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Resolução CD/FNDE/MEC Nº 12, de 6 de setembro de 2017

Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - Pnaic e do Programa Novo Mais Educação - PNME.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 12, de 6 de setembro de 2017

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