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2006

FNDE alerta beneficiários de programas sobre lei eleitoral

  • Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE com informações do Ministério da Educação
  • Terça, 27 Junho 2006 00:00

ASCOM-FNDE (Brasília) - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) está enviando ofício a estados, municípios e Ongs beneficiários dos programas da autarquia, solicitando a retirada da marca do Governo Federal - "Brasil um país de todos" - de placas, faixas, painéis, outdoors , tapumes e quaisquer outras formas de sinalização ou anúncio em que conste a marca. De acordo com a Instrução Normativa nº 03, de 8 de maio de 2006, a marca não pode ser utilizada durante todo o período eleitoral, de 1º de julho a 29 de outubro.

Na correspondência, o presidente do FNDE, Daniel Balaban, lembra ainda que a legislação eleitoral determina a suspensão de transferências voluntárias de recursos. Só serão repassados os recursos para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações emergenciais de calamidade pública.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e do telefone 0800 616161.

Leia abaixo a íntegra do ofício.

Assessoria de Comunicação do FNDE


OFÍCIO Nº 14 / 2006- GABIN/PRESIDÊNCIA/FNDE/MEC

Brasília, 26 de junho de 2006.

Sr. Convenente,

Cumprimentando-o, refiro-me às condutas impostas aos gestores públicos para evitar seja afetada a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, estabelecidas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.

No que tange ao(s) convênio(s) que esse ente subscreve com o FNDE, informo que, no período de 1º de julho de 2006 até a data do último turno das eleições vindouras, está vedada a realização de transferência voluntária de recursos, salvo aqueles " destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública ", conforme disposto no art. 73, VI, a, da Lei Eleitoral.

Informo, ainda, que, na esteira das determinações legislativas, a Secretaria Geral da Presidência da República editou Instrução Normativa que determina a alteração das placas em que conste a marca "BRASIL. UM PAÍS DE TODOS," de forma a suprimir a sua exibição no período de 1º de julho até o último turno das eleições, conforme dispositivos a seguir transcritos:

Art. 4º Fica suspensa, no período citado no art. 1º, toda e qualquer forma de utilização ou divulgação da marca "BRASIL. UM PAÍS DE TODOS", instituída pela Instrução Normativa n.º 31, de 10 de setembro de 2003.

Parágrafo único. A Instrução Normativa n.º 31/2003 terá seus efeitos restabelecidos automaticamente após o término do período citado no art. 1º.

Art. 5º No período citado no art. 1º, as peças e materiais que vierem a ser previamente autorizadas pelo TSE serão identificadas:

I - nas ações de órgãos da administração direta, com a marca que constitui o Anexo I, cuja utilização foi autorizada pelo TSE;
II - nas ações de entidades da administração indireta, com suas próprias marcas figurativas ou mistas e com a que constitui o Anexo I.

Art. 6º A aplicação da marca de que trata o art. 5º será feita em conformidade com o Manual de Uso da Marca - Período Eleitoral, disponível no endereço https://www.presidencia.gov.br/secom/mar.htm.

Art. 7º Devem ser alteradas, para exposição no período citado no art. 1º, as placas de projetos de obras ou de obras em execução por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e por outros entes, públicos e privados, decorrentes de convênios, contratos e quaisquer outros ajustes.

Parágrafo único. A alteração consistirá na retirada ou cobertura da marca mencionada no art. 4º.

Art. 8º Como alternativa ao disposto no art. 7º, pode ser feita a retirada das próprias placas se assim entenderem mais conveniente os órgãos e entidades, do Poder Executivo Federal ou não, cujas marcas ou assinaturas estejam estampadas nas placas.

Parágrafo único. A alternativa de que trata o caput não se aplica às placas destinadas a divulgar as informações previstas no art. 16 da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou em normas correlatas.

Art. 9º nos casos em que as placas tenham sido instaladas:

I - por agentes do Poder Executivo Federal, da administração direta e indireta, cabe aos próprios órgãos e entidades promover a retirada/cobertura da marca ou a retirada das placas;
II - por outros entes públicos ou privados, em obediência a convênios, contratos ou quaisquer ajustes, cumpre ao órgão ou entidade do Poder Executivo Federal responsável pelo ajuste solicitar a retirada ou cobertura da marca ou propor a retirada da placa, mediante correspondência oficial, e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Federal.

Art. 10. As placas de obras já concluídas devem ser retiradas antes do início do período mencionado no art. 1º.

Art. 11. Cabe aos órgãos e entidades responsáveis pelas medidas previstas nos arts. 9º e 10 adotar ações que propiciem a tempestiva cobertura ou retirada da marca ou retiradas das placas de obras ou de projetos de obras, de tal modo que, no período mencionado no art.1º, nenhuma placa exiba a marca mencionada no art. 4º.

Art. 12. Para fins exclusivos desta Instrução Normativa, consideram-se placas de obras ou de projetos de obras também os painéis, outdoors, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe a União, direta ou indiretamente.

Assim, em cumprimento às determinações mencionadas e, com base em orientações do TSE e da Presidência da República, solicito a alteração de placas, faixas, painéis, outdoors, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização ou anúncio em que conste a marca BRASIL. UM PAÍS DE TODOS, bem como as menções a nomes de programas governamentais e autoridades públicas, cobrindo-as ou retirando-as de forma a não exibi-las no período de 1º de julho a 29 de outubro de 2006 (se houver segundo turno).

Informo, finalmente, que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e dos telefones 0800-616161 ou 61-3212-4135 / 4165 / 4253 / 4789 / 4808 / 4877 / 4879 / 4933.

Daniel Silva Balaban
Presidente
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