- 02/05/2022
- 10:31
- Legislação
Portaria Interministerial nº 2, de 29 de abril de 2022
Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação…