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Resolução/CD/FNDE nº 7, de 24 de abril de 2007

Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação ao PDDE e ao Paed em 2007.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, Capítulo V, do Anexo I, do Decreto n.º 5.973, de 29 de novembro de 2006, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 031, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a política de fomento ao fortalecimento da participação social e da autogestão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados sem fins lucrativos que ministram educação especial, como meio de consolidação da escola democrática;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e otimizar os procedimentos administrativos relativos aos processos de adesão e habilitação e às formas de execução e de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados aos estabelecimentos de ensino públicos e aos privados sem fins lucrativos que ministram educação especial, com o fito de garantir meios que possibilitem a consecução dos propósitos da escola democrática;

CONSIDERANDO o objetivo de minorar as desigualdades socioeducacionais entre as regiões pela observância do princípio redistributivo dos recursos;

CONSIDERANDO os benefícios advindos com a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a relevância do planejamento estratégico para o fortalecimento da autonomia escolar e para a sistematização dos procedimentos, atividades e ações implementadas no ambiente escolar e para a consecução dos seus fins sociais;

CONSIDERANDO a importância da escola como um espaço onde a vivência democrática pode ser exercitada por meio de atividades educativas;

CONSIDERANDO a importância da utilização dos recursos de informática como instrumento de ampliação dos métodos empregados no processo ensino e aprendizagem, bem como a necessidade de adequação das instalações das unidades escolares para adoção das novas tecnologias;

CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do Acordo de Empréstimo nº 7122/BR/BIRD/2002, que impôs a dilatação do prazo de execução dos recursos financeiros destinados às escolas atendidas pelo PME, em 2007, objetivando a melhoria dos processos de gestões administrativa e pedagógica das unidades escolares;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cujos recursos financeiros se destinam a beneficiar as escolas:

  1. públicas das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, que possuam alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação (MEC), no ano imediatamente anterior ao do atendimento; e
  2. privadas de educação especial, recenseadas pelo MEC no ano anterior ao do atendimento, mantidas por entidades definidas na forma do inciso III do art 4°.

Art. 2º Os recursos transferidos à conta do PDDE, independentemente da celebração de convênio, ou instrumento congênere, nos termos facultados pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

  1. na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital;
  2. na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
  3. na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
  4. na avaliação de aprendizagem;
  5. na implementação de projeto pedagógico;
  6. no desenvolvimento de atividades educacionais;
  7. no funcionamento das escolas nos finais de semana; e
  8. na implementação do Projeto de Melhoria da Escola (PME).

§ 1º Os recursos financeiros referentes à implementação do PME serão transferidos, exclusivamente, a escolas públicas de ensino fundamental regular dos municípios, localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, integrantes da matriz 2 de atendimento definida pelo Fundescola.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em gastos com pessoal, em implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em pagamentos de tarifas bancárias e de tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.

Art. 3º As escolas públicas do ensino fundamental regular terão à sua disposição o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) como instrumento de planejamento estratégico para melhor sistematizar e operacionalizar as rotinas implementadas no ambiente escolar.

Parágrafo único. Quando da elaboração do PDE, as escolas deverão, explicitar as origens dos recursos disponíveis para sua implementação, compreendidos os recursos próprios, os originários do Município ou Estado ao qual estejam vinculadas administrativamente e os recebidos à conta do PDDE, inclusive aqueles destinados à implementação do PME.

Art. 4º Os recursos do PDDE serão destinados às escolas definidas pelos incisos I e II do art. 1º, por intermédio de suas unidades executoras.

Parágrafo único. Por unidade executora entende-se o órgão, entidade ou instituição responsável pela formalização dos processos de adesão e habilitação e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos que, na forma desta Resolução, compreende:

  1. Unidade Executora Própria (UEx) – entidade sem fins lucrativos, representativa dos estabelecimentos de ensino públicos, constituída e integrada por membros das comunidades escolar e local (caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar ou similar), ou outra instituição constituída para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às referidas escolas;
  2. Entidade Executora (EEx) – prefeituras municipais e secretarias de educação distrital e estaduais, responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos destinados às escolas públicas que não instituíram UEx; e
  3. Entidade Mantenedora (EM) – entidade sem fins lucrativos, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), como entidade beneficente de assistência social, responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos destinados às escolas privadas de educação especial.

Art. 5º As escolas públicas com mais de 50 (cinqüenta) alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, para serem beneficiadas com recursos do PDDE deverão, obrigatoriamente, constituir suas respectivas Unidades Executoras Próprias (UEx).

§ 1º Às escolas públicas, com até 50 (cinqüenta) alunos matriculados, é facultada e recomendada a constituição de UEx.

§ 2º Às escolas públicas que possuírem, cada uma de per si, até 99 (noventa e nove) alunos, é facultada a formação de consórcio, desde que este congregue, no máximo, 05 (cinco) unidades escolares, necessariamente integrantes da mesma rede de ensino, com vistas à constituição de uma única UEx.

§ 3º Os consórcios formados até dezembro de 2003 poderão continuar com até 20 (vinte) escolas em sua formação e os formados após essa data deverão observar o disposto no parágrafo anterior.

Art. 6º Os recursos financeiros serão repassados, em parcela única anual, da seguinte forma:

  1. à Entidade Executora (EEx) a cuja rede de ensino pertençam as escolas, no caso destas terem até 50 (cinqüenta) alunos e não possuírem Unidade Executora Própria (UEx); e
  2. à Unidade Executora Própria (UEx), representativa da escola, no caso desta possuir UEx.

§ 1º Os recursos destinados à execução do PME serão repassados exclusivamente à UEx ou à consorciada.

§ 2º Os recursos para a implementação do PME serão destinados exclusivamente a escolas com, no mínimo, 50 (cinqüenta) alunos do ensino fundamental regular, desde que estejam localizadas nos municípios integrantes da matriz 2 de atendimento definida pelo FUNDESCOLA e tenham elaborado seu Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).

Art. 7º Os recursos destinados à implementação do PME serão repassados, de acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundamental regular, conforme censo escolar do ano anterior ao do repasse, tomando como parâmetros os intervalos de classe de alunos e os correspondentes valores, cabendo aos respectivos entes federados a oferta de contrapartida, conforme a tabela a seguir:

Intervalo
Classe de
Número de
Alunos
Intervalo de Valor da Assistência Financeira (R$)
Repasse (70%) Contrapartida (30%) Total (100%)
50 a 199 3.080,00 1.320,00 4.400,00
200 a 500 4.340,00 1.860,00 6.200,00
501 a 1.000 7.000,00 3.000,00 10.000,00
1.001 a 1.500 8.400,00 3.600,00 12.000,00
Acima de 1.500 10.500,00 4.500,00 15.000,00

 Parágrafo único. Na implementação do PME, 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão ser destinados a despesas de custeio e 40% (quarenta por cento) a despesas de capital, obedecida essa proporção tanto no repasse quanto na contrapartida, que deverá ser depositada na conta especifica desta ação, em até 60 (sessenta) dias, contados da data da ordem bancária pertinente ao repasse.

Art. 8º O montante devido, anualmente, a cada escola pública beneficiária do PDDE, será calculado de acordo com:

I – o número de alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, obtido do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do repasse;

II – a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, conforme abaixo:

INTERVALO
DE
CLASSE DE
NÚMERO DE
REGIÃO
N/NE/CO (*)
ALUNOS VALOR
BASE (1)
(R$ 1,00)
FATOR DE
CORREÇÃO (2)
VALOR TOTAL (3)
(R$ 1,00)
21 a 50 600 (X – 21) x K 600 + (X – 21) x K
51 a 99 1.300 (X – 51) x K 1.300 + (X – 51) x K
100 a 250 2.700 (X – 100) x K 2.700 + (X – 100) x K
251 a 500 3.900 (X – 251) x K 3.900 + (X – 251) x K
501 a 750 6.300 (X – 501) x K 6.300 + (X – 501) x K
751 a 1.000 8.900 (X – 751) x K 8.900 + (X – 751) x K
1.001 a 1.500 10.300 X – 1.001) x K 10.300 + (X – 1.001) x K
1.501 a 2.000 14.400 (X – 1.501) x K 14.400 + (X – 1.501) x K
Acima de 2.000 19.000 (X – 2.001) x K 19.000 + (X – 2.001) x K

 III – a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Sul, Sudeste e no Distrito Federal”, conforme abaixo:

 

INTERVALO
DE
CLASSE DE
NÚMERO DE
REGIÃO
N/NE/CO (*)
ALUNOS VALOR
BASE (1)
(R$ 1,00)
FATOR DE
CORREÇÃO (2)
VALOR TOTAL (3)
(R$ 1,00)
21 a 50 500 (X – 21) x K  500 + (X – 21) x K
51 a 99 1.100 (X – 51) x K  1.100 + (X – 51) x K
100 a 250 1.800 (X – 100) x K 1.800 + (X –100) x K
251 a 500 2.700 (X – 251) x K  2.700 + (X –251) x K
501 a 750 4.500 (X – 501) x K 4.500 + (X –501) x K
751 a 1.000 6.200 (X – 751) x K 6.200 + (X –751) x K
1.001 a 1.500 8.200 X – 1.001) x K 8.200 + (X –1.001) x K
1.501 a 2.000 11.00 (X – 1.501) x K 11.000+ (X – 1.501) x K
Acima de 2.000 14.500 (X – 2.001) x K 14.500 + (X –2.001) x K

 § 1º As escolas públicas que possuírem até 20 alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, e as situadas nas Regiões Sul e Sudeste e no Distrito Federal serão contempladas, respectivamente, com as importâncias de R$ 29,00 (vinte e nove reais) e R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por aluno, na categoria econômica de custeio, para aplicação nas finalidades do programa previstas nos incisos II a VI do art. 2°.

§ 2º Do valor devido, anualmente, às escolas públicas, cujo número de alunos do ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, seja superior a 50 (cinqüenta), serão destinados 80% (oitenta por cento) em recursos de custeio e 20% (vinte por cento) em recursos de capital.

§ 3º As escolas públicas com até 50 (cinqüenta) alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, que não possuírem UEx, somente serão beneficiadas com recursos de custeio.

§ 4º Às escolas, com mais de 20 (vinte) alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, que possuírem UEx, será facultado informar ao FNDE, mediante preenchimento de campo específico do Anexo I-A (Cadastro de Unidade Executora Própria), na fase de adesão ao PDDE, dos montantes financeiros que lhes serão destinados, os percentuais de recursos que desejarão receber no exercício subseqüente ao da informação, em custeio ou capital, ou em ambas categorias econômicas.

§ 5° O valor adicional por aluno (K), de que tratam as tabelas indicadas nos incisos II e III deste artigo, equivale a R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).

§ 6º As transferências de recursos do PDDE serão acrescidas de uma parcela extra de 50%, a título de incentivo, concedida a todas as escolas públicas rurais, no presente e nos dois próximos exercícios, e também, de acordo com o plano de metas Compromisso Todos pela Educação, nos dois próximos exercícios, às escolas públicas urbanas que cumprirem as metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) estipuladas para o ano de 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), observando o critério da proporcionalidade das matrículas nas escolas que atendam as duas fases do ensino fundamental.

§ 7º As escolas públicas urbanas municipais e estaduais da 5ª à 8ª série, no ensino fundamental de 8 anos, e do 6º ao 9º ano, no ensino fundamental de 9 anos, com mais de 50 (cinqüenta) alunos, selecionadas para receberem laboratório de informática, composto de microcomputadores com estabilizador e impressora, por meio do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) do Ministério da Educação, serão contempladas com parcela suplementar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.500,00 em recursos de custeio e R$ 1.000,00 em recursos de capital, para garantir estrutura adequada à instalação e operação dos referidos laboratórios nas respectivas unidades escolares. (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)

§ 8º A parcela suplementar referida no parágrafo anterior poderá ser utilizada, em conformidade com a necessidade de cada estabelecimento de ensino, em ampliação e adequação física do prédio escolar e em aquisição de mobiliário indispensáveis à consecução do objetivo ao qual se destina. (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)

§ 9º Na hipótese do valor da parcela suplementar prevista no § 7º vir a ser inferior ou superior ao montante necessário à adequação de estrutura para o laboratório de informática, à UEx da escola beneficiada, respeitadas as respectivas categorias econômicas: (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)

  1. será facultado, no primeiro caso, complementar a diferença com recursos destinados às finalidades enumeradas nos incisos I a VI do art. 2º desta Resolução; e (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)
  2. competirá, no segundo caso, empregar o saldo nas finalidades de que trata o inciso anterior. (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)

§ 10 A parcela de que trata o § 7º deverá ser objeto de prestação de contas, nos termos dos incisos I e III do art. 22 desta Resolução. (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)

Art. 9º O montante devido, anualmente, a cada escola privada de educação especial será calculado de acordo com:

  1. o número de alunos matriculados na educação especial, extraído do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do atendimento, realizado pelo MEC;
  2. a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados às Escolas Privadas que Ministram Educação Especial”, conforme abaixo:
INTERVALO
DE
CLASSE DE
NÚMERO
DE ALUNOS
VALOR BASE (1)
(R$ 1,00)
FATOR DE
CORREÇÃO (2)
VALOR TOTAL (3)
(R$ 1,00)
06 a 25 1.050 (X – 06) x E 1.050 + (X – 06) x E
26 a 45 1.800 (X – 26) x E 1.800 + (X – 26) x E
46 a 65 2.700 (X – 46) x E 2.700 + (X – 46) x E
66 a 85 3.600 (X – 66) x E 3.600 + (X – 66) x E
86 a 125 4.800 (X – 86) x E 4.800 + (X – 86) x E
126 a 200 5.700 (X – 126) x E 5.700 + (X – 126) x E
201 a 300 7.100 (X – 201) x E 7.100 + (X – 201) x E
Acima de 300

9.000

(X – 301) x E 9.000 + (X – 301) x E

 § 1º O valor adicional por aluno (E), de que trata a tabela referida no inciso II deste artigo, equivale a R$ 18,00 (dezoito reais).

§ 2º Do montante devido, anualmente, às escolas privadas de educação especial, que possuírem mais de 05 (cinco) alunos, serão destinados 50% (cinqüenta por cento) em recursos de custeio e 50% (cinqüenta por cento) em recursos de capital.

§ 3º As escolas privadas de educação especial, que possuírem até 05 (cinco) alunos, serão contempladas com o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por educando, para cobertura de despesas de custeio em benefício dos escolares portadores de necessidades especiais.

Art. 10 Às escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrital Federal, que possuam alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, localizadas em regiões metropolitanas com alto índice de vulnerabilidade social e selecionadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC (SECAD/MEC), serão repassados recursos para aquisição de material permanente e de consumo, com vistas a assegurar o seu funcionamento nos finais de semana, para viabilizar a realização de atividades educativas que vão além da carga horária prevista para a educação formal.

§ 1º A SECAD/MEC divulgará, no site www.fnde.gov.br, relação nominal das escolas passíveis de atendimento pela ação prevista no caput deste artigo.

§ 2º As UEx, representativas das escolas a que se refere o parágrafo anterior, para serem contempladas com recursos destinados ao funcionamento nos finais de semana, dos estabelecimentos de ensino que representam, deverão encaminhar, ao FNDE, Termo de Compromisso (Anexo II-B), em conformidade com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 13.

§ 3º As UEx contempladas com recursos para funcionarem aos finais de semana deverão preencher, mensalmente, por meio magnético, o formulário de monitoramento, disponível no site www.fnde.gov.br/sipea.

§ 4º As UEx que não têm acesso à Internet deverão solicitar à Secretaria de Educação à qual se vincula o formulário de monitoramento, disponível no site www.fnde.gov.br/sipea, preenchê–lo e devolvê-lo, mensalmente, à Secretaria que se encarregará de processar por meio magnético, as informações nele contidas.

Art. 11 As escolas referidas no artigo anterior receberão os recursos financeiros, em parcela única anual, da seguinte forma:

  1. com até 500 (quinhentos) alunos, por intermédio da Unidade Executora Própria (UEx), ou de consórcio; e
  2. acima de 500 (quinhentos) alunos, por intermédio da Unidade Executora Própria (UEx).

Art. 12 O montante a ser recebido por cada escola, a que se refere o art. 10, deverá ser executado de tal forma a garantir o seu funcionamento nos finais de semana, pelo período de 10 (dez) meses, a contar da data do recebimento do repasse, e terá como parâmetros:

  1. o número de alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, obtido do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do atendimento; e
  2. a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados às Escolas Públicas”, conforme abaixo:
INTERVALO
DE CLASSE
DE
NÚMERO
DE ALUNOS
VALORES
VALOR
BASE(1)
(R$)
FATOR DE
CORREÇÃO(2)
VALOR PARCIAL
(VP)(3)
(R$)
VALOR TOTAL(4)
(VP + 1.500,00)
até 500 17.500,00 Grau 1: P= 0,9
Grau 2: P= 1
Grau 3: P= 1,1
Grau 1: 15.750,00
Grau 2: 17.500,00
Grau 3: 19.250,00
Grau 1: 17.250,00
Grau 2: 19.000,00
Grau 3: 20.750,00
501 a 1.500 17.900,00 Grau 1: P= 0,9
Grau 2: P= 1
Grau 3: P= 1,1
Grau 1: 16.110,00
Grau 2: 17.900,00
Grau 3: 19.690,00
Grau 1: 17.610,00
Grau 2: 19.400,00
Grau 3: 21.190,00
Acima de
1.500
18.300,00 Grau 1: P= 0,9
Grau 2: P= 1
Grau 3: P= 1,1
Grau 1: 16.470,00
Grau 2: 18.300,00
Grau 3: 20.130,00
Grau 1: 17.970,00
Grau 2: 19.800,00
Grau 3: 21.630,00

 § 1º As escolas que iniciarem o funcionamento nos finais de semana, em 2007, serão contempladas com o fator de correção Grau 1.

§ 2º Do montante recebido, as escolas deverão destinar:

  1. R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a aquisição de material permanente;
  2. R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com o fim exclusivo de ressarcimento de despesas na organização das atividades realizadas nos finais de semana ao servidor responsável;
  3. R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com o fim exclusivo de ressarcimento de despesas das atividades realizadas na escola nos finais de semana ao coordenador responsável; e
  4. excluídos os recursos referidos nos incisos I a III, 40% (quarenta por cento) para a aquisição de material de consumo e 60% (sessenta por cento) para a contratação de serviços necessários ao oferecimento das oficinas.

§ 3º As atividades desenvolvidas pelo servidor responsável pela organização e pelo coordenador das atividades realizadas nas escolas nos finais de semana, bem como os serviços necessários ao oferecimento das oficinas, a que se referem os incisos II, III e IV do parágrafo anterior, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida no art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 13 O FNDE, para operacionalizar o PDDE, contará com as parcerias dos Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, das UEx de escolas públicas e das EM de escolas privadas de educação especial, cabendo, entre outras atribuições previstas nesta Resolução:

  1. ao FNDE:
    1. elaborar e divulgar as normas relativas aos processos de adesão e habilitação e aos critérios de distribuição, alocação e prestação de contas dos recursos transferidos à conta do programa;
    2. providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura e o encerramento das contas correntes destinadas à movimentação dos recursos repassados para a execução das ações do programa;
    3. repassar às EEx, UEx e EM os recursos devidos às escolas beneficiárias do PDDE, por estas representadas ou mantidas, em contas específicas abertas com esse fim, em uma única parcela anual, por ação e instituição de ensino;
    4. disponibilizar no site www.fnde.gov.br os valores transferidos às EEx, UEx e EM em favor das escolas por estas representadas ou mantidas;
    5. manter dados e informações cadastrais correspondentes aos processos de adesão e de habilitação das EEx, das UEx e das EM;
    6. acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PDDE; e
    7. receber e analisar as prestações de contas provenientes das EEx e das EM, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, à sua aprovação.
  2. às EEx:
    1. apoiar o FNDE na divulgação das normas relativas ao processo de adesão e aos critérios de distribuição, alocação e prestação de contas dos recursos do PDDE, assegurando às escolas beneficiárias e à comunidade escolar a participação sistemática e efetiva desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa;
    2. apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e documentos exigidos, com vistas à formalização do processo de adesão ao Programa, para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários, integrantes de suas redes de ensino;
    3. apresentar, ao FNDE, Termo de Compromisso (Anexo II-C), concernente à ação do PME, quando do encaminhamento do original do Plano de Aplicação aprovado, com a programação física e financeira dessas ação, de acordo com o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);
    4. dispor de informações sobre os valores transferidos, à conta do PDDE, para notificação dos créditos aos diretores dos estabelecimentos de ensino, que não possuem UEx, e aos presidentes das UEx;
    5. depositar, na conta específica da ação, os recursos da contrapartida para implementação do PME, nos termos do art. 7º, apresentando o comprovante do depósito à Coordenação Estadual Executiva do Projeto (COEP);
    6. assegurar às escolas, que não possuem UEx, o usufruto da prerrogativa de indicarem as necessidades prioritárias a serem supridas com os recursos do programa, exigindo-lhes o registro, em ata, das razões que determinaram as escolha das prioridades;
    7. empregar os recursos em favor das escolas que não possuem UEx, em conformidade com o disposto na alínea “a” deste inciso e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, mantendo em seu poder, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços, em benefício das referidas escolas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União ( TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no site www.fnde.gov.br;
    8. elaborar e manter em arquivo à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo a que se refere a alínea anterior, demonstrativo que evidencie os bens e materiais fornecidos e serviços contratados, à conta do programa, em favor das escolas que não possuem UEx, com a indicação dos respectivos valores, exigindo-lhes o atesto dos benefícios que lhes foram concedidos, com vistas à comprovação do numerário destinado a cada unidade escolar;
    9. apoiar as UEx, representativas de suas escolas, no cumprimento das obrigações de que trata a alínea “l” do inciso III deste artigo, bem como em iniciativas que contribuam para a regular e eficiente aplicação dos recursos do programa;
    10. acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recursos repassados às UEx representativas de suas escolas;
    11. receber e analisar as prestações de contas das UEx, representativas de suas escolas, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, a sua aprovação;
    12. apresentar, tempestivamente, ao FNDE, a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede de ensino, nos termos previstos no inciso III e §§ 2º e 3º do art. 22;
    13. disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa; e
    14. garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.
  3. às UEx:
    1. apresentar, tempestivamente, à esfera de governo na qual esteja localizada, os dados cadastrais e os documentos exigidos para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários que representam;
    2. apresentar, ao FNDE, Termo de Compromisso (Anexo II-B), para serem contempladas com recursos para o funcionamento das escolas que representam nos finais de semana;
    3. elaborar, para serem atendidas com a ação do PME, o plano de aplicação com a programação física e financeira relativa à implementação dessa ação, de acordo com o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);
    4. dispor de informações sobre os valores destinados, à conta do PDDE, às escolas que representam, cientificando-as dos créditos correspondentes;
    5. fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade escolar tenha participação sistemática e efetiva nas decisões colegiadas, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa;
    6. empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, mantendo em seu poder, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços, em benefício das referidas escolas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no site www.fnde.gov.br;
    7. executar, de acordo com o plano de aplicação aprovado, os recursos repassados para implementação das ação, admitidas alterações na Planilha de Itens Financiáveis (Anexo FD-6A) somente nos casos de itens aprovados na programação originária e inclusão de novos itens, hipóteses em que a planilha substituta conterá autorização e assinatura de um representante da Coordenação Estadual do Projeto (COEP) e as alterações deverão ser indicadas no Anexo FD-8A;
    8. afixar, nas sedes das escolas que representam, em local de fácil acesso e visibilidade, a relação dos seus membros e demonstrativo sintético que evidencie os bens e materiais adquiridos e os serviços que lhes foram fornecidos e prestados à conta do programa, com a indicação dos valores correspondentes;
    9. prestar contas da utilização dos recursos recebidos à EEx, de acordo com a vinculação da escola que representa, nos termos do inciso I e §1º do art. 22;
    10. disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa;
    11. garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;
    12. apresentar, semestralmente, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal, que deverá ser elaborada mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br; e
    13. apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, exigidas na forma e nos prazos estabelecidos, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego.
  4. às EM:
    1. apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e documentos exigidos, com vistas à formalização dos processos de adesão e de habilitação para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino que mantêm e representam;
    2. dispor de informações sobre os valores destinados, à conta do PDDE, às escolas que mantêm e representam, cientificando-as dos créditos correspondentes;
    3. fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade escolar tenha participação sistemática e efetiva, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa, registrando, em ata, os procedimentos probatórios do cumprimento da exigência;
    4. empregar os recursos em favor das escolas que mantêm e representam, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, mantendo em seu poder, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços, em benefício das referidas escolas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no site www.fnde.gov.br;
    5. afixar, nas sedes das escolas que mantêm e representam, em local de fácil acesso e visibilidade, demonstrativo sintético que evidencie os bens e materiais adquiridos e os serviços que lhes foram fornecidos e prestados à conta do programa, com a indicação dos valores correspondentes;
    6. prestar contas da utilização dos recursos recebidos, diretamente ao FNDE, nos termos do inciso II do art. 22;
    7. disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa;
    8. garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;
    9. apresentar, semestralmente, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal, que deverá ser elaborada mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br; e
    10. apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, exigidas na forma e nos prazos estabelecidos, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 14 Constitui condição para a efetivação dos repasses dos recursos às unidades executoras a formalização dos processos de adesão e habilitação ao programa.

§ 1º O processo de adesão das escolas públicas ao PDDE, de responsabilidade das EEx a cujas redes de ensino pertençam, deverá ser formalizado mediante o envio ao FNDE do:

  1. Termo de Adesão (Anexo II); e
  2. Cadastro da Unidade Executora Própria (Anexo I – A), representativa de cada estabelecimento de ensino.

§ 2º Os processos de adesão e de habilitação das escolas privadas de educação especial ao PDDE, de responsabilidade das EM que as representam, deverão ser formalizados da seguinte forma:

  1. o de adesão, mediante o envio, ao FNDE, do Termo de Compromisso (Anexo II-A); e
  2. o de habilitação, mediante o envio, ao FNDE:
    1. Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente – Anexo I;
    2. de cópia do seu Estatuto;
    3. de cópia da Ata de Eleição e Posse de Diretoria;
    4. cópia do CPF e da Carteira de Identidade de seu dirigente;
    5. declaração de seu funcionamento regular, em relação ao exercício anterior, emitida no exercício de 2006, por 03(três) autoridades locais; e
    6. cópia de seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 3º A EM contemplada com recursos do PDDE em 2006, cujo corpo de dirigentes não tenha sido alterado até a data da formalização do processo de habilitação, está dispensada do envio dos documentos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do inciso II deste artigo, enquanto que a EM contemplada com recursos em 2005, cujo corpo de dirigentes tenha sido alterado, neste intervalo, está dispensada apenas do envio dos documentos previstos nas alíneas “b” e “f” do referido inciso.

§ 4º A formalização dos processos de adesão e de habilitação obedecerá aos seguintes trâmites:

  1. as UEx das escolas públicas municipais deverão apresentar os documentos exigidos às prefeituras com as quais mantenham vínculo, enquanto que as UEx das escolas públicas estaduais e do Distrito Federal seguirão, para efeito de informação e atualização dos dados cadastrais, as orientações das suas respectivas Secretarias, dispensado, nestes casos, o preenchimento do Anexo I-A (Cadastro de Unidade Executora Própria);
  2. as EM das escolas privadas de educação especial deverão apresentar os documentos exigidos diretamente ao FNDE;
  3. os documentos exigidos das EEx, acompanhados da documentação recebida das UEx das escolas públicas pertencentes as suas redes de ensino, e os das EM das escolas privadas de educação especial, deverão ser encaminhados, ao FNDE, até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício, para fins de análise e processamento.

§ 5º As informações e atualizações cadastrais referentes às UEx das escolas públicas municipais deverão ser fornecidas, preferencialmente, por meio magnético, em sistema computadorizado desenvolvido e disponibilizado para esse fim, ou mediante o encaminhamento ou entrega dos documentos exigidos ao FNDE, enquanto que as concernentes às UEx das escolas públicas estaduais e do Distrito Federal deverão ser remetidas, obrigatoriamente, por meio magnético.

§ 6º As EEx e as EM que não formalizarem os processos de adesão e de habilitação, previstos no caput deste artigo, até a data estabelecida em seu § 4°, inciso III, não terão assegurado o recebimento dos recursos do PDDE.

§ 7º Concluídos os processos de adesão e de habilitação das EEx, das UEx e das EM e ultimados os procedimentos de abertura de contas correntes, o FNDE providenciará os correspondentes repasses, desde que não se configure qualquer dos impedimentos previstos no § 9° do art. 22 ou tenham sido restabelecidas as condições necessárias à liberação dos recursos na forma do art. 25.

§ 8º A assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao montante de recursos consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim, acrescida das suplementações, quando autorizadas, e condicionada aos regramentos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal.

