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Resolução/CD/FNDE nº 13, 28 de abril de 2008

Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação de entidades estaduais, municipais, do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como das entidades mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE, para o ano de 2008.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993-Licitações e Contratos;
Lei Complementar nº 101 – LRF, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 - CADIN;
Lei nº 10.836/2004, de 09 de janeiro de 2004 - Bolsa Família;
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 - Cooperativas e
Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 – LDO/2008;
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;
Instrução Normativa – IN nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de 15 de janeiro
de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO que, no ano de 2008, além das disposições gerais, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos deve atender aos critérios estabelecidos na Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO/2008;

CONSIDERANDO que, para a assinatura do instrumento de transferência, há necessidade de que se comprove a situação de regularidade junto à União;

CONSIDERANDO, ainda, que as entidades privadas sem fins lucrativos, que mantenham escolas de educação especial, beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) devem comprovar sua filantropia,

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer a documentação para comprovação de situação de regularidade junto à União, necessária à celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres desta Autarquia Federal com entidades estaduais, municipais, do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar a seguinte documentação:

I - Ofício de encaminhamento da documentação do proponente, ao FNDE;
II - Cadastro da entidade e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente;

III -

Cópia do ato de nomeação e posse do representante ou substituto legal da entidade ou ato de delegação de competência ;
IV - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do representante ou substituto legal ou autoridade competente;
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em validade;

* disponível no site www.fnde.gov.br/projetos educacionais/serviços/habilitação e cadastro.

§ 2º As autarquias e fundações públicas, estaduais, distritais e municipais deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Ofício de encaminhamento da documentação do proponente, ao FNDE;
II - Cadastro da entidade e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em validade;

IV -

Publicação da lei de criação da fundação ou da autarquia;
V - Cópia do ato de nomeação e posse do representante ou substituto legal da entidade ou ato de delegação de competência;
VI - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do dirigente ou substituto legal ou autoridade competente da entidade;

* disponível no site www.fnde.gov.br/projetos educacionais/serviços/habilitação e cadastro.

§ 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pleitearem assistência financeira à educação especial deverão apresentar os seguintes documentos:

I -    Ofício de encaminhamento da documentação do proponente, ao FNDE;
II - Cadastro da entidade e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em validade;
IV - Cópia do estatuto da entidade;
V - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
VI - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do dirigente da entidade;
VII - Declaração de funcionamento regular da entidade, em relação aos três últimos exercícios, com a identificação do CNPJ, nome completo e endereço da entidade beneficiária, emitida em 2008, por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública; constando, ao menos uma, firmada por autoridade judicial, policial ou membro do Ministério Público local, apresentada em via original da repartição emissora;
VIII - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal
IX - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
X - Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;
XI - Cópia do Certificado de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça, se a entidade for caracterizada como tal.
XII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual;
XIII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
XIV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
XV - Declaração firmada pelo representante legal da entidade, atestando não haver entre seus dirigentes, proprietários e controladores ocupantes de cargo ou emprego público na administração pública federal, dos Poderes Executivo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, ou do Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal e Municípios, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e, no caso dos serviços da União, também os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ou até o 2º grau;
XVI - Comprovação de realização de cadastro prévio no SICONV, exigível a partir da efetiva implantação do Sistema.

* disponível no site www.fnde.gov.br/projetos educacionais/serviços/habilitação e cadastro.

§ 4º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP deverão apresentar os seguintes documentos:

I -    Ofício de encaminhamento da documentação do proponente, ao FNDE;
II - Cadastro da entidade e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em validade;
IV - Cópia do estatuto da entidade;
V - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
VI - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do dirigente da entidade;
VII - Declaração de funcionamento regular da entidade, em relação aos três últimos exercícios, com a identificação do CNPJ, nome completo e endereço da entidade beneficiária, emitida em 2008, por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública; constando, ao menos uma, firmada por autoridade judicial, policial ou membro do Ministério Público local, apresentada em via original da repartição emissora;
VIII - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal
IX - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
X - Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;
XI - Cópia do Certificado de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça, se a entidade for caracterizada como tal.
XII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual;
XIII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
XIV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
XV - Declaração firmada pelo representante legal da entidade, atestando não haver entre seus dirigentes, proprietários e controladores ocupantes de cargo ou emprego público na administração pública federal, dos Poderes Executivo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, ou do Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal e Municípios, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e, no caso dos serviços da União, também os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ou até o 2º grau;
XVI - Comprovação de realização de cadastro prévio no SICONV, exigível a partir da efetiva implantação do Sistema.

* disponível no site www.fnde.gov.br/projetos educacionais/serviços/habilitação e cadastro.

§ 5º Os consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos deverão apresentar os seguintes documentos:

I -    Ofício de encaminhamento da documentação do proponente, ao FNDE;
II - Cadastro da entidade e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em validade;
IV - Cópia do estatuto da entidade;
V - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
VI - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do dirigente da entidade;
VII - Declaração de funcionamento regular da entidade, em relação aos três últimos exercícios, com a identificação do CNPJ, nome completo e endereço da entidade beneficiária, emitida em 2008, por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública; constando, ao menos uma, firmada por autoridade judicial, policial ou membro do Ministério Público local, apresentada em via original da repartição emissora;
VIII - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal
IX - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
X - Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;
XI - Cópia do Certificado de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça, se a entidade for caracterizada como tal.
XII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual;
XIII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
XIV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
XV - Declaração firmada pelo representante legal da entidade, atestando não haver entre seus dirigentes, proprietários e controladores ocupantes de cargo ou emprego público na administração pública federal, dos Poderes Executivo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, ou do Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal e Municípios, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e, no caso dos serviços da União, também os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ou até o 2º grau;
XVI - Comprovação de realização de cadastro prévio no SICONV, exigível a partir da efetiva implantação do Sistema.

* disponível no site www.fnde.gov.br/projetos educacionais/serviços/habilitação e cadastro.

§ 6º Outras entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar os seguintes documentos:

I -    Ofício de encaminhamento da documentação do proponente, ao FNDE;
II - Cadastro da entidade e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente;
III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em validade;
IV - Cópia do estatuto da entidade;
V - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
VI - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do dirigente da entidade;
VII - Declaração de funcionamento regular da entidade, em relação aos três últimos exercícios, com a identificação do CNPJ, nome completo e endereço da entidade beneficiária, emitida em 2008, por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública; constando, ao menos uma, firmada por autoridade judicial, policial ou membro do Ministério Público local, apresentada em via original da repartição emissora;
VIII - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal
IX - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
X - Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;
XI - Cópia do Certificado de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça, se a entidade for caracterizada como tal.
XII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual;
XIII - Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
XIV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
XV - Declaração firmada pelo representante legal da entidade, atestando não haver entre seus dirigentes, proprietários e controladores ocupantes de cargo ou emprego público na administração pública federal, dos Poderes Executivo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, ou do Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal e Municípios, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e, no caso dos serviços da União, também os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ou até o 2º grau;
XVI - Comprovação de realização de cadastro prévio no SICONV, exigível a partir da efetiva implantação do Sistema.

* disponível no site www.fnde.gov.br/projetos educacionais/serviços/habilitação e cadastro.

§ 7º Para as entidades previstas nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º constitui condição para o repasse da assistência financeira pleiteada a comprovação de não estar inscrita como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -SIAFI e de não estar inscrita há mais de 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN.

§ 8º Para as entidades previstas no parágrafo § 1º, será condição indispensável à habilitação o registro atualizado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), disponível no site www.siope.inep.gov.br ou, alternativamente, o preenchimento do Anexo II desta Resolução, pelos órgãos e entidades proponentes, dos dados orçamentários relativos à educação, nos termos da Portaria Ministerial nº 6, de 20 de junho de 2006, do Ministério da Educação.

