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Resolução/CD/FNDE nº 9, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre PDDE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988.
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006.
Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007
Decreto n.º 59.308, de 23 de setembro de 1966.
Medida Provisória n.º 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
Acordo de Empréstimo n.º 7.122/BR/BIRD, de 25 de outubro de 2002.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, Capítulo V, do Anexo
I, do Decreto n.º 5.973, de 29 de novembro de 2006, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do
Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 031, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO a política de fomento ao fortalecimento da
participação social e da autogestão dos estabelecimentos de ensino públicos e
privados sem fins lucrativos que ministram educação especial, como meio de
consolidação da escola democrática;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e otimizar
os procedimentos administrativos relativos aos processos de adesão e
habilitação e às formas de execução e de prestação de contas dos recursos do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados aos estabelecimentos
de ensino públicos e aos privados sem fins lucrativos que ministram educação
especial, com o fito de garantir meios que possibilitem a consecução dos
propósitos da escola democrática;
CONSIDERANDO o objetivo de minorar as desigualdades
socioeducacionais entre as regiões pela observância do princípio redistributivo
dos recursos;
CONSIDERANDO os benefícios advindos com a racionalização e
simplificação dos procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a relevância do planejamento estratégico para o
fortalecimento da autonomia escolar e para a sistematização dos
procedimentos, atividades e ações implementadas no ambiente escolar e para
a consecução dos seus fins sociais;
CONSIDERANDO a importância da escola como um espaço onde a
vivência democrática pode ser exercitada por meio de atividades educativas;
CONSIDERANDO a importância da utilização dos recursos de
informática como instrumento de ampliação dos métodos empregados no
processo ensino e aprendizagem, bem como a necessidade de adequação das
instalações das unidades escolares para adoção das novas tecnologias;
CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do Acordo de Empréstimo
nº 7122/BR/BIRD/2002, que impôs a dilatação do prazo de execução dos
recursos financeiros destinados às escolas atendidas pelo PME, em 2007,
objetivando a melhoria dos processos de gestões administrativa e pedagógica
das unidades escolares;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Estabelecer os processos de adesão e habilitação e as formas de
execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE), cujos recursos financeiros se destinam a beneficiar as escolas:
I – públicas das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, que
possuam alunos matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular,
especial e indígena, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado
pelo Ministério da Educação (MEC), no ano imediatamente anterior ao do
atendimento; e
II – privadas de educação especial, recenseadas pelo MEC no ano
anterior ao do atendimento, mantidas por entidades definidas na forma do
inciso III do art 4°.
Art. 2º Os recursos transferidos à conta do PDDE, independentemente
da celebração de convênio, ou instrumento congênere, nos termos facultados
pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, destinam-se à
cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos, de
forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:
I – na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de
capital;
II – na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade
escolar;
III – na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento
da escola;
IV – na avaliação de aprendizagem;
V – na implementação de projeto pedagógico;
VI – no desenvolvimento de atividades educacionais;
VII – no funcionamento das escolas nos finais de semana; e
VIII – na implementação do Projeto de Melhoria da Escola (PME).
§ 1º Os recursos financeiros referentes à implementação do PME serão
transferidos, exclusivamente, a escolas públicas de ensino fundamental regular
dos municípios, localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
integrantes da matriz 2 de atendimento definida pelo Fundescola.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em gastos com
pessoal, em implementação de outras ações que estejam sendo objeto de
financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
e em pagamentos de tarifas bancárias e de tributos federais, distritais,
estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou
produzidos e os serviços contratados para a consecução dos objetivos do
programa.
Art. 3º As escolas públicas do ensino fundamental regular terão à sua
disposição o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) como instrumento de
planejamento estratégico para melhor sistematizar e operacionalizar as rotinas
implementadas no ambiente escolar.
Parágrafo único. Quando da elaboração do PDE, as escolas deverão,
explicitar as origens dos recursos disponíveis para sua implementação,
compreendidos os recursos próprios, os originários do Município ou Estado ao
qual estejam vinculadas administrativamente e os recebidos à conta do PDDE,
inclusive aqueles destinados à implementação do PME.
Art. 4º Os recursos do PDDE serão destinados às escolas definidas
pelos incisos I e II do art. 1º, por intermédio de suas unidades executoras.
Parágrafo único. Por unidade executora entende-se o órgão, entidade ou
instituição responsável pela formalização dos processos de adesão e
habilitação e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos
transferidos que, na forma desta Resolução, compreende:
I – Unidade Executora Própria (UEx) – entidade sem fins lucrativos,
representativa dos estabelecimentos de ensino públicos, constituída e
integrada por membros das comunidades escolar e local (caixa escolar,
associação de pais e mestres, conselho escolar ou similar), ou outra instituição
constituída para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às
referidas escolas;
II – Entidade Executora (EEx) – prefeituras municipais e secretarias de
educação distrital e estaduais, responsáveis pelo recebimento, execução e
prestação de contas dos recursos destinados às escolas públicas que não
instituíram UEx; e
III – Entidade Mantenedora (EM) – entidade sem fins lucrativos,
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), como entidade
beneficente de assistência social, responsável pelo recebimento, execução e
prestação de contas dos recursos destinados às escolas privadas de educação
especial.
Art. 5º As escolas públicas com mais de 50 (cinqüenta) alunos
matriculados no ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e
indígena, para serem beneficiadas com recursos do PDDE deverão,
obrigatoriamente, constituir suas respectivas Unidades Executoras Próprias
(UEx).
§ 1º Às escolas públicas, com até 50 (cinqüenta) alunos matriculados, é
facultada e recomendada a constituição de UEx.
§ 2º Às escolas públicas que possuírem, cada uma de per si, até 99
(noventa e nove) alunos, é facultada a formação de consórcio, desde que este
congregue, no máximo, 05 (cinco) unidades escolares, necessariamente
integrantes da mesma rede de ensino, com vistas à constituição de uma única
UEx.
§ 3º Os consórcios formados até dezembro de 2003 poderão continuar
com até 20 (vinte) escolas em sua formação e os formados após essa data
deverão observar o disposto no parágrafo anterior.
Art. 6º Os recursos financeiros serão repassados, em parcela única
anual, da seguinte forma:
I – à Entidade Executora (EEx) a cuja rede de ensino pertençam as
escolas, no caso destas terem até 50 (cinqüenta) alunos e não possuírem
Unidade Executora Própria (UEx); e
II – à Unidade Executora Própria (UEx), representativa da escola, no
caso desta possuir UEx.
§ 1º Os recursos destinados à execução do PME serão repassados
exclusivamente à UEx ou à consorciada.
§ 2º Os recursos para a implementação do PME serão destinados
exclusivamente a escolas com, no mínimo, 50 (cinqüenta) alunos do ensino
fundamental regular, desde que estejam localizadas nos municípios integrantes
da matriz 2 de atendimento definida pelo FUNDESCOLA e tenham elaborado
seu Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).
Art. 7º Os recursos destinados à implementação do PME serão
repassados, de acordo com o número de alunos matriculados no ensino
