Desenvolvimento da Educação

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Estabelece as normas a serem observadas pelo estabelecimento particular de ensino, como prestador de serviços ao FNDE, para atendimento dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos empregados e dependentes da…

Estabelece as normas a serem observadas pela empresa contribuinte do Salário-Educação, responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, a conta de deduções desta…

Autoriza, excepcionalmente, a prorrogação "DE OFÍCIO", do período de execução do objeto dos convênios firmados no exercício de 1999 com os Estados, Distrito Federal, Municípios, Órgãos Federais e Organização Não Governamentais, destinados à execução dos…

Dispõe sobre os débitos para com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação oriundos de contratos administrativos em cobrança judicial ou não, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 24 (vinte e…

Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 

Altera o Inciso I, alínea "a" e o Inciso III, do Art. 2º, da Resolução nº 08, de 23 de março de 1999.

Determina que a Reserva Técnica encaminhada às Secretarias Estaduais de Educação atendidas centralizadamente pelo PNLD.

Revogado pelo Decreto nº 6.003, de 2006. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e…

Convalida as ações desenvolvidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pela Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação, referentes ao Programa Nacional do Livro Didático PNLD/2000, concernentes ao processo de inscrição, triagem…

Aprovar os convênios nºs 93.001 a 93.031, 93.033 a 93.042 e 68.001/99 referentes ao Programa de Trabalho Anual - PTA, financiados com recursos do Salário-Educação, firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Altera o § 2.º do art. 6º da Resolução nº 03, de 21/01/99.

Aprova o MANUAL DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, executado pela Diretoria de Ações de Assistência Educacional do FNDE.

Rerratifica a Resolução nº 009, de 26.03.99, publicada no DOU em 31.03.99.

Aprova os convênios nºs 96.768, 96.814, 96.816, 96.932, 96.934 e 96.952 referentes ao Programa de Trabalho Anual - PTA, financiados com recursos do Salário-EducaçãO, firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Rerratifica o art 6.º da Resolução n.º 002, de 21.01.99.

Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de…

Aprovar o Relatório Anual de Atividades - 1998 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Prove as escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal de acervos compostos de livros de literatura, pesquisa e de referência, além de outros materiais didático-pedagógicos, por meio do Programa…

Retificar o anexo I, Cronograma de Atendimento do PNDL.

Aprova as NORMAS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROGAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS - 1999.

Altera a Resolução nº 018, de 21/09/98, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

O Programa Dinheiro Direto na Escola consiste na transferência pelo FNDE de recursos financeiros consignados em seu orçamento em favor das escolas públicas do ensino fundamental das redes estadual, do Distrito Federal e municipal e…

Estabelece os critérios e formas de transferência de recursos financeiros às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, às Prefeituras Municipais e às Escolas Federais, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar…