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2006

Divulgados os novos critérios para habilitação ao PDDE e ao PAED

  • Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE com informações do Ministério da Educação
  • Terça, 07 Março 2006 00:00

ASCOM-FNDE (Brasília) - Os critérios para habilitação das escolas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) começam a valer a partir de agora. As orientações estão na Resolução nº 3, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6.

A nova resolução define quais os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação de entidades públicas e privadas ao PDDE e ao Paed em 2006.

De acordo com a resolução, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar a seguinte documentação: ofício de encaminhamento do proponente, cadastro da entidade e do dirigente (anexo I, disponível na página do FNDE na Internet, em Projetos Educacionais / Serviços / Habilitação e cadastro), cópia do ato de nomeação e posse do representante ou substituto legal da entidade ou ato de delegação de competência da entidade, cópia do CPF e carteira de identidade do representante, ou seu substituo legal ou autoridade competente, prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em vigor.

As autarquias e fundações públicas estaduais, distritais e municipais, as entidades privadas sem fins lucrativos que pleitearem recursos para a educação especial, as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e os consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos deverão apresentar os documentos exigidos na resolução, como certidão negativa quanto à dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certidão negativa de débito de tributos e contribuições federais, da Secretaria da Receita Federal, certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF) e comprovação de inexistência de débito junto ao Instituto de Seguridade Social (INSS).

Os documentos apresentados no ano passado que não sofreram alteração ou não perderam a validade serão considerados válidos para 2006. A documentação deve ser entregue na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - Cohap/FNDE das 8h30 às 17h30, postada nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou, ainda, encaminhada, via transporte de encomendas, com comprovante de entrega, ao seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício Áurea, térreo, sala 7, CEP 70070-929 - Brasília (DF).




Repórter: Lucy Cardoso

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