fundamental regular, conforme censo escolar do ano anterior ao do repasse,
tomando como parâmetros os intervalos de classe de alunos e os
correspondentes valores, cabendo aos respectivos entes federados a oferta de
contrapartida, conforme a tabela a seguir:
Intervalo de Valor da Assistência Financeira (R$)
Intervalo
Classe de
Número de
Alunos
Repasse (70%) Contrapartida (30%)
Total (100%)
50 a 199 3.080,00 1.320,00 4.400,00
200 a 500 4.340,00 1.860,00 6.200,00
501 a 1.000 7.000,00 3.000,00 10.000,00
1.001 a
1.500 8.400,00 3.600,00 12.000,00
Acima de
1.500 10.500,00 4.500,00 15.000,00
Parágrafo único. Na implementação do PME, 60% (sessenta por cento)
dos recursos deverão ser destinados a despesas de custeio e 40% (quarenta
por cento) a despesas de capital, obedecida essa proporção tanto no repasse
quanto na contrapartida, que deverá ser depositada na conta especifica desta
ação, em até 60 (sessenta) dias, contados da data da ordem bancária
pertinente ao repasse.
Art. 8º O montante devido, anualmente, a cada escola pública
beneficiária do PDDE, será calculado de acordo com:
I – o número de alunos matriculados no ensino fundamental, nas
modalidades regular, especial e indígena, obtido do censo escolar do ano
imediatamente anterior ao do repasse;
II – a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados
às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”,
conforme abaixo:
REGIÃO
INTERVALO
DE
CLASSE DE
NÚMERO DE
N/NE/CO (*)
ALUNOS
VALOR
BASE (1)
(R$ 1,00)
FATOR DE
CORREÇÃO (2)
VALOR TOTAL (3)
(R$ 1,00)
21 a 50 600 (X – 21) x K 600 + (X – 21) x K
51 a 99 1.300 (X – 51) x K 1.300 + (X – 51) x K
100 a 250 2.700 (X – 100) x K 2.700 + (X – 100) x K
251 a 500 3.900 (X – 251) x K 3.900 + (X – 251) x K
501 a 750 6.300 (X – 501) x K 6.300 + (X – 501) x K
751 a 1.000 8.900 (X – 751) x K 8.900 + (X – 751) x K
1.001 a 1.500 10.300 X – 1.001) x K 10.300 + (X – 1.001) x K
1.501 a 2.000 14.400 (X – 1.501) x K 14.400 + (X – 1.501) x K
Acima de 2.000 19.000 (X – 2.001) x K 19.000 + (X – 2.001) x K
(*) Exceto o Distrito Federal.
(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar
quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada
Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de Correção: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número
de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de
Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado – (X – Limite Inferior) x K –
representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional
por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos.
(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais
o Fator de Correção.
III – a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados
às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Sul, Sudeste e no Distrito Federal”,
conforme abaixo:
REGIÃO
S/SE/DF
INTERVALO
DE
CLASSE DE
NÚMERO DE
ALUNOS
VALOR BASE
(1)
(R$ 1,00)
FATOR DE
CORREÇÃO (2)
VALOR TOTAL (3)
(R$ 1,00)
21 a 50 500 (X – 21) x K 500 + (X – 21) x K
51 a 99 1.100 (X – 51) x K 1.100 + (X – 51) x K
100 a 250 1.800 (X – 100) x K 1.800 + (X –100) x K
251 a 500 2.700 (X – 251) x K 2.700 + (X –251) x K
501 a 750 4.500 (X – 501) x K 4.500 + (X –501) x K
751 a 1.000 6.200 (X – 751) x K 6.200 + (X –751) x K
1.001 a 1.500 8.200 (X – 1.001) x K 8.200 + (X –1.001) x K
1.501 a 2.000 11.000 (X – 1.501) x K 11.000+ (X – 1.501) x K
Acima de 2.000 14.500 (X – 2.001) x K 14.500 + (X –2.001) x K
(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar
quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada
Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de Correção: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número
de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de
Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado – (X – Limite Inferior) x K –
representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional
por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos.
(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais
o Fator de Correção.
§ 1º As escolas públicas que possuírem até 20 alunos matriculados no
ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, situadas
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, e as
situadas nas Regiões Sul e Sudeste e no Distrito Federal serão contempladas,
respectivamente, com as importâncias de R$ 29,00 (vinte e nove reais) e R$
24,00 (vinte e quatro reais), por aluno, na categoria econômica de custeio, para
aplicação nas finalidades do programa previstas nos incisos II a VI do art. 2°.
§ 2º Do valor devido, anualmente, às escolas públicas, cujo número de
alunos do ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena,
seja superior a 50 (cinqüenta), serão destinados 80% (oitenta por cento) em
recursos de custeio e 20% (vinte por cento) em recursos de capital.
§ 3º As escolas públicas com até 50 (cinqüenta) alunos matriculados no
ensino fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, que não
possuírem UEx, somente serão beneficiadas com recursos de custeio.
§ 4º Às escolas, com mais de 20 (vinte) alunos matriculados no ensino
fundamental, nas modalidades regular, especial e indígena, que possuírem
UEx, será facultado informar ao FNDE, mediante preenchimento de campo
específico do Anexo I-A (Cadastro de Unidade Executora Própria), na fase de
adesão ao PDDE, dos montantes financeiros que lhes serão destinados, os
percentuais de recursos que desejarão receber no exercício subseqüente ao da
informação, em custeio ou capital, ou em ambas categorias econômicas.
§ 5° O valor adicional por aluno (K), de que tratam as tabelas indicadas
nos incisos II e III deste artigo, equivale a R$ 4,20 (quatro reais e vinte
centavos).
§ 6º As transferências de recursos do PDDE serão acrescidas de uma
parcela extra de 50%, a título de incentivo, concedida a todas as escolas
públicas rurais, no presente e nos dois próximos exercícios, e também, de
acordo com o plano de metas Compromisso Todos pela Educação, nos dois
próximos exercícios, às escolas públicas urbanas que cumprirem as metas
intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
estipuladas para o ano de 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP), observando o critério da
proporcionalidade das matrículas nas escolas que atendam as duas fases do
ensino fundamental.
§ 7º As escolas públicas urbanas municipais e estaduais da 5ª à 8ª série,
no ensino fundamental de 8 anos, e do 6º ao 9º ano, no ensino fundamental de
9 anos, com mais de 50 (cinqüenta) alunos, selecionadas para receberem
laboratório de informática, composto de microcomputadores com estabilizador
e impressora, por meio do Programa Nacional de Informática na Educação
(ProInfo) do Ministério da Educação, serão contempladas com parcela
suplementar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.500,00
em recursos de custeio e R$ 1.000,00 em recursos de capital, para garantir
estrutura adequada à instalação e operação dos referidos laboratórios nas
respectivas unidades escolares. (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de
dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)
§ 8º A parcela suplementar referida no parágrafo anterior poderá ser
utilizada, em conformidade com a necessidade de cada estabelecimento de
ensino, em ampliação e adequação física do prédio escolar e em aquisição de
mobiliário indispensáveis à consecução do objetivo ao qual se destina.
(Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho
Deliberativo do FNDE)
§ 9º Na hipótese do valor da parcela suplementar prevista no § 7º vir a
ser inferior ou superior ao montante necessário à adequação de estrutura para
o laboratório de informática, à UEx da escola beneficiada, respeitadas as
respectivas categorias econômicas: (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de
dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)
I – será facultado, no primeiro caso, complementar a diferença com
recursos destinados às finalidades enumeradas nos incisos I a VI do art. 2º
desta Resolução; e (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de
2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)
II – competirá, no segundo caso, empregar o saldo nas finalidades de
que trata o inciso anterior. (Inserido pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro
de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)
§ 10 A parcela de que trata o § 7º deverá ser objeto de prestação de
contas, nos termos dos incisos I e III do art. 22 desta Resolução. (Inserido
pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho
Deliberativo do FNDE)
Art. 9º O montante devido, anualmente, a cada escola privada de
educação especial será calculado de acordo com:
I – o número de alunos matriculados na educação especial, extraído do
censo escolar do ano imediatamente anterior ao do atendimento, realizado pelo
MEC;
II – a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados
às Escolas Privadas que Ministram Educação Especial”, conforme abaixo:
INTERVALO
DE
CLASSE DE
NÚMERO
DE ALUNOS
VALOR BASE (1)
(R$ 1,00)
FATOR DE
CORREÇÃO (2)
VALOR TOTAL (3)
(R$ 1,00)
06 a 25 1.050 (X – 06) x E 1.050 + (X – 06) x E
26 a 45 1.800 (X – 26) x E 1.800 + (X – 26) x E
46 a 65 2.700 (X – 46) x E 2.700 + (X – 46) x E
66 a 85 3.600 (X – 66) x E 3.600 + (X – 66) x E
86 a 125 4.800 (X – 86) x E 4.800 + (X – 86) x E
126 a 200 5.700 (X – 126) x E 5.700 + (X – 126) x E
201 a 300 7.100 (X – 201) x E 7.100 + (X – 201) x E
Acima de 300 9.000 (X – 301) x E 9.000 + (X – 301) x E
(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar
quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada
Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.
(2) Fator de Correção: resultado da multiplicação da constante E pela diferença entre o número
de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de
Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado – (X – Limite Inferior) x E –
representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e E o valor adicional
por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos.
(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais
o Fator de Correção.
§ 1º O valor adicional por aluno (E), de que trata a tabela referida no
inciso II deste artigo, equivale a R$ 18,00 (dezoito reais).
§ 2º Do montante devido, anualmente, às escolas privadas de educação
especial, que possuírem mais de 05 (cinco) alunos, serão destinados 50%
(cinqüenta por cento) em recursos de custeio e 50% (cinqüenta por cento) em
recursos de capital.
§ 3º As escolas privadas de educação especial, que possuírem até 05
(cinco) alunos, serão contempladas com o valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), por educando, para cobertura de despesas de custeio em benefício dos
escolares portadores de necessidades especiais.
Art. 10 Às escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrital
Federal, que possuam alunos matriculados no ensino fundamental, nas
modalidades regular, especial e indígena, localizadas em regiões
metropolitanas com alto índice de vulnerabilidade social e selecionadas pela
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC
(SECAD/MEC), serão repassados recursos para aquisição de material
permanente e de consumo, com vistas a assegurar o seu funcionamento nos
finais de semana, para viabilizar a realização de atividades educativas que vão
além da carga horária prevista para a educação formal.
§ 1º A SECAD/MEC divulgará, no site www.fnde.gov.br, relação nominal
das escolas passíveis de atendimento pela ação prevista no caput deste artigo.
§ 2º As UEx, representativas das escolas a que se refere o parágrafo
anterior, para serem contempladas com recursos destinados ao funcionamento
nos finais de semana, dos estabelecimentos de ensino que representam,
deverão encaminhar, ao FNDE, Termo de Compromisso (Anexo II-B), em
conformidade com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 13.
§ 3º As UEx contempladas com recursos para funcionarem aos finais de
semana deverão preencher, mensalmente, por meio magnético, o formulário de
monitoramento, disponível no site www.fnde.gov.br/sipea.
§ 4º As UEx que não têm acesso à Internet deverão solicitar à Secretaria
de Educação à qual se vincula o formulário de monitoramento, disponível no
site www.fnde.gov.br/sipea, preenchê–lo e devolvê-lo, mensalmente, à
Secretaria que se encarregará de processar por meio magnético, as
informações nele contidas.
Art. 11 As escolas referidas no artigo anterior receberão os recursos
financeiros, em parcela única anual, da seguinte forma:
I – com até 500 (quinhentos) alunos, por intermédio da Unidade
Executora Própria (UEx), ou de consórcio; e
II – acima de 500 (quinhentos) alunos, por intermédio da Unidade
Executora Própria (UEx).
Art. 12 O montante a ser recebido por cada escola, a que se refere o art.
10, deverá ser executado de tal forma a garantir o seu funcionamento nos finais
de semana, pelo período de 10 (dez) meses, a contar da data do recebimento
do repasse, e terá como parâmetros:
I – o número de alunos matriculados no ensino fundamental, nas
modalidades regular, especial e indígena, obtido do censo escolar do ano
imediatamente anterior ao do atendimento; e
II – a tabela: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados
às Escolas Públicas”, conforme abaixo:
INTERVALO VALORES
DE CLASSE
DE
NÚMERO
DE ALUNOS
VALOR
BASE(1)
(R$)
FATOR DE
CORREÇÃO(2)
VALOR PARCIAL
(VP)(3)
(R$)
VALOR TOTAL(4)
(VP + 1.500,00)
até 500 17.500,00
Grau 1: P= 0,9
Grau 2: P= 1
Grau 3: P= 1,1
Grau 1: 15.750,00
Grau 2: 17.500,00
Grau 3: 19.250,00
Grau 1: 17.250,00
Grau 2: 19.000,00
Grau 3: 20.750,00
501 a 1.500 17.900,00
Grau 1: P= 0,9
Grau 2: P= 1
Grau 3: P= 1,1
Grau 1: 16.110,00
Grau 2: 17.900,00
Grau 3: 19.690,00
Grau 1: 17.610,00
Grau 2: 19.400,00
Grau 3: 21.190,00
Acima de
1.500
18.300,00
Grau 1: P= 0,9
Grau 2: P= 1
Grau 3: P= 1,1
Grau 1: 16.470,00
Grau 2: 18.300,00
Grau 3: 20.130,00
Grau 1: 17.970,00
Grau 2: 19.800,00
Grau 3: 21.630,00
(1) Valor Base: valor de referência para cálculo do recurso a ser destinado à instituição de
ensino, tendo por base a quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar do ano
anterior ao do atendimento.
(2) Fator de Correção P: indica o grau de participação da comunidade aos finais de semana,
sendo obtido a partir do seguinte cálculo:
- Grau 1 – participação baixa: público, aos finais de semana, em número igual ou inferior a 50%
do número de alunos matriculados no estabelecimento de ensino; P = 0,9
- Grau 2 – participação média: público, aos finais de semana, em número entre 50% e 75% do
número de alunos matriculados no estabelecimento de ensino; P=1
- Grau 3 – participação alta: público, aos finais de semana, em número superior a 75% do
número de alunos matriculados no estabelecimento de ensino. P=1,1
(3) Valor Parcial: resultado, em cada intervalo de classe, do produto do Valor Base pelo Fator
de Correção.
(4) Valor Total: Valor Parcial acrescido da parcela de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos e
reais), destinada à aquisição de material permanente.
§ 1º As escolas que iniciarem o funcionamento nos finais de semana, em
2007, serão contempladas com o fator de correção Grau 1.
§ 2º Do montante recebido, as escolas deverão destinar:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a aquisição de material
permanente;
II – R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com o fim exclusivo de
ressarcimento de despesas na organização das atividades realizadas nos finais
de semana ao servidor responsável;
III – R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com o fim exclusivo de
ressarcimento de despesas das atividades realizadas na escola nos finais de
semana ao coordenador responsável; e
IV – excluídos os recursos referidos nos incisos I a III, 40% (quarenta por
cento) para a aquisição de material de consumo e 60% (sessenta por cento)
para a contratação de serviços necessários ao oferecimento das oficinas.
§ 3º As atividades desenvolvidas pelo servidor responsável pela
organização e pelo coordenador das atividades realizadas nas escolas nos
finais de semana, bem como os serviços necessários ao oferecimento das
oficinas, a que se referem os incisos II, III e IV do parágrafo anterior, serão
consideradas de natureza voluntária, na forma definida no art. 1º da Lei nº
9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 13 O FNDE, para operacionalizar o PDDE, contará com as parcerias
dos Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, das UEx de escolas
públicas e das EM de escolas privadas de educação especial, cabendo, entre
outras atribuições previstas nesta Resolução:
I – ao FNDE:
a) elaborar e divulgar as normas relativas aos processos de adesão e
habilitação e aos critérios de distribuição, alocação e prestação de contas dos
recursos transferidos à conta do programa;
b) providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura e o encerramento
das contas correntes destinadas à movimentação dos recursos repassados
para a execução das ações do programa;
c) repassar às EEx, UEx e EM os recursos devidos às escolas
beneficiárias do PDDE, por estas representadas ou mantidas, em contas
específicas abertas com esse fim, em uma única parcela anual, por ação e
instituição de ensino;
d) disponibilizar no site www.fnde.gov.br os valores transferidos às EEx,
UEx e EM em favor das escolas por estas representadas ou mantidas;
e) manter dados e informações cadastrais correspondentes aos