§ 9º A entidade privada sem fins lucrativos deverá, obrigatoriamente, indicar no Anexo I a agência do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal ou outra instituição bancária cujo controle acionário a União detenha. No caso da inexistência dessas instituições financeiras em sua localidade, deverá indicar, em ordem de preferência, outro banco oficial federal ou estadual ou, ainda, agência bancária local, que se encontre em situação ativa junto ao FNDE.

§ 10 O órgão ou a entidade integrante da Administração estadual, municipal ou do Distrito Federal deverá indicar alguma agência pertencente às instituições bancárias conveniadas com o FNDE/MEC (relação disponível no site www.fnde.gov.br ) para que se providencie abertura de conta corrente específica.

Art. 2º Estabelecer a documentação necessária às entidades privadas sem fins lucrativos, que mantenham escolas de educação especial, beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a saber:

I -    Ofício de encaminhamento da documentação do proponente, ao FNDE;
II - Cadastro da entidade e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente;
III - Cópia do estatuto da entidade;
IV - Cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
V - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do dirigente da entidade;
VI - Declaração de funcionamento regular da entidade, em relação aos três últimos exercícios, com a identificação do CNPJ, nome completo e endereço da entidade beneficiária, emitida em 2008, por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública; constando, ao menos uma, firmada por autoridade judicial, policial ou membro do Ministério Público local, apresentada em via original da repartição emissora;
VII - cópia do Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

* disponível no site www.fnde.gov.br/projetos educacionais/serviços/habilitação e cadastro.

Art. 3º Em se tratando de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas exige-se, além dos documentos elencados no art. 1º, § 3º, os seguintes requisitos: comprovação de finalidade não lucrativa e de aplicação de seus excedentes em educação, bem como, declaração assegurando a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 4º Os documentos apresentados para fins de habilitação e autuados pelo FNDE no exercício de 2007, que não sofreram alteração ou não perderam a validade, nos termos da legislação vigente, serão considerados válidos para o exercício de 2008, sendo o proponente notificado a apresentar eventual documentação complementar.

Art. 5º A documentação de que trata esta Resolução deverá ser entregue na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais/COHAP/FNDE das 8h 30min às 17h 30min, postada nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ou ainda encaminhada, via transporte de encomendas, com comprovante de entrega no seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Bloco F – Edifício Áurea – Sobreloja – Sala 06 – CEP 70070-929 – Brasília/DF.

Art. 6º Caso sejam identificadas falhas na documentação, será encaminhado expediente com orientações e prazo para a sua complementação ou correção. Depois de sanadas as falhas identificadas, a documentação poderá ser reapresentada, devidamente acompanhada da cópia do expediente de diligência, desde que no prazo estipulado.

Art. 7º Fica revogada a Resolução/FNDE/CD/Nº 007, de 24 de abril de 2007.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD


ANEXO I

CADASTRO DO(A) ÓRGÃO / ENTIDADE E DO(A) DIRIGENTE

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO
 01 - CNPJ 02 - Nome   
      
 03 - Endereço (Rua, Avenida ou Praça e Nº)    
     
04 - Complemento do Endereço (Andar, Sala etc)   05 - Bairro / Distrito 
      
06 - UF 07 - Municipio   08 - CEP
       
09 - Caixa Postal 10 - DDD 11 - Telefone 12 - Fax 13 - E-Mail
            
BLOCO 2 - TIPO
14 - Tipo 15 - Telefone da Sec. Municipal de Educação 16 - Fax da Sec. Municipal de Educação
(   ) Prefeitura Municipal
(   ) Secretaria de Educação (ou equivalente)
(   ) Outro Órgão Estadual
(   ) Órgão Federal
(   ) Entidade privada sem fins lucrativos
      
17 - Unidade Gestora do Órgão Federal 18 - Gestão do Órgão Federal
       
19 - Nº Registro no CNAS ou no Ministério da Justiça
    
20 - Escola(s) mantida(s) pela entidade privada sem fins lucrativos - Informação exclusiva e obrigatória a ser prestada pela Entidade Mantenedora
Código Escolar no Censo Nome
       
       
       
       
BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA
21 - Código do Banco 22 - Nome do Banco 23 - UF 24 - Município da agência
          
25 - Código Agência/DV 26 - Nome da Agência 27 - Nº da conta Corrente
         
BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO(A) DIRIGENTE
28 - CPF 29 -  Nome
      
30 - Sexo 31 -  Nacionalidade 32 -  Estado Civil
 (   ) Masculino               (   ) Feminino     
33 -  Endereço (Rua, Avenida ou Praça e Nº)
    
34 - Complemento do Endereço (Andar, Sala etc) 35 - Bairro / Distrito
       
36 - UF 37 - Município 38 - CEP
        
39 - DDD 40 - Telefone 41 - Fax 42 -E-Mail
           
43 - Cargo ou Função 44 - Nº Carteira de Identidade 45 - Data da Emissão 46 - Órgão Expedidor/UF
           
BLOCO 5 - AUTENTICAÇÃO
47 - Local e Data
     
48 - Nome do Dirigente ou do seu Representante Legal
     
49 - Assinatura do Dirigente ou do seu Representante Legal
     

ANEXO II

ATESTADO DE REGULARIDADE

HABILITAÇÃO

 

1) Nome do Dirigente:

2) Identidade nº:

3) CPF nº:

4) Nome do Órgão ou entidade proponente:

5)UF:

 

I) O dirigente fica responsável por qualquer informação ou documentação apresentada no FNDE que não corresponda à verdade formal e material e ATESTA, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente e, ainda, da Lei Complementar n.º 101, de 4.5.2000, para fins de celebração de convênio no âmbito do Ministério da Educação – MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que o órgão ou entidade:

 

  • a) acha-se em dia quanto ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos a União;
  • b) acha-se em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal;
  • c) fez previsão orçamentária de contrapartida e assegurou o valor para firmar   convênios com o FNDE;

 

  • d) cumpriu os limites constitucionais relativos à Educação e à Saúde, na forma do disposto no art. 212 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n.º 29 (conforme demonstrativo abaixo, extraído do Balanço Contábil Geral):

 

Item

Imposto e

Transferências

                                                 Valor arrecadado * (Em Real)

01

Imposto

 

02

Transferências Correntes

 

TOTAL ( soma : itens 1+2)

 

PROGRAMAS

                                                                                   Valor Aplicado Real                                 Percentual Aplicado

Educação

   

Saúde

   

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

                  

 

Ações e serviços Públicos de Saúde

                  

 

           

(*) valor Efetivado no Exercício Anterior

 

II) Autenticação:

6) Ano de exercício:

7) Local:

8) Assinatura do Dirigente ou do Representante Legal:

 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

ANEXO II

 Este documento deve ser preenchido pelo órgão ou entidade proponente, conforme orientações a seguir:

 Campo 1: Informar o nome do Dirigente máximo do órgão ou entidade proponente;

 Campo 2: Informar o número da Carteira de Identidade do Dirigente;

 Campo 3: Informar o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF do Dirigente;

 Campo 4: Informar o Nome do órgão ou entidade proponente;

 Campo 5: Informar a Unidade Federada do Órgão ou entidade;

 Item I:

 As quadrículas devem ser preenchidas com “X”;

 O órgão ou entidade integrante da administração Pública Federal deverá preencher apenas a quadrícula correspondente a letra “b”;

 A organização não Governamental ou outra entidade sem fins lucrativos deverá preencher apenas as quadrículas referentes as letras “a”, “b” e “c”;

 Os estados, Distrito Federal e municípios devem assinalar as quadrículas de “todas as letras” e preencher todos os campos do quadro demonstrativo, com os valores extraídos do balanço contábil geral do exercício anterior, indicando o número da página do documento de onde foi transcrita a informação.

  Item II – Autenticação

 Campo 6: Informar o Ano do exercício vigente;

 Campo 7: Informar o nome do Município de localidade do órgão ou entidade proponente;

 Campo 8: Deve constar a assinatura do dirigente ou e seu representante legal, desde que apresentada documento de delegação de competência.

 

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