§ 9º O montante de recursos financeiros repassados no âmbito do PDDE não poderão ser considerados pelos estados, Distrito Federal e municípios no cômputo dos vinte e cinco por cento de impostos e transferências devidos àmanutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Art. 15 Os governos distrital, estaduais e municipais deverão incluir, em seus respectivos orçamentos, nos termos estabelecidos no § 1º do art. 6º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no parágrafo único do art. 12 da Medida Provisória nº 2.178-36, de 2001, os recursos a serem transferidos às escolas de suas redes de ensino, à conta do PDDE.

Art. 16 Os recursos transferidos à conta do PDDE, inclusive os destinados à execução do PME e ao Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana, deverão ser creditados, mantidos e geridos em contas correntes distintas e específicas, abertas pelo FNDE, em banco e agência com os quais a Autarquia mantém parceria, indicados pelas EEx, UEx, e EM, conforme relação divulgada na Internet, no site www.fnde.gov.br.

§ 1º Para a indicação do domicílio bancário, de que trata o caput deste artigo, a UEx, EEx ou a EM deverá observar a seguinte ordem de prioridade:

  1. o Banco do Brasil S/A, a Caixa Econômica Federal ou outra instituição bancária oficial, inclusive de caráter regional, ou instituição bancária submetida a processo de desestatização ou, ainda, aquela adquirente de seu controle acionário; e
  2. o banco parceiro local, caso inexista no município agência dos bancos descritos no inciso I.

§ 2º As contas correntes, abertas na forma estabelecida neste artigo, ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante da EEx, UEx ou EM compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.

§ 3º Nos termos dos Acordos de Cooperação Mútua celebrados entre o FNDE e os bancos parceiros, as EEx, UEx e EM estarão isentas de pagamentos de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas para as ações do PDDE, pelo fornecimento mensal de 01 (um) talonário de cheques, de até 04 (quatro) extratos bancários do mês corrente e de 01 (um) do mês anterior, bem como pelo fornecimento de 01 (um) cartão magnético com uso restrito para consultas a saldos e extratos.

§ 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes de que trata este artigo faculta ao FNDE, independentemente de autorização da EEx, UEx e EM, solicitar ao banco o seu encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da incorreção;

§ 5º Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PDDE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em outra modalidade de aplicação de curto prazo lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês e os rendimentos vierem a ser superiores aos encargos financeiros dela resultantes.

§ 6º A aplicação financeira de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária nas quais os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE, ressalvados os casos em que, devido a previsão de uso dos recursos, houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que deverá ser procedida à abertura de conta específica para tal fim, no mesmo banco e agência em que se acham depositados os recursos do PDDE.

§ 7º A movimentação dos recursos da conta específica somente será permitida para o pagamento de despesas relacionadas com o objeto do programa, na forma definida no caput e incisos I a VIII do art. 2º, ou para aplicação financeira, e deverá realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica de disponibilidade ou outra modalidade de movimentação autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique evidenciada a sua destinação e, no caso de pagamento, identificado o credor.

§ 8º O produto das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamente computado a crédito da conta específica, ser aplicado exclusivamente no custeio do objeto do programa e ficar sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 9º A aplicação financeira em conta do tipo poupança, na forma prevista no § 5º deste artigo, não desobriga a EEx, UEx ou EM de efetuar as movimentações financeiras do programa exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE.

Art. 17 O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros à conta do PDDE na Internet, no site www.fnde.gov.br, e enviará correspondência para:

  1. as Assembléias Legislativas dos Estados;
  2. a Câmara Legislativa do Distrito Federal; e
  3. as Câmaras Municipais.

Art. 18 As devoluções de recursos do PDDE, independentemente do fato gerador que lhes deram origem deverão ser efetuadas:

  1. se ocorrerem no mesmo exercício em que se deu o repasse dos recursos financeiros:
    1. em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação acha-se disponível no site www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED), nos quais deverão ser indicados a Conta Corrente n.º 170.500-8, Agência n.º 1607- 1, do Banco do Brasil S/A, e informado o Código Identificador n.º 153.173.152.53.66666 no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”;ou
    2. em agências do Banco do Brasil S/A, mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar no link SIAFI e localizar Guia de Recolhimento da União e clicar no link GRU Simples), na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ da EEx, da UEx ou da EM depositante, os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de Referência”; e
  2. II – se forem referentes a recursos repassados em exercícios anteriores ao da devolução:
    1. em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação acha-se disponível no site www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED), nos quais deverão ser indicados a Conta Corrente n.º 170.500-8, Agência n.º 1607- 1, do Banco do Brasil S/A, e informado o Código Identificador n.º 153.173.152.53.12222, no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”;ou
    2. em agências do Banco do Brasil S/A, mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar no link SIAFI e localizar Guia de Recolhimento da União e clicar no link GRU Simples), na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ da EEx, da UEx ou da EM depositante, os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 12222-0 no campo “Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de Referência”.

§ 1º Os valores referentes às devoluções, previstas nos incisos I e II deste artigo, deverão ser registrados no formulário de prestação de contas, ao qual os respectivos comprovantes bancários serão anexados para apresentação ao FNDE.

§ 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que tratam os incisos I e II deste artigo correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução do programa para fins de prestação de contas.

Art. 19 Ao FNDE é facultada a adoção de medidas para reaver eventuais valores depositados indevidamente ou não movimentados em decorrência da paralisação das atividades ou extinção da EEx, UEx ou da EM, independentemente de sua autorização, mediante solicitação do estorno dos correspondentes valores ao agente financeiro.

Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente na qual os recursos foram depositados, a EEx, UEx ou EM ficará obrigada a restituir ao FNDE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, os recursos creditados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.

Art. 20 A execução dos recursos, transferidos nas formas definidas nos arts. 7º, 8º, 9º e 12 deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano em que tenha ocorrido o repasse.