processos de adesão e de habilitação das EEx, das UEx e das EM;
f) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PDDE; e
g) receber e analisar as prestações de contas provenientes das EEx e
das EM, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, à sua aprovação.
II – às EEx:
a) apoiar o FNDE na divulgação das normas relativas ao processo de
adesão e aos critérios de distribuição, alocação e prestação de contas dos
recursos do PDDE, assegurando às escolas beneficiárias e à comunidade
escolar a participação sistemática e efetiva desde a seleção das necessidades
educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do
resultado do emprego dos recursos do programa;
b) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e
documentos exigidos, com vistas à formalização do processo de adesão ao
Programa, para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino
beneficiários, integrantes de suas redes de ensino;
c) apresentar, ao FNDE, Termo de Compromisso (Anexo II-C),
concernente à ação do PME, quando do encaminhamento do original do Plano
de Aplicação aprovado, com a programação física e financeira dessas ação, de
acordo com o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);
d) dispor de informações sobre os valores transferidos, à conta do
PDDE, para notificação dos créditos aos diretores dos estabelecimentos de
ensino, que não possuem UEx, e aos presidentes das UEx;
e) depositar, na conta específica da ação, os recursos da contrapartida
para implementação do PME, nos termos do art. 7º, apresentando o
comprovante do depósito à Coordenação Estadual Executiva do Projeto
(COEP);
f) assegurar às escolas, que não possuem UEx, o usufruto da
prerrogativa de indicarem as necessidades prioritárias a serem supridas com
os recursos do programa, exigindo-lhes o registro, em ata, das razões que
determinaram as escolha das prioridades;
g) empregar os recursos em favor das escolas que não possuem UEx,
em conformidade com o disposto na alínea “a” deste inciso e com as normas e
os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, mantendo em seu poder,
à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa com
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços, em benefício
das referidas escolas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da
União ( TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no site www.fnde.gov.br;
h) elaborar e manter em arquivo à disposição do FNDE, dos órgãos de
controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo a que se refere a
alínea anterior, demonstrativo que evidencie os bens e materiais fornecidos e
serviços contratados, à conta do programa, em favor das escolas que não
possuem UEx, com a indicação dos respectivos valores, exigindo-lhes o atesto
dos benefícios que lhes foram concedidos, com vistas à comprovação do
numerário destinado a cada unidade escolar;
i) apoiar as UEx, representativas de suas escolas, no cumprimento das
obrigações de que trata a alínea “l” do inciso III deste artigo, bem como em
iniciativas que contribuam para a regular e eficiente aplicação dos recursos do
programa;
j) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recursos
repassados às UEx representativas de suas escolas;
k) receber e analisar as prestações de contas das UEx, representativas
de suas escolas, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, a sua aprovação;
l) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, a prestação de contas dos
recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede de ensino,
nos termos previstos no inciso III e §§ 2º e 3º do art. 22;
m) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda
e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa; e
n) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do
FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes
documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização
e auditoria.
III – às UEx:
a) apresentar, tempestivamente, à esfera de governo na qual esteja
localizada, os dados cadastrais e os documentos exigidos para fins de
atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários que representam;
b) apresentar, ao FNDE, Termo de Compromisso (Anexo II-B), para
serem contempladas com recursos para o funcionamento das escolas que
representam nos finais de semana;
c) elaborar, para serem atendidas com a ação do PME, o plano de
aplicação com a programação física e financeira relativa à implementação
dessa ação, de acordo com o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);
d) dispor de informações sobre os valores destinados, à conta do PDDE,
às escolas que representam, cientificando-as dos créditos correspondentes;
e) fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade
escolar tenha participação sistemática e efetiva nas decisões colegiadas,
desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas
até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa;
f) empregar os recursos em favor das escolas que representam, em
conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios
estabelecidos para a execução do PDDE, mantendo em seu poder, à
disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa com
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços, em benefício
das referidas escolas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no site www.fnde.gov.br;
g) executar, de acordo com o plano de aplicação aprovado, os recursos
repassados para implementação das ação, admitidas alterações na Planilha de
Itens Financiáveis (Anexo FD-6A) somente nos casos de itens aprovados na
programação originária e inclusão de novos itens, hipóteses em que a planilha
substituta conterá autorização e assinatura de um representante da
Coordenação Estadual do Projeto (COEP) e as alterações deverão ser
indicadas no Anexo FD-8A;
h) afixar, nas sedes das escolas que representam, em local de fácil
acesso e visibilidade, a relação dos seus membros e demonstrativo sintético
que evidencie os bens e materiais adquiridos e os serviços que lhes foram
fornecidos e prestados à conta do programa, com a indicação dos valores
correspondentes;
i) prestar contas da utilização dos recursos recebidos à EEx, de acordo
com a vinculação da escola que representa, nos termos do inciso I e §1º do art.
22;
j) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda
e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa;
k) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do
FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes
documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização
e auditoria;
l) apresentar, semestralmente, Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal, que deverá ser
elaborada mediante utilização de programas geradores de declaração,
disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br; e
m) apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda
que negativa, exigidas na forma e nos prazos estabelecidos, respectivamente,
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Secretaria
de Políticas de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego.
IV – às EM:
a) apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e
documentos exigidos, com vistas à formalização dos processos de adesão e de
habilitação para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino que
mantêm e representam;
b) dispor de informações sobre os valores destinados, à conta do PDDE,
às escolas que mantêm e representam, cientificando-as dos créditos
correspondentes;
c) fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade
escolar tenha participação sistemática e efetiva, desde a seleção das
necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o
acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa,
registrando, em ata, os procedimentos probatórios do cumprimento da
exigência;
d) empregar os recursos em favor das escolas que mantêm e
representam, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as
normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, mantendo em
seu poder, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e
do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do
programa com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços,
em benefício das referidas escolas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual
será divulgada no site www.fnde.gov.br;
e) afixar, nas sedes das escolas que mantêm e representam, em local
de fácil acesso e visibilidade, demonstrativo sintético que evidencie os bens e
materiais adquiridos e os serviços que lhes foram fornecidos e prestados à
conta do programa, com a indicação dos valores correspondentes;
f) prestar contas da utilização dos recursos recebidos, diretamente ao
FNDE, nos termos do inciso II do art. 22;
g) disponibilizar, quando solicitada, às comunidades escolar e local toda
e qualquer informação referente à aplicação dos recursos do programa;
h) garantir livre acesso às suas dependências a representantes do
FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes
documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização
e auditoria;
i) apresentar, semestralmente, Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal, que deverá ser
elaborada mediante utilização de programas geradores de declaração,
disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br; e
j) apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que
negativa, exigidas na forma e nos prazos estabelecidos, respectivamente, pela
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de
Políticas de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 14 Constitui condição para a efetivação dos repasses dos recursos
às unidades executoras a formalização dos processos de adesão e habilitação
ao programa.
§ 1º O processo de adesão das escolas públicas ao PDDE, de
responsabilidade das EEx a cujas redes de ensino pertençam, deverá ser
formalizado mediante o envio ao FNDE do:
I – Termo de Adesão (Anexo II); e
II – Cadastro da Unidade Executora Própria (Anexo I – A), representativa
de cada estabelecimento de ensino.
§ 2º Os processos de adesão e de habilitação das escolas privadas de
educação especial ao PDDE, de responsabilidade das EM que as representam,
deverão ser formalizados da seguinte forma:
I – o de adesão, mediante o envio, ao FNDE, do Termo de Compromisso
(Anexo II-A); e
II – o de habilitação, mediante o envio, ao FNDE:
a) Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente – Anexo I;
b) de cópia do seu Estatuto;
c) de cópia da Ata de Eleição e Posse de Diretoria;
d) cópia do CPF e da Carteira de Identidade de seu dirigente;
e) declaração de seu funcionamento regular, em relação ao exercício
anterior, emitida no exercício de 2006, por 03(três) autoridades locais; e
f) cópia de seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS).
§ 3º A EM contemplada com recursos do PDDE em 2006, cujo corpo de
dirigentes não tenha sido alterado até a data da formalização do processo de
habilitação, está dispensada do envio dos documentos previstos nas alíneas
“a”, “b”, “c”, “d” e “f” do inciso II deste artigo, enquanto que a EM contemplada
com recursos em 2005, cujo corpo de dirigentes tenha sido alterado, neste
intervalo, está dispensada apenas do envio dos documentos previstos nas
alíneas “b” e “f” do referido inciso.
§ 4º A formalização dos processos de adesão e de habilitação
obedecerá aos seguintes trâmites:
I – as UEx das escolas públicas municipais deverão apresentar os
documentos exigidos às prefeituras com as quais mantenham vínculo,
enquanto que as UEx das escolas públicas estaduais e do Distrito Federal
seguirão, para efeito de informação e atualização dos dados cadastrais, as
orientações das suas respectivas Secretarias, dispensado, nestes casos, o
preenchimento do Anexo I-A (Cadastro de Unidade Executora Própria);
II – as EM das escolas privadas de educação especial deverão
apresentar os documentos exigidos diretamente ao FNDE;
III – os documentos exigidos das EEx, acompanhados da documentação
recebida das UEx das escolas públicas pertencentes as suas redes de ensino,
e os das EM das escolas privadas de educação especial, deverão ser
encaminhados, ao FNDE, até o último dia útil do mês de agosto de cada
exercício, para fins de análise e processamento.
§ 5º As informações e atualizações cadastrais referentes às UEx das
escolas públicas municipais deverão ser fornecidas, preferencialmente, por
meio magnético, em sistema computadorizado desenvolvido e disponibilizado
para esse fim, ou mediante o encaminhamento ou entrega dos documentos
exigidos ao FNDE, enquanto que as concernentes às UEx das escolas públicas
estaduais e do Distrito Federal deverão ser remetidas, obrigatoriamente, por
meio magnético.
§ 6º As EEx e as EM que não formalizarem os processos de adesão e
de habilitação, previstos no caput deste artigo, até a data estabelecida em seu
§ 4°, inciso III, não terão assegurado o recebimento dos recursos do PDDE.
§ 7º Concluídos os processos de adesão e de habilitação das EEx, das
UEx e das EM e ultimados os procedimentos de abertura de contas correntes,
o FNDE providenciará os correspondentes repasses, desde que não se
configure qualquer dos impedimentos previstos no § 9° do art. 22 ou tenham
sido restabelecidas as condições necessárias à liberação dos recursos na
forma do art. 25.
§ 8º A assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao
montante de recursos consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim,
acrescida das suplementações, quando autorizadas, e condicionada aos
regramentos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal.
§ 9º O montante de recursos financeiros repassados no âmbito do PDDE
não poderão ser considerados pelos estados, Distrito Federal e municípios no
cômputo dos vinte e cinco por cento de impostos e transferências devidos
àmanutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art.
212 da Constituição Federal.
Art. 15 Os governos distrital, estaduais e municipais deverão incluir, em
seus respectivos orçamentos, nos termos estabelecidos no § 1º do art. 6º da
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no parágrafo único do art. 12 da
Medida Provisória nº 2.178-36, de 2001, os recursos a serem transferidos às
escolas de suas redes de ensino, à conta do PDDE.
Art. 16 Os recursos transferidos à conta do PDDE, inclusive os
destinados à execução do PME e ao Funcionamento das Escolas nos Finais de
Semana, deverão ser creditados, mantidos e geridos em contas correntes
distintas e específicas, abertas pelo FNDE, em banco e agência com os quais a
Autarquia mantém parceria, indicados pelas EEx, UEx, e EM, conforme relação
divulgada na Internet, no site www.fnde.gov.br.
§ 1º Para a indicação do domicílio bancário, de que trata o caput deste
artigo, a UEx, EEx ou a EM deverá observar a seguinte ordem de prioridade:
I – o Banco do Brasil S/A, a Caixa Econômica Federal ou outra
instituição bancária oficial, inclusive de caráter regional, ou instituição bancária
submetida a processo de desestatização ou, ainda, aquela adquirente de seu
controle acionário; e
II – o banco parceiro local, caso inexista no município agência dos
bancos descritos no inciso I.
§ 2º As contas correntes, abertas na forma estabelecida neste artigo,
ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante da EEx, UEx
ou EM compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à
entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de
acordo com as normas bancárias vigentes.
§ 3º Nos termos dos Acordos de Cooperação Mútua celebrados entre o
FNDE e os bancos parceiros, as EEx, UEx e EM estarão isentas de
pagamentos de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas
correntes abertas para as ações do PDDE, pelo fornecimento mensal de 01
(um) talonário de cheques, de até 04 (quatro) extratos bancários do mês
corrente e de 01 (um) do mês anterior, bem como pelo fornecimento de 01 (um)
cartão magnético com uso restrito para consultas a saldos e extratos.
§ 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes de
que trata este artigo faculta ao FNDE, independentemente de autorização da
EEx, UEx e EM, solicitar ao banco o seu encerramento e, quando necessário,
os bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à
regularização da incorreção;
§ 5º Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PDDE
deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta
especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em outra modalidade de aplicação de curto prazo
lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em
prazo inferior a um mês e os rendimentos vierem a ser superiores aos
encargos financeiros dela resultantes.
§ 6º A aplicação financeira de que trata o parágrafo anterior deverá
ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária nas quais os recursos
financeiros foram creditados pelo FNDE, ressalvados os casos em que, devido
a previsão de uso dos recursos, houver a necessidade da aplicação ser
efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que deverá ser procedida à
abertura de conta específica para tal fim, no mesmo banco e agência em que
se acham depositados os recursos do PDDE.
§ 7º A movimentação dos recursos da conta específica somente será
permitida para o pagamento de despesas relacionadas com o objeto do
programa, na forma definida no caput e incisos I a VIII do art. 2º, ou para
aplicação financeira, e deverá realizar-se, exclusivamente, mediante cheque
nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica de
disponibilidade ou outra modalidade de movimentação autorizada pelo Banco
Central do Brasil em que fique evidenciada a sua destinação e, no caso de
pagamento, identificado o credor.
§ 8º O produto das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamente
computado a crédito da conta específica, ser aplicado exclusivamente no
custeio do objeto do programa e ficar sujeito às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 9º A aplicação financeira em conta do tipo poupança, na forma prevista
no § 5º deste artigo, não desobriga a EEx, UEx ou EM de efetuar as
movimentações financeiras do programa exclusivamente por intermédio da
conta corrente aberta pelo FNDE.
Art. 17 O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros à
conta do PDDE na Internet, no site www.fnde.gov.br, e enviará
correspondência para:
a) as Assembléias Legislativas dos Estados;
b) a Câmara Legislativa do Distrito Federal; e
c) as Câmaras Municipais.
Art. 18 As devoluções de recursos do PDDE, independentemente do fato
gerador que lhes deram origem deverão ser efetuadas:
I – se ocorrerem no mesmo exercício em que se deu o repasse dos
recursos financeiros:
a) em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação
acha-se disponível no site www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem
de Crédito (DOC) ou de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED), nos
quais deverão ser indicados a Conta Corrente n.º 170.500-8, Agência n.º 1607-
1, do Banco do Brasil S/A, e informado o Código Identificador n.º
153.173.152.53.66666 no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”;ou
b) em agências do Banco do Brasil S/A, mediante a utilização da Guia
de Recolhimento da União (GRU), disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar no link SIAFI e localizar Guia de
Recolhimento da União e clicar no link GRU Simples), na qual deverão ser
indicados o nome e o CNPJ da EEx, da UEx ou da EM depositante, os códigos
153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no
campo “Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de
Referência”; e
II – se forem referentes a recursos repassados em exercícios anteriores
ao da devolução:
a) em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação
acha-se disponível no site www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Ordem
de Crédito (DOC) ou de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED), nos
quais deverão ser indicados a Conta Corrente n.º 170.500-8, Agência n.º 1607-
1, do Banco do Brasil S/A, e informado o Código Identificador n.º
153.173.152.53.12222, no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”;
ou
b) em agências do Banco do Brasil S/A, mediante a utilização da Guia
de Recolhimento da União (GRU), disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar no link SIAFI e localizar Guia de
Recolhimento da União e clicar no link GRU Simples), na qual deverão ser
indicados o nome e o CNPJ da EEx, da UEx ou da EM depositante, os códigos
153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 12222-0 no
campo “Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de
Referência”.
§ 1º Os valores referentes às devoluções, previstas nos incisos I e II
deste artigo, deverão ser registrados no formulário de prestação de contas, ao
qual os respectivos comprovantes bancários serão anexados para
apresentação ao FNDE.
§ 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que
tratam os incisos I e II deste artigo correrão às expensas do depositante, não
podendo ser consideradas como resultantes da execução do programa para
fins de prestação de contas.
Art. 19 Ao FNDE é facultada a adoção de medidas para reaver eventuais
valores depositados indevidamente ou não movimentados em decorrência da
paralisação das atividades ou extinção da EEx, UEx ou da EM,
independentemente de sua autorização, mediante solicitação do estorno dos
correspondentes valores ao agente financeiro.
Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente na qual
os recursos foram depositados, a EEx, UEx ou EM ficará obrigada a restituir ao
FNDE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da
notificação, os recursos creditados indevidamente, acrescidos de juros e
correção monetária.
Art. 20 A execução dos recursos, transferidos nas formas definidas nos
arts. 7º, 8º, 9º e 12 deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano em que tenha
ocorrido o repasse.
§ 1º No caso exclusivo das escolas públicas, a data de 31 de dezembro,
prevista no caput deste artigo, poderá ser antecipada de acordo com a
conveniência das EEx, de modo a proporcionar maior espaço de tempo para
recepção, análise e emissão de parecer conclusivo referente às prestações de
contas recebidas das UEx de seus estabelecimentos de ensino e,
conseqüentemente, garantir que o prazo para apresentação ao FNDE seja
obedecido.
§ 2º Havendo a antecipação prevista no §1º deste artigo, que passa a
ser a data de encerramento da execução dos recursos, as UEx deverão
registrar os saldos apurados, nas correspondentes prestações de contas, para
serem utilizados no exercício seguinte, na forma do § 3º deste artigo.
§ 3º Os saldos de recursos financeiros, como tais entendidas as
disponibilidades existentes em 31 de dezembro ou na data antecipada, nos
termos facultados pelo § 1º, nas contas bancárias abertas para as ações do
programa, deverão ser reprogramados pela UEx, pela EEx ou pela EM,
obedecendo às categorias econômicas (custeio e capital) nas quais foram
repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de
seu emprego nos objetivos das ações do programa.
§ 4° A reprogramação de recursos prevista no parágrafo anterior não se
aplica à ação do PME, cuja execução deverá ocorrer até 31 de dezembro ou na
data antecipada, por força da expiração da vigência do Acordo de Empréstimo
n° 7.122/BR/BIRD, de 25 de outubro de 2002, devendo os saldos porventura
existentes ser devolvidos nos termos do art. 18. (Revogado pela Resolução
nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do Conselho Deliberativo do FNDE)
Art. 21 As despesas realizadas na execução do PDDE serão
comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma
da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da EEx, UEx ou da EM, identificados
com os nomes do FNDE e da ação do programa e ser arquivados em sua
sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com
os documentos de prestação de contas na forma definida nos incisos I a III do
art. 22, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da
prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no site
www.fnde.gov.br, para disponibilização ao FNDE, aos órgãos de controle
interno e externo e ao Ministério Público.
Parágrafo único. Às despesas realizadas com a execução do PME e
com o Funcionamento da Escola nos Finais de Semana aplicam-se as
disposições do caput deste artigo.
Art. 22 A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos
recursos recebidos à conta do PDDE deverão ocorrer da seguinte forma:
I – das UEx às EEx a que as escolas estejam vinculadas, constituída do
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos
Efetuados, da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos e do extrato bancário
da conta corrente específica em que os recursos foram depositados,
acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da
execução dos recursos, até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas
antecipadas pelas respectivas esferas de governo, nos termos facultados pelos
§§ 1º e 2º do art. 20;
II – das EM, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do
repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e
da Despesa e de Pagamentos Efetuados, da Relação de Bens Adquiridos ou
Produzidos, do extrato bancário da conta corrente específica em que os
recursos foram depositados e, se for o caso, da Conciliação Bancária; e
III – das EEx, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do
repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e
da Despesa e de Pagamentos Efetuados, do extrato bancário da conta corrente
específica em que os recursos foram depositados e, se for o caso, da
Conciliação Bancária, quando se tratar de recursos transferidos para
atendimento das escolas que não possuem UEx, referidas no inciso I do art. 6º.
§ 1° As UEx representativas das escolas a que se refere o art. 10
deverão apresentar, às EEx a que as escolas estejam vinculadas, a prestação
de contas específica dos recursos destinados ao funcionamento das escolas
nos finais de semana, acompanhada do formulário Relação de Oficinas
Realizadas pelas Escolas que Oferecem Atividades nos Finais de Semana.
