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2006

Nota à imprensa

  • Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE com informações do Ministério da Educação
  • Sexta, 17 Março 2006 00:00

ASCOM-FNDE (Brasília) A fim de esclarecer notícias publicadas esta semana sobre inspeções da Controladoria Geral da União (CGU) em diversos estados e municípios, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) informa que:

• As prestações de contas dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) são apreciadas não pelo FNDE, mas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de cada município ou estado. A secretaria de Educação do estado ou município deve enviar a prestação de contas ao Conselho de Alimentação Escolar até 15 de janeiro. Depois de avaliar a documentação, o CAE a remete para o FNDE, com seu parecer. Caso o Conselho não aprove as contas, o FNDE avalia os documentos apresentados e, se constatada irregularidade (prejuízo ao Erário), solicita o ressarcimento dos valores utilizados indevidamente.

• Na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), as unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal encaminham para as prefeituras ou secretarias de Educação dos estados ou do Distrito Federal, conforme sua vinculação, a prestação de contas dos recursos que lhes foram transferidos até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo.

• De posse da prestação de contas, as prefeituras e secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal analisam, consolidam e emitem parecer conclusivo, encaminhando-o ao FNDE até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse.

• No Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CACS/Fundef) é o responsável pelo acompanhamento e controle social, recebimento, análise e encaminhamento da prestação de contas do programa ao FNDE.

• A prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) segue os seguintes trâmites:

• O órgão executor deve elaborar e remeter ao Conselho do Fundef, até 28 de fevereiro do exercício seguinte, a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do Pnate;

• o Conselho do Fundef, após análise e emissão de parecer conclusivo acerca da prestação de contas, deve apresentar, até o dia 15 de abril do mesmo ano, a prestação de contas ao FNDE.

• Em todos os casos, quando constatado prejuízo ao Erário, o FNDE solicita o ressarcimento dos valores usados indevidamente. Se este procedimento não surtir efeito, instaura Tomada de Contas Especial e a encaminha à CGU, que analisa o processo e o envia ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

• Medidas de natureza penal são de competência do Ministério Público.




Assessoria de Comunicação Social do FNDE

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