aem12 x [(p1 x m R$ 165,00) + (p3 x m x R$ 165,00) + (p6 x m x R$ 165,00) + (p7 x
m x R$ 165,00)] – Er2

em que:

Vr3 = valor do repasse da 3ª parcela;
Aem12 = número de alunos que realizarem o Exame Nacional Externo do 2º ciclo nas turmas formadas na 1ª etapa de matrículas de 2008;
R$ 165,00 = per capita;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 3º ciclo);
Er2 = valor excedente do repasse da 2ª parcela
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p6 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios
p7 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional.

B. Estados:

Vr3 = Aem12 x [(p1 x m R$ 170,00) + (p3 x m x R$ 170,00) + (p6 x m x R$ 170,00) + (p7 x
m x R$ 170,00)] – Er2

em que:

Vr3 = valor do repasse da 3ª parcela;
Aem12 = número de alunos que o Exame Nacional Externo do 2º ciclo nas turmas formadas na 1ª etapa de matrículas de 2008;
R$ 170,00 = per capita;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 3º ciclo);
Er2 = valor excedente do repasse da 2ª parcela
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p6 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios
p7 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional.


ANEXO V

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PROJOVEM URBANO
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO
1 – Nome da Prefeitura Municipal ou do Órgão Municipal ou Estadual: 2 – Número do CNPJ 3 – Período de execução
    _____/_____/________ a _____/_____/________
4 – Endereço: 5– Município 6 – UF
     
BLOCO 2 – SÍNTESE DA RECEITA E DA DESPESA (R$ 1,00)
7 – Valor recebido no exercício de 2010 8 – Rendimentos aplicação financeira 9 – Valor total 10 – Despesa realizada 11 – Saldo a reprogramar 12 – Saldo a devolver
           
BLOCO 3 – PAGAMENTOS EFETUADOS
13 – Item 14 – Nome do favorecido 15 – CNPJ ou CPF do favorecido 16 – Especificação dos bens ou serviços 17 – Documento

18 – Pagamento 19 - Valor (em R$ )
Tipo Número Data Nº ch./OB Data
                   
20 – TOTAL  
BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO

 

 

________________________________________________
Local e data

 


_________________________________________________
Nome do(a) dirigente ou do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município

 


______________________________________________________
Assinatura do(a) dirigente ou do representante legal da PM ou SEDUC

Itens relacionados (por marcador)

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