§ 2º As EEx deverão analisar as prestações de contas recebidas das
UEx das escolas de suas redes de ensino, consolidá-las por ação no
Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades
Executoras Próprias, apresentando-o, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano
subseqüente ao do repasse dos recursos, com parecer conclusivo acerca da
aplicação dos recursos, acompanhado da Relação de Unidades Executoras
Próprias (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas com a indicação, se
houver, das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou
aprovadas.
§ 3º A prestação de contas específica dos recursos referentes à ação
PME, deverá ser apresentada pela EEx na forma do parágrafo anterior, vedada
a reprogramação dos saldos existentes em 31 de dezembro para o exercício
seguinte, nos termos do § 4º do art. 20.
§ 3º A prestação de contas específica dos recursos referentes à ação
PME, deverá ser apresentada pela EEx na forma do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Resolução nº 55, de 3 de dezembro de 2007, do
Conselho Deliberativo do FNDE)
§ 4º Por ocasião da análise das prestações de contas, as EEx deverão
preencher e manter, em arquivo, à disposição do FNDE, dos órgãos de
controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo de que trata o art.
21, o Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira no qual ficarão
evidenciadas as informações relativas a cada UEx beneficiada, lançadas no
demonstrativo consolidado apresentado ao FNDE.
§ 5° Na hipótese de a prestação de contas:
a) da UEx não vir a ser apresentada, até a data prevista no inciso I deste
artigo, ou não vir a ser aprovada, a EEx, em conformidade com a rede de
ensino a que a escola pertença, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para sua apresentação ou regularização;
b) da EM não vir a ser apresentada na forma ou até a data prevista no
inciso II deste artigo, ou não vir a ser aprovada, o FNDE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou regularização, sob pena
de bloqueio de novos repasses financeiros;
c) da EEx não vir a ser apresentada na forma ou, até a data prevista no
inciso III deste artigo, ou não vir a ser aprovada, o FNDE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou regularização, sob pena
de bloqueio de novos repasses financeiros; e
d) da EEx e da EM não apresentar falhas e/ou irregularidades, o FNDE a
aprovará;
§ 6º As UEx inadimplentes com prestação de contas, indicadas na
Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadimplentes com Prestação
de Contas, que regularizarem suas pendências, deverão ser arroladas na
Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Excluídas da Inadimplência, a
qual deverá ser apresentada, ao FNDE, de uma única vez, até 30 de abril do
ano subseqüente ao dos repasses.
§ 7º As UEx que não regularizarem suas pendências com prestações de
contas, até a data estabelecida no parágrafo anterior, estarão sujeitas à
instauração de Tomada de Contas Especial.
§ 8º O FNDE notificará as EEx e as EM que não regularizarem suas
prestações de contas na data estabelecida nas alíneas “b” e “c” do § 5º deste
artigo, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias para a devolução dos
valores impugnados.
§ 9º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas da EEx ou
da EM ou da não devolução dos valores impugnados no prazo assinalado no
parágrafo anterior, será instaurada Tomada de Contas Especial em desfavor do
gestor responsável pela irregularidade cometida.
Art. 23 A EEx ou a EM que não apresentar ou não tiver aprovada a
prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força
maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE.
§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não
aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do
gestor anterior.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se às UEx, cujas
justificativas serão dirigidas à EEx, em conformidade com a rede de ensino a
que a escola pertença.
§ 3º A EEx examinará as justificativas de que trata o parágrafo anterior,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, devendo:
I – em caso de acolhimento, incluir a UEx na Relação de Unidades
Executoras Próprias Excluídas da Inadimplência, nos termos do § 6º do art. 22;
e
II – em caso de indeferimento, manter a UEx na Relação de Unidades
Executoras Próprias Inadimplentes com Prestação de Contas, nos termos do §
2º do art. 22.
III – mantê-las arquivadas em sua sede, nos moldes descritos no § 4º,
pelo prazo de que trata o art. 21 desta Resolução.
§ 4º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em
parte, da prestação de contas por culpa ou dolo dos gestores da UEx, EEx ou
da EM sucedidos, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão
ser, obrigatoriamente, apresentadas pelos gestores que estiverem no exercício
do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de
Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público,
para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.
§ 5º É de responsabilidade dos gestores sucessores, a instrução da
Representação a ser protocolizada no Ministério Público, no mínimo, com os
seguintes elementos:
I – qualquer documento disponível referente à transferência dos
recursos, inclusive extratos da conta específica;
II – relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos; e
III – qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se
houver.
§ 6º A Representação de que trata § 4º deste artigo dispensa o atual
gestor da EEx, UEx ou da EM de apresentar, ao FNDE, certidões relativas ao
prosseguimento da medida adotada.
§ 7º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as
justificativas, de que trata o § 4º deste artigo, o FNDE instaurará a
correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor,
na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao Erário, quando se tratar
de omissão de prestação de contas.
§ 8°As disposições deste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do
PDDE realizados em data anterior à publicação desta resolução, ressalvados
os atos praticados com base em normativos vigentes à época.
Art. 24 O FNDE não liberará os recursos do PDDE destinados às
escolas da rede de ensino da respectiva EEx e aos estabelecimentos de ensino
da EM, quando:
I – a prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo
estabelecido nos incisos II e III e nos §§ 2º e 3º do art. 22, ou, ainda, as
justificativas a que se refere o § 4º do art. 23 não vierem a ser apresentadas ou
aceitas;
II – a prestação de contas for rejeitada, em decorrência de os
documentos, previstos nos incisos II e III e nos §§ 2º e 3º do art. 22,
evidenciarem falhas formais ou regulamentares;
III – os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios
estabelecidos para a execução do PDDE constatada por, entre outros meios,
análise documental ou auditoria;
IV – não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo
FNDE;
V – houver determinação judicial.
Art. 25 O restabelecimento do repasse dos recursos do PDDE às EEx,
UEx ou às EM ocorrerá quando:
I – a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao
FNDE, na forma prevista no art. 22;
II – sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso II
do art. 24;
III – aceitas as justificativas de que trata o art. 23, e uma vez instaurada
a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor
responsável na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;
IV – se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo
FNDE; ou
V – motivado por decisão judicial, após apreciação pela Procuradoria
Federal no FNDE.
§ 1º O restabelecimento dos repasses às UEx, EEx ou às EM não
implicará ressarcimento de perda de recursos ocorrida no período de
inadimplemento.
§ 2º Não haverá o restabelecimento do repasse motivado pelo disposto
nos incisos I a IV deste artigo, quando o processo de Tomada de Contas
Especial estiver na alçada do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem
competirá o julgamento do mérito da medida saneadora adotada pela EEx, UEx
ou EM, nos termos do Acórdão nº 1.887/2005 – Segunda Câmara – TCU.
Art. 26 O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir,
inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que
deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será
responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Art. 27 A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao
PDDE, é de competência do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU) e
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a
realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que
originarem as prestações de contas.

