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Ação de Desenvolvimento de Pessoas

A capacitação dos servidores públicos tem se destacado como importante fator nas políticas voltadas à melhoria da administração pública, principalmente com o advento da nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto nº 9.991/2019. O principal objetivo é estabelecer uma cultura de planejamento de ações de desenvolvimento entre todos os órgãos da Administração Pública Federal, com base no alinhamento das necessidades de cada órgão e entidade, sem prejuízo da necessidade de transparência de informações. Além disso, a nova política visa ao aprimoramento da gestão pública, considerando as boas práticas do mercado de trabalho, e determina novas orientações aos gestores para elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) de cada órgão.

De acordo com o parágrafo único do art.16 do citado decreto, as despesas com ações de desenvolvimento de pessoas deverão ser divulgadas na internet, de forma transparente e objetiva, incluídas as despesas com manutenção de remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento. Para esse procedimento específico, o art. 14 da Instrução Normativa nº 201/2019 orienta que o órgão ou entidade deverá promover a publicidade das despesas mensais até o 10º dia útil do mês subsequente, de forma transparente e objetiva ao cidadão, utilizando todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em seus sítios eletrônicos oficiais na falta de outros sistemas integrados de transparência.

Com o intuito de atender a nova legislação, as informações sobre as despesas realizadas pelo FNDE para a realização das ações de desenvolvimento estarão disponíveis no sítio da Autarquia e serão atualizadas mensalmente.

Para ter acesso a essas informações, clique aqui.

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