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Salário Educação

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Legislação

Decreto nº 6003, de 28 de dezembro de 2006

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996,…

Resolução/FNDE nº 2, de 23 de agosto de 2006

Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais instituídos pela Medida Provisória n.º 303, de 29 de junho de 2006 (A presente Resolução substitui a divulgada…

  • 29/06/2006
  • 00:00
  • Leis

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Resolução/FNDE nº 1, de 21 de maio de 2004

Dispõe sobre o atendimento, pelo estabelecimento particular de ensino fundamental, aos alunos beneficiários do programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME nas modalidades Aquisição de Vagas e Escola Própria e dá outras providências.…

Decreto nº 4943, de 30 de dezembro de 2003

Revogado pelo Decreto nº 6.003, de 2006. Altera o Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art.…

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