§ 1º O FNDE realizará, a cada exercício, auditagem na aplicação dos recursos do PDDE, pelas UEx, EEx e EM, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.

§ 2º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE a que se refere o caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o seu controle.

§ 3º A fiscalização do FNDE, e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos, será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos do PDDE, a qual deverá, necessariamente, conter:

I – exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e

II – a identificação da UEx, EEx ou EM e do responsável por sua prática, bem assim a data do ocorrido.

§ 4° Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PDDE ao FNDE, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Ministério Público.

§ 5º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos elementos referidos nos incisos I e II do § 3º deste artigo, o nome legível e o endereço para encaminhamento das providências adotadas.

§ 6º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical, entre outros), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II do § 3º deste artigo, o endereço da sede da representada para encaminhamento das providências adotadas.

Art. 28 As denúncias de que tratam os §§ 3º ao 6° do art. 27, quando apresentadas ao FNDE, deverão ser dirigidas, preferencialmente, à sua Auditoria Interna, por via postal ou eletrônica, para um dos seguintes endereços:

I – Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício Áurea, 4º andar, sala 401, Brasília (DF), CEP 70070.929; ou

II – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Art. 29 Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos à conta do PDDE deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio das EEx e destinados ao uso dos respectivos estabelecimentos de ensino beneficiados, cabendo a estes últimos a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens.

§ 1º No caso das UEx, a incorporação dos bens adquiridos ou produzidos deverá ocorrer mediante o preenchimento e encaminhamento de Termo de Doação, à EEx, à qual a escola é vinculada, providência que deverá ser adotada quando do recebimento do bem adquirido ou produzido.

§ 2º As EEx deverão proceder ao imediato tombamento, nos seus respectivos patrimônios, dos bens por estas adquiridos ou produzidos e dos referidos no parágrafo anterior e, neste último caso, fornecer, em seguida, às UEx das escolas de suas redes de ensino os números dos correspondentes registros patrimoniais, de modo a facilitar a localização e a identificação dos bens.

§ 3º As EEx deverão elaborar e manter em suas sedes, juntamente com os documentos que comprovam a execução das despesas, conforme exigido no art. 21, demonstrativo dos bens incorporados, adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, com seus respectivos números de tombamento, de modo a facilitar os trabalhos de fiscalizações e auditorias.

§ 4º As disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam às EM cabendo-lhes, quanto aos bens incorporados, adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, registrar sua identificação em demonstrativo patrimonial e garantir o seu uso, pelas escolas beneficiárias, por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

Art. 30 As UEx das escolas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, selecionadas para a implementação do PME deverão:

I – elaborar e apresentar, ao FNDE, os respectivos planos de aplicação, utilizando os Anexos FD-2 a FD-6A; e

II – apresentar à Coordenação Estadual Executiva do Projeto (COEP), no prazo fixado no inciso I do art. 22, os anexos FD-8 e FD-8A, demonstrando eventuais alterações promovidas nos planos de aplicação aprovados.

Art. 31 Ficam aprovados os Anexos I, I-A, II, II-A, II-B, II-C, FD-2 a FD-6A, FD-8 e FD-8A e os formulários Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos, Relação de Oficinas Realizadas pelas Escolas que Oferecem Atividades nos Finais de Semana, Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias, Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas, Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira, Termo de Doação, Conciliação Bancária, Relação de Unidades Executoras Próprias (UEx) Excluídas da Inadimplência, integrantes desta Resolução.

Art. 32 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO/FNDE/CD nº 027, de 14 de julho de 2006.

FERNANDO HADDAD

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