§ 1º No caso exclusivo das escolas públicas, a data de 31 de dezembro, prevista no caput deste artigo, poderá ser antecipada de acordo com a conveniência das EEx, de modo a proporcionar maior espaço de tempo para recepção, análise e emissão de parecer conclusivo referente às prestações de contas recebidas das UEx de seus estabelecimentos de ensino e, conseqüentemente, garantir que o prazo para apresentação ao FNDE seja obedecido.

§ 2º Havendo a antecipação prevista no §1º deste artigo, que passa a ser a data de encerramento da execução dos recursos, as UEx deverão registrar os saldos apurados, nas correspondentes prestações de contas, para serem utilizados no exercício seguinte, na forma do § 3º deste artigo.

§ 3º Os saldos de recursos financeiros, como tais entendidas as disponibilidades existentes em 31 de dezembro ou na data antecipada, nos termos facultados pelo § 1º, nas contas bancárias abertas para as ações do programa, deverão ser reprogramados pela UEx, pela EEx ou pela EM, obedecendo às categorias econômicas (custeio e capital) nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego nos objetivos das ações do programa.

§ 4° A reprogramação de recursos prevista no parágrafo anterior não se aplica à ação do PME, cuja execução deverá ocorrer até 31 de dezembro ou na data antecipada, por força da expiração da vigência do Acordo de Empréstimo n° 7.122/BR/BIRD, de 25 de outubro de 2002, devendo os saldos porventura existentes ser devolvidos nos termos do art. 18. (Revogado pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)

Art. 21 As despesas realizadas na execução do PDDE serão

comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da EEx, UEx ou da EM, identificados com os nomes do FNDE e da ação do programa e ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida nos incisos I a III do art. 22, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no site www.fnde.gov.br, para disponibilização ao FNDE, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público.

Parágrafo único. Às despesas realizadas com a execução do PME e com o Funcionamento da Escola nos Finais de Semana aplicam-se as disposições do caput deste artigo.

Art. 22 A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE deverão ocorrer da seguinte forma:

  1. das UEx às EEx a que as escolas estejam vinculadas, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos e do extrato bancário da conta corrente específica em que os recursos foram depositados, acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos, até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo, nos termos facultados pelos §§ 1º e 2º do art. 20;
  2. das EM, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos, do extrato bancário da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e, se for o caso, da Conciliação Bancária; e
  3. das EEx, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, do extrato bancário da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e, se for o caso, da Conciliação Bancária, quando se tratar de recursos transferidos para atendimento das escolas que não possuem UEx, referidas no inciso I do art. 6º.

§ 1° As UEx representativas das escolas a que se refere o art. 10 deverão apresentar, às EEx a que as escolas estejam vinculadas, a prestação de contas específica dos recursos destinados ao funcionamento das escolas nos finais de semana, acompanhada do formulário Relação de Oficinas Realizadas pelas Escolas que Oferecem Atividades nos Finais de Semana.

§ 2º As EEx deverão analisar as prestações de contas recebidas das UEx das escolas de suas redes de ensino, consolidá-las por ação no Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias, apresentando-o, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos, acompanhado da Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas com a indicação, se houver, das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou aprovadas.

§ 3º A prestação de contas específica dos recursos referentes à ação PME, deverá ser apresentada pela EEx na forma do parágrafo anterior, vedada a reprogramação dos saldos existentes em 31 de dezembro para o exercício seguinte, nos termos do § 4º do art. 20.

§ 3º A prestação de contas específica dos recursos referentes à ação PME, deverá ser apresentada pela EEx na forma do parágrafo anterior. (Redação dada pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)

§ 4º Por ocasião da análise das prestações de contas, as EEx deverão preencher e manter, em arquivo, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo de que trata o art. 21, o Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira no qual ficarão evidenciadas as informações relativas a cada UEx beneficiada, lançadas no demonstrativo consolidado apresentado ao FNDE.

§ 5° Na hipótese de a prestação de contas:

  1. da UEx não vir a ser apresentada, até a data prevista no inciso I deste artigo, ou não vir a ser aprovada, a EEx, em conformidade com a rede de ensino a que a escola pertença, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou regularização;
  2. da EM não vir a ser apresentada na forma ou até a data prevista no inciso II deste artigo, ou não vir a ser aprovada, o FNDE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou regularização, sob pena de bloqueio de novos repasses financeiros;
  3. da EEx não vir a ser apresentada na forma ou, até a data prevista no inciso III deste artigo, ou não vir a ser aprovada, o FNDE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou regularização, sob pena de bloqueio de novos repasses financeiros; e
  4. da EEx e da EM não apresentar falhas e/ou irregularidades, o FNDE a aprovará;

§ 6º As UEx inadimplentes com prestação de contas, indicadas na Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas, que regularizarem suas pendências, deverão ser arroladas na Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Excluídas da Inadimplência, a qual deverá ser apresentada, ao FNDE, de uma única vez, até 30 de abril do ano subseqüente ao dos repasses.

§ 7º As UEx que não regularizarem suas pendências com prestações de contas, até a data estabelecida no parágrafo anterior, estarão sujeitas à instauração de Tomada de Contas Especial.

§ 8º O FNDE notificará as EEx e as EM que não regularizarem suas prestações de contas na data estabelecida nas alíneas “b” e “c” do § 5º deste artigo, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias para a devolução dos valores impugnados.

§ 9º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas da EEx ou da EM ou da não devolução dos valores impugnados no prazo assinalado no parágrafo anterior, será instaurada Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor responsável pela irregularidade cometida.

Art. 23 A EEx ou a EM que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se às UEx, cujas justificativas serão dirigidas à EEx, em conformidade com a rede de ensino a que a escola pertença.

§ 3º A EEx examinará as justificativas de que trata o parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, devendo:

  1. em caso de acolhimento, incluir a UEx na Relação de Unidades Executoras Próprias Excluídas da Inadimplência, nos termos do § 6º do art. 22;
  2. em caso de indeferimento, manter a UEx na Relação de Unidades Executoras Próprias Inadimplentes com Prestação de Contas, nos termos do § 2º do art. 22.
  3. mantê-las arquivadas em sua sede, nos moldes descritos no § 4º, pelo prazo de que trata o art. 21 desta Resolução.

