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Contratação

 

18. Quem é responsável por firmar os contratos para aquisição dos produtos solicitados no SIGARP?

A responsabilidade por firmar os contratos para aquisição dos produtos solicitados no SIGARP é do próprio órgão/entidade solicitante, e não do FNDE. Assim, também são de responsabilidade do órgão/entidade contratante, com o apoio do órgão de assessoramento jurídico, se for o caso, as atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, incluindo o recebimento e conferência da quantidade e da qualidade dos produtos entregues, as providências relacionadas à eventual aplicação de sanções à empresa por descumprimento de cláusulas contratuais, bem como os procedimentos relativos ao pagamento dos produtos ao fornecedor, ainda que por meio de recursos transferidos pelo FNDE ao órgão/entidade.

19. Existe um prazo máximo para que seja firmado o contrato?

  • Como "Órgão Participante de Compra Nacional"

Nos termos do Decreto nº 7892, os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

  • Como "Órgão Não Participante de Compra Nacional"

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preço (o que ocorrer primeiro), art. 22 § 6º do Decreto nº 7892.

20. É possível gerar o contrato diretamente no SIGARP?

Sim. O órgão/entidade não só pode como orientamos fortemente que gere o contrato diretamente no SIGARP. Além de cômodo, o preenchimento do contrato no Sistema garante ao Contratado e à Contratante que o instrumento contratual a ser assinado estará fiel à minuta aprovada pelo FNDE.

21. Como gerar o contrato diretamente no SIGARP?

Para gerar o contrato diretamente no SIGARP, o órgão/entidade deverá:

  • acessar o SIGARP com login e senha
  • acessar a opção “Contratação”
  • selecionar “Gerar Contrato”
  • indicar o número da solicitação
  • confirmar.

O SIGARP irá apresentar uma lista com todas as solicitações de adesão do órgão/entidade que estejam aptas a “Gerar Contrato”. Caso o órgão/entidade esteja buscando por uma solicitação específica, poderá filtrar a lista por meio do preenchimento de um dos campos de filtro, como “Nº da Solicitação” ou “Nº do Pregão”.

Após a escolha da solicitação para a qual deseja “Gerar Contrato”, será preciso:

  • clicar em “Ações”
  • dentro da Solicitação, clicar na aba “Gerar Contrato” e depois no botão “Gerar Contrato”
  • preencher todas as informações solicitadas – ver pergunta a seguir
  • clicar em “Gerar Contrato”

Para mais detalhes, acesse a seção “Manuais e Guias” e consulte o Manual para gerar contrato no SIGARP.

22. Quais informações são necessárias para gerar o contrato no SIGARP?

Para que o contrato seja gerado no SIGARP, depois de realizados os passos indicados na pergunta anterior, o órgão/entidade contratante precisará das seguintes informações:

  • O número do contrato (é uma numeração sequencial do próprio órgão/entidade);
  • O ato de nomeação (que nomeou o representante do órgão/entidade que assinará o contrato);
  • O ato de atribuição (que atribuiu competência ao representante do órgão/entidade para a assinatura do contrato); e
  • O empenho da despesa (programa de trabalho, fonte de recurso, elemento de despesa, numero de empenho, data do empenho e valor).

Para mais detalhes, acesse a seção “Manuais e Guias” e consulte o Manual para gerar contrato no SIGARP.

23. É possível ao órgão/entidade solicitante negociar com o fornecedor os termos do contrato?

Não, o órgão/entidade solicitante não pode negociar com o fornecedor os termos do contrato que será firmado a partir da utilização/adesão das atas de registro de preços do FNDE. Ambas as partes estarão vinculadas às regras e obrigações estabelecidas no edital do pregão eletrônico e congregadas na minuta de contrato padrão analisada e aprovada pela assessoria jurídica do FNDE, a qual deverá ser observada integralmente pelas partes no momento da assinatura do contrato.

24. Como o fornecedor fica sabendo que existe um contrato para ele assinar?

Quando determinado órgão/entidade gera um contrato no SIGARP, o respectivo fornecedor recebe uma mensagem informando a existência de “Contrato Gerado”, no Sistema. O fornecedor, então, deverá providenciar a impressão e assinatura de 2 (duas) vias do contrato, as quais deverão ser enviadas ao órgão/entidade contratante, que, por sua vez, deverá assinar também e, em seguida, restituir uma das vias assinadas ao fornecedor.

25. Depois que o Órgão/Entidade contratante assinou o contrato, qual o próximo passo?

Conforme consta da pergunta anterior, após a assinatura do contrato por parte do órgão/entidade contratante, uma via do documento deverá ser restituída ao fornecedor. Adicionalmente, com a assinatura do contrato, inicia-se sua execução, observadas as condições nele estabelecidas e as obrigações de cada uma das partes. Via de regra, cabe ao fornecedor à execução do objeto (fornecimento, prestação de serviços, etc.) e ao órgão/entidade contratante o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato por parte do fornecedor, incluindo o recebimento e conferência da quantidade e da qualidade dos produtos entregues, as providências relacionadas à eventual aplicação de sanções à empresa por descumprimento de cláusulas contratuais, bem como os procedimentos relativos ao pagamento dos produtos ao fornecedor, ainda que por meio de recursos transferidos pelo FNDE ao órgão/entidade.

26. Como informar o FNDE sobre o contrato firmado?

Atualmente, é o fornecedor registrado na ata quem é responsável pela inserção no SIGARP de cópia do contrato firmado, alterando o status da solicitação para “Contrato Firmado”.

Adicionalmente, chamamos a atenção para o fato de que o órgão/entidade que esteja utilizando as atas de registro de preços do FNDE para aquisição de produtos constantes de termos de compromisso firmados no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR deverá anexar cópia do contrato no módulo PAR do SIMEC.

Para mais detalhes, acesse a página do PAR no Portal do FNDE.

27. É possível desistir do contrato após ele estar assinado?

Após ser assinado, o contrato será regido por suas cláusulas, observadas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação pertinente. Como o contrato gera obrigações recíprocas, a “desistência” de sua execução por uma das partes geralmente caracteriza a inexecução e a consequente rescisão do instrumento, nas hipóteses e na forma previstas nos art. 77 a 80 da referida Lei. De toda forma, como os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados, assegurando o contraditório e a ampla defesa, orientamos que o órgão de assessoramento jurídico do órgão/entidade contratante seja sempre consultado nesses casos.

28. O que o Órgão/Entidade contratante deve fazer se o fornecedor não entregar ou atrasar a entrega dos produtos adquiridos?

Caso o fornecedor não entregue ou atrase a entrega dos produtos adquiridos a partir da utilização/adesão às atas de registro de preços do FNDE, assim como diante de qualquer outro descumprimento contratual, será o órgão/entidade contratante quem deverá adotar as devidas providências para fazer cumprir o disposto no contrato, inclusive lançando mão das cláusulas de sanções administrativas e/ou rescisão contratual, se for o caso. Portanto, orientamos que o órgão de assessoramento jurídico do órgão/entidade contratante seja consultado nessas situações, para maiores orientações acerca dos trâmites a serem adotados, conforme o caso. Adicionalmente, recomendamos fortemente que o órgão/entidade contratante se inteire de todas as cláusulas contratuais e que estabeleça um eficiente mecanismo de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

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