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Distribuição de recursos do Fundeb - Transf. Constitucionais - STN

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FUNDEB

O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e... Leia mais

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