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Prestação de Contas Anual

Como decorrência do disposto no art. 70 da Constituição federal de 1988, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, tem a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade.

Assim, todas as entidades da Administração Pública Federal, devem apresentar suas prestações de contas anuais, cujo processo é composto pelo Relatório de Gestão, e outros documentos de controle da gestão, inclusive, pelo Certificado de Auditoria de Gestão - emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU), após a Auditoria de Gestão das Contas no FNDE. O processo é julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de Acórdãos.

O status do acompanhamento das contas do FNDE junto ao TCU pode ser consultado na tabela abaixo, não obstante, também estejam disponíveis para consulta pública em www.tcu.gov.br.

 

Prestação de Contas Ordinária

Processo TCU Exercício Data da Aprovação Data da Publicação Acórdão de Julgamento
036.090/2019-0 2018  -   -  Em Andamento
039.769/2018-6 2017  -   -  Em Andamento
028.540/2017-4 2016  -   -  Em Andamento
029.092/2016-7 2015 04/08/2020 07/08/2020 8117/2020 - 2ª Câmara
035.899/2015-8 2014 29/10/2019 27/11/2019 12749/2019 - 1ª Câmara
023.014/2014-8 2013 01/12/2015 15/12/2015 7790/2015 - 1ª Câmara
022.296/2013-1 2012 04/11/2014 10/11/2014 6337/2014 – 2ª Câmara
043.785/2012-3 2011 23/06/2015 10/07/2015 3396/2015 – 2ª Câmara
024.956/2011-2 2010 07/04/2015 15/04/2015 1384/2015 - 2ª Câmara
028.323/2010-6 2009 18/02/2014 21/02/2014 502/2014 - 2ª Câmara
015.219/2009-3 2008 10/09/2013 13/09/2013 5398/2013 - 2ª Câmara
018.001/2008-3 2007 13/07/2010 19/07/2010 3653/2010 - 2ª Câmara
020.443/2007-4 2006 06/04/2010 09/04/2010 1465/2010 - 2ª Câmara
018.722/2006-5 2005 06/05/2008 09/05/2008 1399/2008 - 1ª Câmara
013.526/2005-2 2004 07/08/2007 10/08/2007 2188/2007 - 1ª Câmara
007.849/2004-0 2003 11/10/2005 18/10/2005 1985/2005 - 2ª Câmara
011.175/2003-0 2002 24/05/2005 01/06/2005 823/2005 - 2ª Câmara
009.569/2002-9 2001 25/05/2004 20/06/2004 1285/2004 - 1ª Câmara
009.086/2001-4 2000 25/05/2004 02/06/2004 1284/2004 - 1ª Câmara

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