§ 4º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo dos gestores da UEx, EEx ou da EM sucedidos, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas pelos gestores que estiverem no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 5º É de responsabilidade dos gestores sucessores, a instrução da Representação a ser protocolizada no Ministério Público, no mínimo, com os seguintes elementos:

  1. qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta específica;
  2. relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos; e
  3. qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver.

§ 6º A Representação de que trata § 4º deste artigo dispensa o atual gestor da EEx, UEx ou da EM de apresentar, ao FNDE, certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.

§ 7º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas, de que trata o § 4º deste artigo, o FNDE instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao Erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.

§ 8°As disposições deste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do PDDE realizados em data anterior à publicação desta resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época.

Art. 24 O FNDE não liberará os recursos do PDDE destinados às escolas da rede de ensino da respectiva EEx e aos estabelecimentos de ensino da EM, quando:

  1. a prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo estabelecido nos incisos II e III e nos §§ 2º e 3º do art. 22, ou, ainda, as justificativas a que se refere o § 4º do art. 23 não vierem a ser apresentadas ou aceitas;
  2. a prestação de contas for rejeitada, em decorrência de os documentos, previstos nos incisos II e III e nos §§ 2º e 3º do art. 22, evidenciarem falhas formais ou regulamentares;
  3. os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE constatada por, entre outros meios, análise documental ou auditoria;
  4. não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE;
  5. houver determinação judicial.

Art. 25 O restabelecimento do repasse dos recursos do PDDE às EEx, UEx ou às EM ocorrerá quando:

  1. a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE, na forma prevista no art. 22;
  2. sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso II do art. 24;
  3. aceitas as justificativas de que trata o art. 23, e uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor responsável na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;
  4. se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE; ou
  5. motivado por decisão judicial, após apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE.

§ 1º O restabelecimento dos repasses às UEx, EEx ou às EM não implicará ressarcimento de perda de recursos ocorrida no período de inadimplemento.

§ 2º Não haverá o restabelecimento do repasse motivado pelo disposto nos incisos I a IV deste artigo, quando o processo de Tomada de Contas Especial estiver na alçada do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem competirá o julgamento do mérito da medida saneadora adotada pela EEx, UEx ou EM, nos termos do Acórdão nº 1.887/2005 – Segunda Câmara – TCU.

Art. 26 O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

Art. 27 A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao PDDE, é de competência do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas.

§ 1º O FNDE realizará, a cada exercício, auditagem na aplicação dos recursos do PDDE, pelas UEx, EEx e EM, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.

§ 2º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE a que se refere o caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o seu controle.

§ 3º A fiscalização do FNDE, e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos, será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos do PDDE, a qual deverá, necessariamente, conter:

  1. exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e
  2. a identificação da UEx, EEx ou EM e do responsável por sua prática, bem assim a data do ocorrido.

§ 4° Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PDDE ao FNDE, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Ministério Público.

§ 5º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos elementos referidos nos incisos I e II do § 3º deste artigo, o nome legível e o endereço para encaminhamento das providências adotadas.

§ 6º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical, entre outros), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II do § 3º deste artigo, o endereço da sede da representada para encaminhamento das providências adotadas.

Art. 28 As denúncias de que tratam os §§ 3º ao 6° do art. 27, quando apresentadas ao FNDE, deverão ser dirigidas, preferencialmente, à sua Auditoria Interna, por via postal ou eletrônica, para um dos seguintes endereços:

  1. Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício Áurea, 4º andar, sala 401, Brasília (DF), CEP 70070.929; ou
  2. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Art. 29 Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos à conta do PDDE deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio das EEx e destinados ao uso dos respectivos estabelecimentos de ensino beneficiados, cabendo a estes últimos a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens.

§ 1º No caso das UEx, a incorporação dos bens adquiridos ou produzidos deverá ocorrer mediante o preenchimento e encaminhamento de Termo de Doação, à EEx, à qual a escola é vinculada, providência que deverá ser adotada quando do recebimento do bem adquirido ou produzido.

§ 2º As EEx deverão proceder ao imediato tombamento, nos seus respectivos patrimônios, dos bens por estas adquiridos ou produzidos e dos referidos no parágrafo anterior e, neste último caso, fornecer, em seguida, às UEx das escolas de suas redes de ensino os números dos correspondentes registros patrimoniais, de modo a facilitar a localização e a identificação dos bens.

§ 3º As EEx deverão elaborar e manter em suas sedes, juntamente com os documentos que comprovam a execução das despesas, conforme exigido no art. 21, demonstrativo dos bens incorporados, adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, com seus respectivos números de tombamento, de modo a facilitar os trabalhos de fiscalizações e auditorias.

§ 4º As disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam às EM cabendo-lhes, quanto aos bens incorporados, adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, registrar sua identificação em demonstrativo patrimonial e garantir o seu uso, pelas escolas beneficiárias, por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

Art. 30 As UEx das escolas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, selecionadas para a implementação do PME deverão:

  1. elaborar e apresentar, ao FNDE, os respectivos planos de aplicação, utilizando os Anexos FD-2 a FD-6A; e
  2. apresentar à Coordenação Estadual Executiva do Projeto (COEP), no prazo fixado no inciso I do art. 22, os anexos FD-8 e FD-8A, demonstrando eventuais alterações promovidas nos planos de aplicação aprovados.

Art. 31 Ficam aprovados os Anexos I, I-A, II, II-A, II-B, II-C, FD-2 a FD-6A, FD-8 e FD-8A e os formulários Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos, Relação de Oficinas Realizadas pelas Escolas que Oferecem Atividades nos Finais de Semana, Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias, Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas, Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira, Termo de Doação, Conciliação Bancária, Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Excluídas da Inadimplência, integrantes desta Resolução.

Art. 32 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO/FNDE/CD nº 027, de 14 de julho de 2006.

FERNANDO HADDAD

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