Desenvolvimento da Educação

Brasília - O prazo de transmissão dos dados estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é de até trinta dias após o encerramento do último bimestre do exercício. No entanto o SIOPE segue o prazo determinado pelos tribunais de contas, que é até 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os estados.

Assim, após esta data limite os entes que não tiverem demonstrado através do SIOPE a aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE terão as transferências voluntárias da União bloqueadas através do Cadastro Único de Convênios - CAUC.