Ir direto para menu de acessibilidade.

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Resolução/CD/FNDE nº 9, de 29 de fevereiro de 2008

Altera os artigos 1º, 2º, § 3º , 5º, Inciso III e 8º, § 2º, da Resolução CD/FNDE nº 62, de 12 de dezembro de 2007, que estabelece as diretrizes para a assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal, arts. 208 e 211;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004;
Decreto no 5.840, de 13 de julho de 2006.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, do Capítulo V. Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Alterar os artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, Inciso III e 8º, § 2º, da Resolução CD/FNDE nº 62, de 12 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Programa Brasil Profissionalizado tem como objetivo, prioritariamente, prestar assistência financeira a ações de desenvolvimento e estruturação do ensino médio integrado (cursos de ensino médio integrados a cursos técnicos), com ênfase na educação científica e humanística, e também às escolas que oferecem cursos subseqüentes e concomitantes, que estejam integrados aos arranjos produtivos locais e regionais.”

“Art. 2º. [...]

§ 3º É imprescindível a utilização de senha para encaminhamento do diagnóstico e das propostas, a qual será concedida ao Secretário de Educação Estadual, Distrital ou Municipal, ou, ainda, a outro órgão responsável pela Educação Profissional e Tecnológica, bem como a gestores designados por estes, após aprovação do Ministério da Educação”.

“Art. 5º [...]

III - a oferta de educação profissional integrada ao ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos no âmbito do Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, instituído pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006;”

“Art. 8º. [...]

§ 2º, A demanda de formação de docentes, gestores e pessoal técnico-administrativo por parte do proponente será atendida por instituições públicas de educação

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página