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PORTARIA Nº 819, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta a disponibilização das informações e dos dadosRegulamenta a disponibilização das informações e dos dadoscontábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 edo §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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