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Resolução/CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011

Fixa os percentuais de contrapartida para as transferências de recursos financeiros realizados pelo FNDE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Lei nº 12.309, de 17 de agosto de 2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, Capítulo V, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado em 2 de abril de 2008, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatização de critérios inerentes à fixação de limites mínimos de contrapartida e percentuais diferenciados aos entes federais e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam nas ações voltadas à educação básica.

CONSIDERANDO que a legislação em vigor estabelece contrapartida exclusivamente financeira em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária.

CONSIDERANDO que os limites mínimos de contrapartida podem ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos da União forem destinados ao atendimento dos programas de educação básica.

CONSIDERANDO que a exigência de contrapartida para as transferências de recursos financeiros é facultativa para as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades continuadas nas áreas de educação e prestem atendimento direto ao público.

CONSIDERANDO que não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos financeiros às entidades sem fins lucrativos com certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social na área de educação.

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Fixar percentuais de contrapartida para as transferências de recursos financeiros realizadas pelo FNDE.

Art. 2º Nas transferências voluntárias realizadas pelo FNDE, o limite mínimo de contrapartida financeira exigida dos estados e municípios será de 1% (um por cento):

Art. 3º Nas transferências de recursos financeiros para entidades privadas sem fins lucrativos, o estabelecimento do valor da contrapartida deverá atender às seguintes normas:

  1. Não se exigirá contrapartida quando a entidade privada sem fins lucrativos tiver certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social na área de educação;
  2. Para as demais entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida será de 2% do valor previsto no instrumento celebrado.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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