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Portaria Conjunta nº 15, de 11 de junho de 2021

Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universalDispõe sobre a definição de programas de distribuição universale das respectivas receitas decorrentes desses programas aserem consideradas no cálculo da complementação-VAAT, avigorar a partir do exercício de 2021, e dá outras providências.

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